Questões de Analista de Promotoria I com Gabarito (Comentado)

261Q118748 | Legislação Federal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Disciplinando a participação do Ministério Público como custos legis, é correto afirmar, nos termos do artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, ?nos processos e procedimentos em que não for parte,

✂️ a) o Ministério Público terá ciência de atos processuais, decisões interlocutórias e sentenças antes do trânsito em julgado?.
✂️ b) o Ministério Público será citado e terá vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal?.
✂️ c) o Ministério Público atuará obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses de que cuida o mencionado diploma legal, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis?.
✂️ d) o Ministério Público será intimado de todos os atos processuais, o que permitirá acesso a todo local onde se encontrem crianças e adolescentes?.
✂️ e) o Ministério Público será intimado e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação?.

263Q118199 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ b) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ c) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.
✂️ d) na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.
✂️ e) no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

264Q119235 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

✂️ a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
✂️ b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
✂️ e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

265Q116339 | Direito Eleitoral, Ação de Impugnação, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A ação de impugnação de registro de candidatura tem a finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência de inelegibilidade e descumprimento de formalidade legal e

✂️ a) pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
✂️ b) pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, partido político ou coligação, no prazo de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
✂️ c) pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato ou cidadão no gozo dos direitos políticos e por partido político ou coligação, no prazo de dez dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
✂️ d) pode ser proposta por qualquer candidato, partidopolítico ou coligação, no prazo de três dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
✂️ e) pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos, no prazo de sete dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.

266Q115615 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser proposta para discussão de tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
✂️ b) deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
✂️ c) só terá por objeto a condenação em obrigação de fazer ou não fazer, que poderá ser convertida em perdas e danos.
✂️ d) não é cabível tutela de urgência nessa modalidade de ação, quer de natureza cautelar ou antecipatória.
✂️ e) é facultada a habilitação de litisconsorte, em ambos os polos da demanda, pelo Poder Público ou associações legitimadas para propor a ação.

267Q116623 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

✂️ a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
✂️ b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
✂️ c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
✂️ d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
✂️ e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

268Q119094 | Direito Processual Penal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz

✂️ a) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
✂️ b) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
✂️ c) ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
✂️ d) ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
✂️ e) designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.

269Q119161 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Foi noticiado no site da Folha wwwl .folha.uol.com.br de 17.09.13: “Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar amanhã (20.09) a realização de nova análise de algumas sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, advogados de defesa apostam questionar especificamente o tamanho da pena nos casos de formação de quadrilha.” Leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Além da eventual redução de penas, que pode levar à prescrição das mesmas, os condenados poderão ser absolvidos.
II. Caso consigam derrubar as condenações por formação de quadrilha, José Dirceu e Delúbio Soares ficariam com penas menores que 8 anos, quando é possível o cumprimento no regime semiaberto - hoje estão condenados ao regime fechado.
III. No semiaberto, o condenado precisa dormir no presídio, mas, com autorização da Justiça, pode trabalhar fora durante o dia.

✂️ a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

271Q118554 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Foi noticiado no Jornal do Brasil www.jb.com.br de 01.09.2013: “Estados Unidos recuam no ataque à Síria. França diz que pode agir sozinha.” - Sobre o fato de o presidente americano, Barack Obama, deixar em suspenso a possibilidade de intervir militarmente na Síria, após o presidente sírio, Bashar Al Assad, aceitar o plano russo, decidindo dar uma oportunidade à diplomacia. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A decisão do governo americano em recuar nos ataques à Síria, a reação da França e de Israel causaram inquietação em vários outros países. A situação é de tensão no Oriente Médio.
✂️ b) O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso para votar um ataque à Síria em resposta ao governo de Damasco pelo uso de armas químicas, eliminando qualquer intervenção imediata.
✂️ c) O recuo americano agradou os israelenses, que não concordavam com a ação imediata do govemo americano.
✂️ d) Israel continua resistente em cumprir a promessa de impedir o Irã de fabricar uma bomba nuclear por meio da força militar.
✂️ e) Navios da Marinha americana estavam posicionados e aguardando ordens para lançar mísseis.

272Q118255 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.
✂️ b) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.
✂️ c) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
✂️ d) Oreconhecimentodofilhohavidoforadocasamentopode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
✂️ e) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

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