Início Questões de Concursos Analista de Promotoria I Resolva questões de Analista de Promotoria I comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista de Promotoria I Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q119169 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral. ✂️ a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave. ✂️ b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais. ✂️ c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade. ✂️ d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honr, tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado. ✂️ e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q116116 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPSobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que ✂️ a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público. ✂️ b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária. ✂️ c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade. ✂️ d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função. ✂️ e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q119073 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCCom relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. ✂️ b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares. ✂️ c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos. ✂️ d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito. ✂️ e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q116968 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPNa hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da ✂️ a) renúncia. ✂️ b) cassação. ✂️ c) revogação. ✂️ d) invalidação. ✂️ e) caducidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q115489 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPCom relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal. ✂️ b) ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri. ✂️ c) pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público. ✂️ d) constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal. ✂️ e) não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q119364 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Nacional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPNo dia 21 de julho deste ano, a imprensa divulgou uma lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela constava o nome do juiz Fausto De Sanctis. Esse juiz ficou conhecido pela sua participação na operação que ✂️ a) determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity. ✂️ b) resultou na condenação de 114 traficantes, em um ano de trabalho em Pontaporã (MS). ✂️ c) afastou dois juizes maranhenses acusados de vender sentenças. ✂️ d) fechou rádios comunitárias irregulares no estado de Sergipe. ✂️ e) propôs ação de improbidade administrativa para vários políticos do estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q116612 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPGreice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente. Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz ✂️ a) converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. ✂️ b) relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil. ✂️ c) concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha. ✂️ d) concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha. ✂️ e) ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q118183 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPConsiderando que o Ministério Público propôs ação para a decretação de nulidade de casamento, fundamentado no fato de que somente um dos contraentes era enfermo mental e o contraiu sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá ✂️ a) oposição, sendo ambos os demandados. ✂️ b) assistência, sendo ambos os demandados. ✂️ c) litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados. ✂️ d) chamamento ao processo, se somente um deles for demandado. ✂️ e) denunciação da lide, se somente um deles for demandado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente. ✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância. ✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial. ✂️ d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação. ✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q117541 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCCom relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento. ✂️ b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. ✂️ c) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ d) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ✂️ e) Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q116722 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPA respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que ✂️ a) não admite em seu contrato a presença de cláusulas exorbitantes. ✂️ b) o concessionário pode ser tanto o particular quanto entidade pública ou empresa sob seu controle acionário. ✂️ c) pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado. ✂️ d) veda a aplicação unilateral de penalidades ao concessionário. ✂️ e) uma vez assinado o contrato de concessão, o poder público perde a titularidade do serviço concedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q116048 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPConsidera-se ato infracional ✂️ a) a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente. ✂️ b) a extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade. ✂️ c) a medida aplicável aos pais ou responsável pelo descumprimento de seus deveres acerca da criança e do adolescente, em relação aos quais exerçam seu poder. ✂️ d) o descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente. ✂️ e) a conduta praticada por adolescente, descrita como crime ou contravenção penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q117336 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPNo dia 20 de julho de 2010, a agência Reuters informava: "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza." Indique a opção que tem nexo com essa notícia. ✂️ a) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta segunda-feira com sua colega chilena, Michelle Bachelet, em Santiago, e ratificou a ajuda brasileira ao país atingido por um forte terremoto que matou mais de 700 pessoas. (O Globo. Adaptado) ✂️ b) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou nesta quinta-feira (25) ao Haiti, país devastado pelo terremoto de 12 de janeiro passado, para confirmar o apoio do Brasil à sua reconstrução. (Correio Brasiliense. Adaptado) ✂️ c) O terremoto de 7,2 graus na escala Richter que atingiu o México neste domingo afetou 25 mil pessoas, a maioria delas nas zonas rurais, informou o governador da Baixa Califórnia, José Guadalupe Osuna. (Jornal Brasil online. Adaptado) ✂️ d) Segundo fonte do governo, a proposta recebeu o crivo presidencial durante reunião entre Lula e o ex-ministro das Relações Exteriores palestino Nabil Shaat.