Questões de Concursos Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

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31 Q114452 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer



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32 Q115289 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Há alguns anos, o uso do cinto de segurança em automóveis tornou-se obrigatório por lei no Brasil. Algumas pessoas criticam essa lei, com o argumento de que a não utilização do cinto traz riscos apenas ao próprio indivíduo. Dizem que, em uma sociedade livre, as pessoas devem ter o direito de assumir seus próprios riscos, desde que não prejudiquem os outros. Dessa forma, concluem que o uso ou não do cinto de segurança deveria ser uma escolha de cada cidadão.

Qual dos seguintes eventos, se verdadeiro, enfraquece a argumentação descrita acima?

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33 Q115309 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

É matéria reservada à lei, salvo

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34 Q114808 | Direito Ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Considere:

I. Os manguezais, em toda a sua extensão.

II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas.

IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em

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35 Q115296 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é



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36 Q115114 | Direito do Trabalho, Processo de Multas Administrativas, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

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37 Q115321 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

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38 Q114635 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Considere:

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Considerando o desenvolvimento da argumentação de Hélio Schwartsman, pode-se inferir que ele

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39 Q115477 | Português, Morfologia Verbos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 19 a 25 referem-se ao texto abaixo.

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No texto,

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40 Q114313 | Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

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