Questões de Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico com Gabarito (Comentado)

81Q114734 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

✂️ a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.
✂️ b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.
✂️ c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.
✂️ d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.
✂️ e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

82Q115172 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n^o 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

✂️ a) a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
✂️ b) o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
✂️ c) consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
✂️ d) o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
✂️ e) a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

83Q115435 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empre-sa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei n^o 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) todos estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
✂️ b) apenas o servidor público sujeita-se às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo os diretores civilmente pelos eventuais prejuízos causados à
Administração.
✂️ c) nenhum dos citados está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa, salvo se a contribuição do poder público à empresa superar 50% do seu capital social.
✂️ d) apenas os dirigentes estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo o servidor exclusivamente na esfera disciplinar.
✂️ e) todos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado, cumulativamente, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.

84Q114932 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários.
✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.
✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos.

85Q115116 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva

✂️ a) imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.
✂️ b) inafiançáveis e imprescritíveis.
✂️ c) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.
✂️ d) insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.
✂️ e) insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

86Q115085 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Promovida execução contra a empresa de guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos

✂️ a) serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução.
✂️ b) serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo.
✂️ c) serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante.
✂️ d) serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
✂️ e) serão recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo.

87Q115086 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Cabe recurso de revista

✂️ a) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
✂️ b) de qualquer decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença.
✂️ c) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em caso de violação direta e literal de lei federal.
✂️ d) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

88Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.
✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.
✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.
✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.
✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

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