Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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141Q115489 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
✂️ b) ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
✂️ c) pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
✂️ d) constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
✂️ e) não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

142Q115747 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n734, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público.
✂️ b) O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça integrantes de lista sêxtupla, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.
✂️ c) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração do Ministério Público, que integram as Procuradorias de Justiça.
✂️ d) As Procuradorias de Justiça são órgãos de investigação do Ministério Público, com cargos de Promotor de Justiça.
✂️ e) O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Governado do Estado.

144Q115620 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, nas respectivas áreas de atuação, têm competência concorrente para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos ou serviços.
✂️ b) as infrações administrativas poderão ser penalizadas com a sanção que a autoridade administrativa competente julgar adequada, mesmo que não esteja prevista no rol do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) não se aplica a pena de cassação da concessão a concessionária de serviço público, vez que presta serviço de interesse coletivo lato sensu.
✂️ d) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na propaganda enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator.
✂️ e) quando aplicada pena de multa, os valores serão revertidos para o consumidor que eventualmente tenha feito a denúncia que gerou o procedimento administrativo.

145Q119169 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.

✂️ a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
✂️ b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
✂️ c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
✂️ d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honr, tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
✂️ e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

146Q116612 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.
Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz

✂️ a) converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
✂️ b) relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil.
✂️ c) concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
✂️ d) concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
✂️ e) ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante.

148Q117541 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
✂️ b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
✂️ c) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
✂️ e) Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

149Q119364 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Nacional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia 21 de julho deste ano, a imprensa divulgou uma lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela constava o nome do juiz Fausto De Sanctis. Esse juiz ficou conhecido pela sua participação na operação que

✂️ a) determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity.
✂️ b) resultou na condenação de 114 traficantes, em um ano de trabalho em Pontaporã (MS).
✂️ c) afastou dois juizes maranhenses acusados de vender sentenças.
✂️ d) fechou rádios comunitárias irregulares no estado de Sergipe.
✂️ e) propôs ação de improbidade administrativa para vários políticos do estado de Goiás.

151Q116116 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

✂️ a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
✂️ b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
✂️ d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
✂️ e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

152Q116531 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

✂️ a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
✂️ b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
✂️ c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
✂️ d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
✂️ e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

153Q117336 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia 20 de julho de 2010, a agência Reuters informava:
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza."

Indique a opção que tem nexo com essa notícia.

✂️ a) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta segunda-feira com sua colega chilena, Michelle Bachelet, em Santiago, e ratificou a ajuda brasileira ao país atingido por um forte terremoto que matou mais de 700 pessoas.
(O Globo. Adaptado)
✂️ b) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou nesta quinta-feira (25) ao Haiti, país devastado pelo terremoto de 12 de janeiro passado, para confirmar o apoio do Brasil à sua reconstrução.
(Correio Brasiliense. Adaptado)
✂️ c) O terremoto de 7,2 graus na escala Richter que atingiu o México neste domingo afetou 25 mil pessoas, a maioria delas nas zonas rurais, informou o governador da Baixa Califórnia, José Guadalupe Osuna.
(Jornal Brasil online. Adaptado)
✂️ d) Segundo fonte do governo, a proposta recebeu o crivo presidencial durante reunião entre Lula e o ex-ministro das Relações Exteriores palestino Nabil Shaat.
(uol.com.br - Adaptado)
✂️ e) Depois do encontro bilateral neste sábado (25), o que era para ser uma entrevista coletiva dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Paraguai, Fernando Lugo, acabou se transformando apenas na leitura de um comunicado conjunto intitulado Construindo uma Nova Etapa na Relação Bilateral.
(Agência Brasil. Adaptado)

154Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

✂️ a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

156Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
✂️ d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

157Q119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

✂️ a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
✂️ b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
✂️ c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
✂️ d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
✂️ e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

159Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

✂️ a) As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.
✂️ b) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.
✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
✂️ e) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

160Q115590 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:

I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.