Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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161Q117993 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição Federal que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s) objetivo(s):

✂️ a) redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.
✂️ b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
✂️ c) unicidade da base de financiamento.
✂️ d) delegação e descentralização da prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) seletividade da cobertura e do atendimento.

162Q118934 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo 222 do Código de Processo Penal.

✂️ a) Há vedação legal à colheita do depoimento testemunhal deprecado, por meio de videoconferência.
✂️ b) A expedição da carta precatória suspende a instrução criminal.
✂️ c) Se intimada, por carta precatória, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, deverá comparecer para sua oitiva, pelo Juízo Deprecante, sob pena de condução coercitiva.
✂️ d) Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Desnecessária a intimação das partes, da expedição da carta precatória, por se tratar de ato ordinatório.

166Q119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

✂️ a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
✂️ b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
✂️ c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
✂️ d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
✂️ e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

167Q118270 | Direito Penal, Lei n9613, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,

I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

169Q117210 | Português, Pontuação, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

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Assinale a alternativa em que o trecho do texto está reescrito corretamente, no que se refere ao emprego dos sinais de pontuação.

✂️ a) A razão é que nos ajuda a buscar evidências que apoiem nossa tese - ou falseiem a de nossos adversários - e a discriminar entre argumentos válidos e falaciosos, para que possamos chegar a conclusões sólidas.
✂️ b) Não precisamos pensar, antes de recusar comida estragada. Ou fugir de cães bravios. Como as emoções estão no comando, a dificuldade aqui, é que tudo pode adquirir dimensão moral.
✂️ c) Mais ou menos desde os anos 60, todo fumante sabia: que o hábito faz mal à saúde; mas esse conhecimento, apesar de racional não era o bastante, para fazer a maioria abandonar o cigarro.
✂️ d) Embora a razão, faça tudo isso, o problema é: ela é péssima motivadora; nosso modo analítico opera com algoritmos, cálculo probabilístico, lógica formal; é pois, um sistema abstrato.
✂️ e) Contamos também, com um módulo experiencial. Moldado por milhões de anos de seleção natural; ele é intuitivo, baseado em emoções, e extremamente rápido.

170Q118767 | Direito Processual Civil, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito da curatela de interditos e da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O órgão do Ministério Público poderá requerer a interdição no caso de anomalia psíquica do curatelado.
✂️ b) A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, desde que o procedimento tenha o Ministério Público como curador à lide.
✂️ c) Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz o nomeará como curador à lide.
✂️ d) Tendo a interdição sido requerida pelo Ministério Público, o interditado não terá direito a contestar o feito.
✂️ e) Não haverá perícia nos feitos de iniciativa do Ministério Público, porque este já se fundamenta em laudo médico.

171Q117081 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

As normas processuais, em sua maioria, são normas cogentes. No entanto, é possível reconhecer normas de caráter dispositivo em algumas normas processuais.

Tendo em vista essas afirmações, e, considerando os dispositivos constantes do Código de Processo Civil vigente, pode-se afirmar que um exemplo de norma processual cogente é a previsão do

✂️ a) art. 333, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de inversão convencional do ônus da prova, desde que a causa não verse sobre direitos disponíveis ou torne excessivamente difícil à parte o exercício do direito.
✂️ b) art. 265, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a suspensão convencional do processo, a qual, no entanto, deve prever que o período de suspensão não exceda 6 (seis) meses.
✂️ c) art. 453, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de adiamento, uma única vez, de audiência de instrução e julgamento, por convenção das partes.
✂️ d) art. 111 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de eleição de foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, desde que essa convenção conste de contrato escrito e se refira expressamente a determinado negócio jurídico.
✂️ e) art. 318 do Código de Processo Civil, que dispõe que a ação e a reconvenção deverão ser julgadas na mesma sentença.

173Q119073 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
✂️ b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.
✂️ c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.
✂️ d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.
✂️ e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

174Q119382 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
✂️ b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
✂️ c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
✂️ d) A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
✂️ e) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

175Q118903 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo:

I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.
III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.
IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV.

176Q118435 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

✂️ a) O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ b) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.
✂️ c) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

178Q117557 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Leia as seguintes afirmações.

I. Não é necessária a nomeação de curador especial ao executado que citado por edital ou hora certa permanecer revel.
II. Prevê a legislação processual vigente que será dado curador especial ao incapaz que não possuir representante legal; no entanto, este dispositivo é aplicável somente ao réu absolutamente incapaz.
III. O curador especial dado pelo juiz para o réu revel citado por edital, ou com hora certa, deverá impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
IV. É desnecessária a nomeação de curador especial em favor de terceiros incertos, citados por edital e que porventura tenham interesse em ações de usucapião.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

179Q116805 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Noscrimescometidoscontraopatrimônio, indistintamente, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ b) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade.
✂️ c) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ d) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ e) Nos crimes e nas contravenções, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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161Q117993 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

162Q118934 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

163Q117146 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

164Q115916 | Português, Sintaxe, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

165Q115662 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP