Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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201Q117643 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

✂️ a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
✂️ b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
✂️ c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
✂️ d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
✂️ e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

202Q117975 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
✂️ b) Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.
✂️ d) Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.
✂️ e) Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

203Q118475 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

204Q118684 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos crimes contra a Administração Pública,

✂️ a) o crime de peculato doloso (artigo 312, CP) divide-se em peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto.
✂️ b) o funcionário público que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, comete crime de concussão (art. 316, CP).
✂️ c) o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete crime de prevaricação (art. 319, CP).
✂️ d) o crime de corrupção passiva se consuma no momento em que o funcionário público, em consequência da promessa ou vantagem recebida, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional (art. 317, CP).
✂️ e) o crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) se configura quando, na modalidade "violência", resultar lesão corporal no coacto.

205Q118947 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ b) Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
✂️ c) Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
✂️ e) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

206Q117478 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que

✂️ a) o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.
✂️ b) a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.
✂️ c) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.
✂️ d) a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.
✂️ e) o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.

207Q116523 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

✂️ a) A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.
✂️ b) No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.
✂️ c) Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.
✂️ d) Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.
✂️ e) A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

208Q118808 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas no CDC, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.
✂️ c) a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.
✂️ d) poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.
✂️ e) a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

209Q118390 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, ?não será concedida fiança?, tão somente:

✂️ a) I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República.
✂️ b) I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro.
✂️ c) I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.
✂️ d) I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ e) I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos.

210Q116180 | Direito Constitucional, Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesse aspecto,

✂️ a) nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, sem necessidade de identificar com a placa de reservado preferencialmente para idosos, para evitar constrangimentos.
✂️ b) a garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outros, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
✂️ c) compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo somente as medidas judiciais.
✂️ d) a família ou o poder público têm obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
✂️ e) é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, o que autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

211Q116161 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
✂️ b) O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
✂️ c) A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer
✂️ d) Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
✂️ e) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.

212Q118988 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No prazo de 20 (vint dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.
✂️ b) O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
✂️ c) Incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio requerer o inventário e a partilha, tendo, contudo, legitimidade concorrente o Ministério Público, se houver herdeiros incapazes.
✂️ d) No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
✂️ e) O credor de dívida líquida ou não, mas já vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

213Q117795 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997):

I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite-se a aplicação da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

214Q118564 | Direito Ambiental, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

✂️ a) indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.
✂️ b) responsabilização somente na esfera penal.
✂️ c) restrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.
✂️ d) multa, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.
✂️ e) perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

215Q118888 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

216Q116201 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A epidemia de ebola na África Ocidental já matou mais de 2400 pessoas, de um total de 4784 casos, segundo um balanço anunciado nesta sexta-feira (12 de setembro) pela diretora da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan. ?No dia 12 de setembro, há 4784 casos? e ?mais de 2400 mortos?, declarou Chan, em uma coletiva de imprensa na sede da OMS, em Genebra, de acordo com a AFP. O balanço anterior publicado na terça-feira pela OMS informava sobre 2300 mortos de um total de 4293 casos em toda a África Ocidental. ?Nos três países mais afetados?, o número de casos ?aumenta mais rápido que a capacidade para tratá-los?, advertiu nesta sexta-feira Margaret Chan, que pede uma maior mobilização da comunidade internacional. (G1, 12 09 14 Disponível em: http://goo.gl/ZxY1OT. Adaptado)
No contexto apresentado, os três países mais afetados pela doença foram

✂️ a) Guiné, Libéria e Serra Leoa.
✂️ b) Costa do Marfim, Gana e Camarões.
✂️ c) Angola, Moçambique e Argélia.
✂️ d) Marrocos, Tunísia e Líbia.
✂️ e) Congo, Cabo Verde e Nigéria

219Q116326 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Está no site www.g1.globo.com de 01/09/2013 atualizado em 09/09/2013 assim como foi divulgado no programa Fantástico da Rede Globo e nos principais meios de comunicação: “Documentos da NSA apontam Dilma Rousseff como alvo de espionagem”. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Documentos classificados como ultrassecretos, que fazem parte de uma apresentação intema da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, obtidos com exclusividade pelo Fantástico, mostram a presidente Dilma Rousseff e o que seriam seus principais assessores como alvo direto de espionagem da NSA.
II. Edward Snowden, ex-analista da NSA, deixou os EUA com documentos da agência com a intenção de divulgar o sistema de espionagem americano no mundo; foi quem denunciou.
III. Quem divulgou o escândalo foi o governo brasileiro que identificou através de seus meios de segurança em tecnologia, uma invasão a rede de computadores.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

220Q116172 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:

I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.