(uol.com.br - Adaptado) ✂️ e) Depois do encontro bilateral neste sábado (25), o que era para ser uma entrevista coletiva dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Paraguai, Fernando Lugo, acabou se transformando apenas na leitura de um comunicado conjunto intitulado Construindo uma Nova Etapa na Relação Bilateral. (Agência Brasil. Adaptado) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q115590 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCLeia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial. II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual. IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.Está CORRETO, apenas, o que se afirma em: ✂️ a) II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q117146 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCDe acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO: ✂️ a) Os Promotores de Justiça. ✂️ b) Os Procuradores de Justiça. ✂️ c) O Procurador-Geral de Justiça. ✂️ d) A Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ e) O Conselho Superior do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. ✂️ a) As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva. ✂️ b) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo. ✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor. ✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. ✂️ e) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que: ✂️ a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. ✂️ b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor. ✂️ c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. ✂️ d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento. ✂️ e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q118055 | Português, Morfologia, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCAssinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O Congresso acontecerá de 1 5 ___20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria. ✂️ a) à - a - a ✂️ b) à - à - à ✂️ c) a - à - à ✂️ d) a - a - à ✂️ e) à - a - à Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q117799 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público: ✂️ a) Legalidade, publicidade e auto-executoriedade. ✂️ b) Legitimidade, legalidade e autonomia funcional. ✂️ c) Unidade, indivisibilidade e independência funcional. ✂️ d) Probidade administrativa, autonomia administrativa. ✂️ e) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q119327 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPJ.A., criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se adaptada ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada a ação de guarda pela avó materna, viúva, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta a manifestação inicial do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ a) O Ministério Público requereu o deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários. ✂️ b) O Ministério Público requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor para a prática de determinados atos, por exemplo, matrícula em escola e acompanhamento médico. ✂️ c) O Ministério Público requereu a citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós ? paternos e maternos ? possuem os mesmos direitos com relação ao menor. ✂️ d) O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ e) O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar e o abrigamento do menor, diante de situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la. 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141Q119169 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral. ✂️ a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave. ✂️ b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais. ✂️ c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade. ✂️ d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honr, tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado. ✂️ e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q116116 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPSobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que ✂️ a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público. ✂️ b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária. ✂️ c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade. ✂️ d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função. ✂️ e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q119073 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCCom relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. ✂️ b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares. ✂️ c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos. ✂️ d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito. ✂️ e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q116968 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPNa hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da ✂️ a) renúncia. ✂️ b) cassação. ✂️ c) revogação. ✂️ d) invalidação. ✂️ e) caducidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q115489 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial dos Crimes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPCom relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal. ✂️ b) ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri. ✂️ c) pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público. ✂️ d) constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal. ✂️ e) não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q119364 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Nacional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPNo dia 21 de julho deste ano, a imprensa divulgou uma lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela constava o nome do juiz Fausto De Sanctis. Esse juiz ficou conhecido pela sua participação na operação que ✂️ a) determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity. ✂️ b) resultou na condenação de 114 traficantes, em um ano de trabalho em Pontaporã (MS). ✂️ c) afastou dois juizes maranhenses acusados de vender sentenças. ✂️ d) fechou rádios comunitárias irregulares no estado de Sergipe. ✂️ e) propôs ação de improbidade administrativa para vários políticos do estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q116612 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPGreice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente. Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz ✂️ a) converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. ✂️ b) relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil. ✂️ c) concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha. ✂️ d) concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha. ✂️ e) ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q118183 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPConsiderando que o Ministério Público propôs ação para a decretação de nulidade de casamento, fundamentado no fato de que somente um dos contraentes era enfermo mental e o contraiu sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá ✂️ a) oposição, sendo ambos os demandados. ✂️ b) assistência, sendo ambos os demandados. ✂️ c) litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados. ✂️ d) chamamento ao processo, se somente um deles for demandado. ✂️ e) denunciação da lide, se somente um deles for demandado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q117226 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. ✂️ a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente. ✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância. ✂️ c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial. ✂️ d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação. ✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q117541 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCCom relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento. ✂️ b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. ✂️ c) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ d) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ✂️ e) Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q116722 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPA respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que ✂️ a) não admite em seu contrato a presença de cláusulas exorbitantes. ✂️ b) o concessionário pode ser tanto o particular quanto entidade pública ou empresa sob seu controle acionário. ✂️ c) pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado. ✂️ d) veda a aplicação unilateral de penalidades ao concessionário. ✂️ e) uma vez assinado o contrato de concessão, o poder público perde a titularidade do serviço concedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q116048 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPConsidera-se ato infracional ✂️ a) a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente. ✂️ b) a extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade. ✂️ c) a medida aplicável aos pais ou responsável pelo descumprimento de seus deveres acerca da criança e do adolescente, em relação aos quais exerçam seu poder. ✂️ d) o descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente. ✂️ e) a conduta praticada por adolescente, descrita como crime ou contravenção penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q117336 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPNo dia 20 de julho de 2010, a agência Reuters informava: "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que destina 25 milhões de reais para o Fundo de Reconstrução de Gaza." Indique a opção que tem nexo com essa notícia. ✂️ a) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta segunda-feira com sua colega chilena, Michelle Bachelet, em Santiago, e ratificou a ajuda brasileira ao país atingido por um forte terremoto que matou mais de 700 pessoas. (O Globo. Adaptado) ✂️ b) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou nesta quinta-feira (25) ao Haiti, país devastado pelo terremoto de 12 de janeiro passado, para confirmar o apoio do Brasil à sua reconstrução. (Correio Brasiliense. Adaptado) ✂️ c) O terremoto de 7,2 graus na escala Richter que atingiu o México neste domingo afetou 25 mil pessoas, a maioria delas nas zonas rurais, informou o governador da Baixa Califórnia, José Guadalupe Osuna. (Jornal Brasil online. Adaptado) ✂️ d) Segundo fonte do governo, a proposta recebeu o crivo presidencial durante reunião entre Lula e o ex-ministro das Relações Exteriores palestino Nabil Shaat.(uol.com.br - Adaptado) ✂️ e) Depois do encontro bilateral neste sábado (25), o que era para ser uma entrevista coletiva dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Paraguai, Fernando Lugo, acabou se transformando apenas na leitura de um comunicado conjunto intitulado Construindo uma Nova Etapa na Relação Bilateral. (Agência Brasil. Adaptado) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q115590 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCLeia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial. II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual. IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.Está CORRETO, apenas, o que se afirma em: ✂️ a) II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q117146 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCDe acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO: ✂️ a) Os Promotores de Justiça. ✂️ b) Os Procuradores de Justiça. ✂️ c) O Procurador-Geral de Justiça. ✂️ d) A Corregedoria-Geral do Ministério Público. ✂️ e) O Conselho Superior do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPAssinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. ✂️ a) As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva. ✂️ b) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo. ✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor. ✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. ✂️ e) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que: ✂️ a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. ✂️ b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor. ✂️ c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. ✂️ d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento. ✂️ e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q118055 | Português, Morfologia, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCAssinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O Congresso acontecerá de 1 5 ___20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria. ✂️ a) à - a - a ✂️ b) à - à - à ✂️ c) a - à - à ✂️ d) a - a - à ✂️ e) à - a - à Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q117799 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público: ✂️ a) Legalidade, publicidade e auto-executoriedade. ✂️ b) Legitimidade, legalidade e autonomia funcional. ✂️ c) Unidade, indivisibilidade e independência funcional. ✂️ d) Probidade administrativa, autonomia administrativa. ✂️ e) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q119327 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPJ.A., criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se adaptada ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada a ação de guarda pela avó materna, viúva, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta a manifestação inicial do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ a) O Ministério Público requereu o deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários. ✂️ b) O Ministério Público requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor para a prática de determinados atos, por exemplo, matrícula em escola e acompanhamento médico. ✂️ c) O Ministério Público requereu a citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós ? paternos e maternos ? possuem os mesmos direitos com relação ao menor. ✂️ d) O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ e) O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar e o abrigamento do menor, diante de situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro