Questões de Concursos Analista de Promotoria I

Resolva questões de Analista de Promotoria I comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

183Q116531 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia do pleito eleitoral, por vezes, verifica-se o fornecimento, a contratação ou o oferecimento gratuito de transporte a eleitores, sendo correto afirmar que

✂️ a) é irregularidade eleitoral, inclusive capitulada como crime eleitoral, respondendo pelo crime quem fornece o transporte.
✂️ b) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam fora da zona eleitoral.
✂️ c) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam dentro do próprio município, inclusive da zona rural para a área urbana, sendo vedado entre municípios diferentes com a contratação de ônibus.
✂️ d) é permitido ao partido político a contratação ou o oferecimento de transporte a eleitores que residam em municípios limítrofes, somente da zona rural para a área urbana.
✂️ e) é permitido, após a Constituição Federal de 1988, com fundamento na liberdade de locomoção.

184Q117396 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

✂️ a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
✂️ c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

185Q116735 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
✂️ b) Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ c) A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.
✂️ d) É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ e) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando- se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

186Q116551 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Leia as seguintes afirmações:

I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

187Q119002 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

✂️ a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
✂️ c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
✂️ e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

188Q116229 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

✂️ a) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
✂️ b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
✂️ c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
✂️ d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

190Q116358 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A petição inicial deverá ser indeferida de plano quando:

✂️ a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for juridicamente impossível; o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
✂️ b) a parte for manifestamente ilegítima; deixar o advogado de declarar o endereço em que receberá intimações; a parte for incapaz por defeito de representação ou falta de autorização.
✂️ c) o autor carecer de interesse processual; faltar caução ou outra prestação que a lei exigir como preliminar; apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
✂️ d) apresentada, não tiver sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação e não puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; quando o pedido for genérico.
✂️ e) não contiver o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com as suas especificações e o valor da causa; contiver pedidos incompatíveis entre si; o autor aditar o pedido após a citação.

191Q117995 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:

I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

192Q116221 | Direito Administrativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Analise as seguintes afirmações, referentes à Administração Pública:

I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

194Q118970 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas
✂️ b) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.
✂️ c) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.
✂️ e) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

195Q118105 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Está no site da Folha www1.folha.uol.com.br de 16.09.13: “O Senado aprovou nesta segunda-feira (16.09) projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal.” Ainda sobre o tema. Leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Pela proposta, as comissões permanentes do Senado passam a ter menos poderes para fiscalizar políticas públicas executadas pelo Executivo.
✂️ b) O projeto altera o regimento intemo do Senado para determinar a fiscalização.
✂️ c) O projeto determina que cada comissão selecione uma ação do governo que esteja ligada à sua área de atuação.
✂️ d) As comissões poderão requisitar informações ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao próprio Executivo, além de entidades da sociedade civil.
✂️ e) Ao final do ano legislativo, a comissão deve apresentar relatório com o resultado da fiscalização.

196Q118761 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

197Q118538 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

✂️ a) Não se admite a proposta de aplicação de medida alternativa restritiva de direitos ou multa.
✂️ b) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser formulada, independentemente da recuperação do dano ambiental.
✂️ c) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, fica a critério do representante do Ministério Público, em face da extensão do dano.
✂️ d) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
✂️ e) Admite-se a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos e multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado apresente plano de recuperação do dano ambiental.

198Q119062 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

✂️ a) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
✂️ b) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
✂️ d) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
✂️ e) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

199Q118651 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 06 e 07.

É fácil entender por que os advogados estão aprimorando suas
técnicas de júri. Enquanto um juiz julga com base no código legal,
o júri segue convicções pessoais. "Jurados são mais passionais.
Analisam por consciência, não por ciência", diz Mauro Otávio
Nacif, criminalista que já trabalhou na defesa de 800 casos, como
o de Suzane von Richthofen, condenada em 2006 pelo assassinato
dos pais. Por isso, advogados têm de atingir a razão e também o
coração dos jurados. Nos EUA, uma indústria se formou só para
pesquisar como os jurados absorvem explicações e que tecnologias
dariam mais credibilidade aos argumentos de advogados. Lá,
processos envolvendo empresas também podem ir a júri, e uma
decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu.
Com dinheiro em jogo, os americanos trataram de criar armas
sofisticadas para influenciar os jurados.

(Superinteressante, julho de 2010)

Considerando-se o emprego do acento indicativo da crase, no trecho - . e uma decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu. - a expressão ao réu pode ser corretamente substituída por

✂️ a) à um condenado pela lei.
✂️ b) à quem for condenado.
✂️ c) à uma pessoa que for condenada.
✂️ d) àquele que for condenado.
✂️ e) à alguém que seja condenado.

200Q118723 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Depois de dois anos e sete meses de investigações, a Comissão Nacional da Verdade entrega seu relatório à presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira, em audiência no Palácio do Planalto, com a presença dos seis integrantes da CNV. A data de entrega, que coincide com o Dia Mundial dos Direitos Humanos, é considerada de grande importância por trazer à luz informações coletadas sobre o período mais duro e obscuro da história recente do país. (O Globo, 10 12 14 Disponível em: http://goo.gl/H1xfmm. Adaptado)
Entre as recomendações desse relatório, está a

✂️ a) observação de que o governo federal deve dar prosseguimento à política de conciliação nacional, limitando a anistia e indenização àqueles que não cometeram crimes de sangue.
✂️ b) proposta de que as Forças Armadas mantenham a comemoração do aniversário do golpe de 1964, desde que passem a fazer menção aos desaparecidos políticos.
✂️ c) defesa da manutenção da Lei de Segurança Nacional, promulgada na ditadura, que contribui até os dias de hoje para a garantia da segurança pública.
✂️ d) sugestão de que os agentes do Estado envolvidos com episódios de tortura, assassinatos e outros abusos sejam investigados, processados e punidos.
✂️ e) orientação para que o governo federal declare que o Brasil é um país livre da tortura desde 1985, quando teve fim a ditadura militar.