Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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181Q117995 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:

I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

182Q118970 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas
✂️ b) uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.
✂️ c) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.
✂️ e) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

183Q117396 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

✂️ a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
✂️ c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

185Q116551 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Leia as seguintes afirmações:

I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

186Q118811 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No dia 23 de julho de 2010, a BBC Brasil noticiava:

"Secretário-geral da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), o ex-presidente argentino Néstor Kirchner, se reunirá com os presidentes de Colômbia e Venezuela para mediar a crise entre os dois países, agravada após o rompimento de relações diplomáticas, na última quinta-feira (22)".

As declarações do embaixador colombiano Luis Hoyos, em uma reunião extraordinária da OEA, foram decisivas para que o presidente venezuelano, Hugo Chávez, anunciasse o fim das relações entre os dois países. Segundo Hoyos,

✂️ a) havia pelos menos 87 acampamentos guerrilheiros consolidados na Venezuela e cerca de 1,5 mil rebeldes.
✂️ b) forças venezuelanas haviam penetrado em território colombiano em nítido desrespeito aos anteriores acordos de paz.
✂️ c) aviões da Força Aérea Venezuela haviam invadido o espaço aéreo colombiano em 20 de julho deste ano.
✂️ d) o exército venezuelano estaria fornecendo armas e munições a grupos ligados às Farc.
✂️ e) a Venezuela estaria fornecendo, gratuitamente, combustível para manter em ação grupos ligados às Farc.

187Q116721 | Direito Eleitoral, Eleição, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No que se refere ao denominado "voto do eleitor em trânsito", é correto afirmar que, aos eleitores em trânsito

✂️ a) no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente da República, Governador e Senador, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições aos cargos majoritários (Presidente da República, Governador, Senador e Prefeito), em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice- -Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) na Capital Federal, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente, Vice- -Presidente da República e Senador, em urna especialmente instalada na Capital Federal e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) no território nacional, é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice- -Governador dos Estados, em urnas especialmente instaladas nas Capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

188Q116221 | Direito Administrativo, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Analise as seguintes afirmações, referentes à Administração Pública:

I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

189Q116229 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

✂️ a) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
✂️ b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
✂️ c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
✂️ d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

191Q118651 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 06 e 07.

É fácil entender por que os advogados estão aprimorando suas
técnicas de júri. Enquanto um juiz julga com base no código legal,
o júri segue convicções pessoais. "Jurados são mais passionais.
Analisam por consciência, não por ciência", diz Mauro Otávio
Nacif, criminalista que já trabalhou na defesa de 800 casos, como
o de Suzane von Richthofen, condenada em 2006 pelo assassinato
dos pais. Por isso, advogados têm de atingir a razão e também o
coração dos jurados. Nos EUA, uma indústria se formou só para
pesquisar como os jurados absorvem explicações e que tecnologias
dariam mais credibilidade aos argumentos de advogados. Lá,
processos envolvendo empresas também podem ir a júri, e uma
decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu.
Com dinheiro em jogo, os americanos trataram de criar armas
sofisticadas para influenciar os jurados.

(Superinteressante, julho de 2010)

Considerando-se o emprego do acento indicativo da crase, no trecho - . e uma decisão passional pode custar indenizações milionárias ao réu. - a expressão ao réu pode ser corretamente substituída por

✂️ a) à um condenado pela lei.
✂️ b) à quem for condenado.
✂️ c) à uma pessoa que for condenada.
✂️ d) àquele que for condenado.
✂️ e) à alguém que seja condenado.

193Q118964 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
✂️ e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

194Q117777 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:

✂️ a) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trint dias.
✂️ b) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
✂️ c) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.
✂️ d) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

195Q118723 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Depois de dois anos e sete meses de investigações, a Comissão Nacional da Verdade entrega seu relatório à presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira, em audiência no Palácio do Planalto, com a presença dos seis integrantes da CNV. A data de entrega, que coincide com o Dia Mundial dos Direitos Humanos, é considerada de grande importância por trazer à luz informações coletadas sobre o período mais duro e obscuro da história recente do país. (O Globo, 10 12 14 Disponível em: http://goo.gl/H1xfmm. Adaptado)
Entre as recomendações desse relatório, está a

✂️ a) observação de que o governo federal deve dar prosseguimento à política de conciliação nacional, limitando a anistia e indenização àqueles que não cometeram crimes de sangue.
✂️ b) proposta de que as Forças Armadas mantenham a comemoração do aniversário do golpe de 1964, desde que passem a fazer menção aos desaparecidos políticos.
✂️ c) defesa da manutenção da Lei de Segurança Nacional, promulgada na ditadura, que contribui até os dias de hoje para a garantia da segurança pública.
✂️ d) sugestão de que os agentes do Estado envolvidos com episódios de tortura, assassinatos e outros abusos sejam investigados, processados e punidos.
✂️ e) orientação para que o governo federal declare que o Brasil é um país livre da tortura desde 1985, quando teve fim a ditadura militar.

196Q116180 | Direito Constitucional, Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesse aspecto,

✂️ a) nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, sem necessidade de identificar com a placa de reservado preferencialmente para idosos, para evitar constrangimentos.
✂️ b) a garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outros, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
✂️ c) compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo somente as medidas judiciais.
✂️ d) a família ou o poder público têm obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, o que autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

197Q118475 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

198Q119062 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

✂️ a) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
✂️ b) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ c) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
✂️ d) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
✂️ e) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

199Q117643 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

✂️ a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
✂️ b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
✂️ c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
✂️ d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
✂️ e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

200Q118105 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Está no site da Folha www1.folha.uol.com.br de 16.09.13: “O Senado aprovou nesta segunda-feira (16.09) projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal.” Ainda sobre o tema. Leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Pela proposta, as comissões permanentes do Senado passam a ter menos poderes para fiscalizar políticas públicas executadas pelo Executivo.
✂️ b) O projeto altera o regimento intemo do Senado para determinar a fiscalização.
✂️ c) O projeto determina que cada comissão selecione uma ação do governo que esteja ligada à sua área de atuação.
✂️ d) As comissões poderão requisitar informações ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao próprio Executivo, além de entidades da sociedade civil.
✂️ e) Ao final do ano legislativo, a comissão deve apresentar relatório com o resultado da fiscalização.