Questões de Concursos: Analista de Promotoria I

72 Q116099 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que:

a) os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com as disposições do parágrafo 2°, do artigo 33, do Código Penal.
b) as penas de reclusão e detenção podem ter cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso.
c) para a determinação do regime inicial de cumprimento, devem ser considerados os critérios previstos no artigo 59, do Código Penal.
d) tem o condenado o direito de não ter agravado o seu regime de pena (regressão), podendo, no máximo, ter indeferida a sua progressão de regime.
e) se condenado ao cumprimento de pena maior que 4 anos e menor que 8 anos, tem direito o réu, em qualquer hipótese, de iniciá-la no regime semiaberto

73 Q119371 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considere este trecho:

Os cadastros dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a---------------- . Caso o consumidor encontre inexatidão no seus dados, poderá exigir que sejam corrigidas tais informações------------------------ . Depois de corrigidas tais informações errôneas, o arquivista informará a alteração aos eventuais destinatários-------------------- .

A alternativa cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é:

a) 3 anos ... em 5 dias ... imediatamente
b) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias úteis
c) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias corridos
d) 3 anos ... em 5 dias úteis ... imediatamente
e) 5 anos ... imediatamente ... em 7 dias úteis

74 Q118479 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.
b) Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.
c) Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.
d) Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é ind ispensável.
e) Em todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

75 Q117605 | Direito Processual Civil, Do Juiz , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.
b) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.
c) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
d) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.
e) E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

77 Q119348 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

a) nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
c) ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
e) nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.

78 Q115599 | Direito Civil, Das Fundações, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado, seu patrimônio será

a) incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
b) vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
c) vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.
d) incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.
e) destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

79 Q118037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

80 Q118659 | Direito Civil, Pessoas , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A interdição é medida judicial

a) de proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
b) de proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
c) de proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
d) destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.
e) destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.