Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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221Q115667 | Legislação Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

✂️ a) o Corregedor-Geral é escolhido diretamente pelo Procurador- Geral de Justiça.
✂️ b) o exercício da advocacia é hipótese que pode acarretar a perda do cargo do membro do Ministério Público.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça poderá, mesmo sem a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
✂️ d) no exercício das suas funções, o Ministério Público poderá determinar ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas urgentes, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
✂️ e) o membro do Ministério Público, em virtude da natureza do seu cargo, não está obrigado a identificar-se em suas manifestações funcionais.

223Q116172 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:

I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

224Q118498 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n 734/93, é correto afirmar que

✂️ a) o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.
✂️ c) a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.
✂️ d) os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

225Q117522 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ b) Interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ d) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
✂️ e) Interesses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

227Q115790 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.
✂️ b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
✂️ c) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.
✂️ e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

228Q115841 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Maria é credora de João, por força de contrato de mútuo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo vencimento se dará em 30 (trinta) dias. Sabe-se que João está tomando medidas no sentido de se mudar do país, indo para o Paraguai, e que está oferecendo à venda seus bens. Maria, ademais, viu, em um anúncio de classificados, que João está vendendo seu único imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, na verdade, a propriedade valeria cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante de tais circunstâncias, a medida mais adequada em favor dos direitos de Maria como credora seria:

✂️ a) pedido incidental de sequestro de todos os bens de João.
✂️ b) ação cautelar de arresto do imóvel que João pretende alienar.
✂️ c) medida cautelar inominada, determinando que João deposite em juízo o valor do empréstimo.
✂️ d) ação ordinária com pedido de tutela antecipada para pagamento imediato da dívida.
✂️ e) medida cautelar inominada determinando o bloqueio dos valores resultantes da venda do imóvel.

229Q119235 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

✂️ a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
✂️ b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
✂️ e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

230Q119267 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Não admite a realização de atividades externas.
✂️ b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
✂️ c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
✂️ d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
✂️ e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

231Q117117 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.
✂️ b) A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.
✂️ c) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
✂️ d) Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.
✂️ e) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

232Q118619 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Está no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: “O advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams afirmou nesta segunda-feira (16.09), que os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) querem intimidar os médicos brasileiros que trabalham como tutores dos profissionais selecionados pelo programa Mais Médicos, do governo federal”. Baseado no assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
II. As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos estrangeiros interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais com a intenção de resolver o problema emergencialmente. Por isso o conflito com médicos brasileiros.
III. O programa prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

233Q117661 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em matéria de adoção, levando em conta, especialmente, as modificações introduzidas pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por meio da família extensa ou ampliada intensificam-se os laços de afeto entre adotante e adotado, muito embora a Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, ainda não tenha prestigiado as relações de parentesco estabelecidas entre o adotante e os parentes do adotado.
✂️ b) A Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, enfatizou a importância do instituto da adoção, tanto que determinou a obrigatoriedade na preparação psicossocial dos adotantes, incentivando a adoção de irmãos biológicos, além de dificultar o caminho para a adoção internacional.
✂️ c) Passou a ser admitida pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, a adoção por pessoas do mesmo sexo.
✂️ d) A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública passam a ser mecanismos úteis para fomentar o instituto, atribuindo maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.
✂️ e) A manutenção do pretendente à adoção no seio da família biológica continua sendo prioridade legislativa; sendo inviável essa permanência, porém, deve-se recorrer em primeiro lugar à adoção internacional, vale dizer, àquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil.

234Q117222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

✂️ a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
✂️ b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.
✂️ c) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (novent dias.
✂️ d) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
✂️ e) o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

235Q117980 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

✂️ a) Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
✂️ b) Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.
✂️ c) As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.
✂️ d) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
✂️ e) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

236Q118933 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito policial, para realização de diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

✂️ a) a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro.
✂️ b) uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.
✂️ c) uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.
✂️ d) o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.
✂️ e) uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

238Q117821 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de cônjuge, ainda que finda a sociedade conjugal.
✂️ b) É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de ascendente ou descendente, se legítimo o parentesco.
✂️ c) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão.
✂️ d) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra tio ou sobrinho, se houver relacionamento íntimo entre vítima e agente.
✂️ e) Não se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

239Q115545 | Direito do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

As práticas comerciais referentes à oferta, nas relações de consumo, estabelecem que

✂️ a) na hipótese de oferta ou venda por telefone, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, sendo despicienda a menção a outros impressos utilizados na transação comercial.
✂️ b) os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, ainda que cessada a fabricação do produto, por período indeterminado.
✂️ c) a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas e claras e, no caso de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão facultativamente gravadas de forma indelével.
✂️ d) é proibida a publicação de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ e) o fornecedor do produto ou serviço tem responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por seus representantes autônomos.

240Q117695 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

✂️ a) O brasileiro nato nunca perde a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Ao brasileiro naturalizado é vedado o alistamento militar obrigatório.
✂️ c) O Estatuto do Estrangeiro poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.
✂️ e) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.