Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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221Q116161 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
✂️ b) O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
✂️ c) A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer
✂️ d) Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
✂️ e) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.

222Q118947 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ b) Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
✂️ c) Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
✂️ e) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

223Q116172 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:

I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

224Q117795 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997):

I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite-se a aplicação da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

225Q116201 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A epidemia de ebola na África Ocidental já matou mais de 2400 pessoas, de um total de 4784 casos, segundo um balanço anunciado nesta sexta-feira (12 de setembro) pela diretora da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan. ?No dia 12 de setembro, há 4784 casos? e ?mais de 2400 mortos?, declarou Chan, em uma coletiva de imprensa na sede da OMS, em Genebra, de acordo com a AFP. O balanço anterior publicado na terça-feira pela OMS informava sobre 2300 mortos de um total de 4293 casos em toda a África Ocidental. ?Nos três países mais afetados?, o número de casos ?aumenta mais rápido que a capacidade para tratá-los?, advertiu nesta sexta-feira Margaret Chan, que pede uma maior mobilização da comunidade internacional. (G1, 12 09 14 Disponível em: http://goo.gl/ZxY1OT. Adaptado)
No contexto apresentado, os três países mais afetados pela doença foram

✂️ a) Guiné, Libéria e Serra Leoa.
✂️ b) Costa do Marfim, Gana e Camarões.
✂️ c) Angola, Moçambique e Argélia.
✂️ d) Marrocos, Tunísia e Líbia.
✂️ e) Congo, Cabo Verde e Nigéria

227Q116326 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Está no site www.g1.globo.com de 01/09/2013 atualizado em 09/09/2013 assim como foi divulgado no programa Fantástico da Rede Globo e nos principais meios de comunicação: “Documentos da NSA apontam Dilma Rousseff como alvo de espionagem”. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Documentos classificados como ultrassecretos, que fazem parte de uma apresentação intema da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, obtidos com exclusividade pelo Fantástico, mostram a presidente Dilma Rousseff e o que seriam seus principais assessores como alvo direto de espionagem da NSA.
II. Edward Snowden, ex-analista da NSA, deixou os EUA com documentos da agência com a intenção de divulgar o sistema de espionagem americano no mundo; foi quem denunciou.
III. Quem divulgou o escândalo foi o governo brasileiro que identificou através de seus meios de segurança em tecnologia, uma invasão a rede de computadores.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

228Q115667 | Legislação Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

✂️ a) o Corregedor-Geral é escolhido diretamente pelo Procurador- Geral de Justiça.
✂️ b) o exercício da advocacia é hipótese que pode acarretar a perda do cargo do membro do Ministério Público.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça poderá, mesmo sem a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
✂️ d) no exercício das suas funções, o Ministério Público poderá determinar ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas urgentes, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
✂️ e) o membro do Ministério Público, em virtude da natureza do seu cargo, não está obrigado a identificar-se em suas manifestações funcionais.

230Q115841 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Maria é credora de João, por força de contrato de mútuo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo vencimento se dará em 30 (trinta) dias. Sabe-se que João está tomando medidas no sentido de se mudar do país, indo para o Paraguai, e que está oferecendo à venda seus bens. Maria, ademais, viu, em um anúncio de classificados, que João está vendendo seu único imóvel pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando, na verdade, a propriedade valeria cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Diante de tais circunstâncias, a medida mais adequada em favor dos direitos de Maria como credora seria:

✂️ a) pedido incidental de sequestro de todos os bens de João.
✂️ b) ação cautelar de arresto do imóvel que João pretende alienar.
✂️ c) medida cautelar inominada, determinando que João deposite em juízo o valor do empréstimo.
✂️ d) ação ordinária com pedido de tutela antecipada para pagamento imediato da dívida.
✂️ e) medida cautelar inominada determinando o bloqueio dos valores resultantes da venda do imóvel.

231Q117522 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ b) Interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ d) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
✂️ e) Interesses ou direitos difusos são aqueles decorrentes de origem comum.

232Q118888 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

234Q119267 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Não admite a realização de atividades externas.
✂️ b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
✂️ c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
✂️ d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
✂️ e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

235Q117117 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.
✂️ b) A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.
✂️ c) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
✂️ d) Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.
✂️ e) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

236Q118933 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito policial, para realização de diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

✂️ a) a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro.
✂️ b) uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.
✂️ c) uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.
✂️ d) o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.
✂️ e) uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

237Q118498 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n 734/93, é correto afirmar que

✂️ a) o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.
✂️ c) a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.
✂️ d) os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

238Q117980 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

✂️ a) Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
✂️ b) Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.
✂️ c) As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.
✂️ d) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
✂️ e) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

239Q117222 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

✂️ a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
✂️ b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.
✂️ c) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (novent dias.
✂️ d) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
✂️ e) o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

240Q115790 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.
✂️ b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
✂️ c) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.
✂️ e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.