Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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162Q118934 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo 222 do Código de Processo Penal.

✂️ a) Há vedação legal à colheita do depoimento testemunhal deprecado, por meio de videoconferência.
✂️ b) A expedição da carta precatória suspende a instrução criminal.
✂️ c) Se intimada, por carta precatória, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, deverá comparecer para sua oitiva, pelo Juízo Deprecante, sob pena de condução coercitiva.
✂️ d) Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Desnecessária a intimação das partes, da expedição da carta precatória, por se tratar de ato ordinatório.

163Q116531 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

✂️ a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
✂️ b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
✂️ c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
✂️ d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
✂️ e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

165Q118767 | Direito Processual Civil, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito da curatela de interditos e da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O órgão do Ministério Público poderá requerer a interdição no caso de anomalia psíquica do curatelado.
✂️ b) A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, desde que o procedimento tenha o Ministério Público como curador à lide.
✂️ c) Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz o nomeará como curador à lide.
✂️ d) Tendo a interdição sido requerida pelo Ministério Público, o interditado não terá direito a contestar o feito.
✂️ e) Não haverá perícia nos feitos de iniciativa do Ministério Público, porque este já se fundamenta em laudo médico.

166Q117210 | Português, Pontuação, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

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Assinale a alternativa em que o trecho do texto está reescrito corretamente, no que se refere ao emprego dos sinais de pontuação.

✂️ a) A razão é que nos ajuda a buscar evidências que apoiem nossa tese - ou falseiem a de nossos adversários - e a discriminar entre argumentos válidos e falaciosos, para que possamos chegar a conclusões sólidas.
✂️ b) Não precisamos pensar, antes de recusar comida estragada. Ou fugir de cães bravios. Como as emoções estão no comando, a dificuldade aqui, é que tudo pode adquirir dimensão moral.
✂️ c) Mais ou menos desde os anos 60, todo fumante sabia: que o hábito faz mal à saúde; mas esse conhecimento, apesar de racional não era o bastante, para fazer a maioria abandonar o cigarro.
✂️ d) Embora a razão, faça tudo isso, o problema é: ela é péssima motivadora; nosso modo analítico opera com algoritmos, cálculo probabilístico, lógica formal; é pois, um sistema abstrato.
✂️ e) Contamos também, com um módulo experiencial. Moldado por milhões de anos de seleção natural; ele é intuitivo, baseado em emoções, e extremamente rápido.

167Q118191 | Direito Civil, Loteamento Parcelamento do Solo Urbano, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:

✂️ a) o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.
✂️ b) após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.
✂️ d) desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.
✂️ e) o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.

168Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

✂️ a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

171Q118435 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

✂️ a) O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ b) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.
✂️ c) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ d) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

173Q116805 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Noscrimescometidoscontraopatrimônio, indistintamente, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ b) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de metade.
✂️ c) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ d) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ e) Nos crimes e nas contravenções, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

174Q119382 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
✂️ b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
✂️ c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
✂️ d) A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
✂️ e) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

175Q118903 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo:

I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.
III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.
IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV.

176Q117660 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nos termos da Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma.
✂️ b) Segundo a Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), a pessoa jurídica de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ao passo que a pessoa jurídica de direito público deverá contestar o pedido, defendendo a legalidade o ato impugnado.
✂️ c) No âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.
✂️ d) O regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil.
✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

178Q116735 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
✂️ b) Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ c) A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.
✂️ d) É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ e) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando- se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

179Q118761 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

180Q117995 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:

I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.