Questões de Concursos Analista de Regulação

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41Q402549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

✂️ a) intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
✂️ b) procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
✂️ c) procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
✂️ d) procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
✂️ e) método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

42Q392451 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

No contexto do surgimento e consolidação do modelo de agência reguladora no Brasil,

✂️ a) as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.
✂️ b) o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.
✂️ c) o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.
✂️ d) o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.
✂️ e) a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

45Q809767 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por

✂️ a) atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.
✂️ b) dos funcionários a bem do interesse público.
✂️ c) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.
✂️ d) atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.
✂️ e) possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.

49Q436994 | Direito Constitucional, STF, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao realizar o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto por Henrique, aprecia o mérito do tema constitucional invocado e nega seguimento ao recurso, por entender ausente qualquer violação à Carta Magna. Diante da decisão proferida,

✂️ a) não caberá qualquer instrumento processual desde que o Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema constitucional, faça a respectiva reserva de plenário.
✂️ b) não caberá qualquer instrumento processual, vez que o Tribunal local pode apreciar o tema constitucional versado na lide.
✂️ c) caberá reclamação ao próprio Tribunal de Justiça.
✂️ d) caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

50Q619014 | Informática, PMBOK, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O gerenciamento do escopo do projeto, de acordo com o PMBoK, inclui os processos necessários para garantir que o projeto inclua todo o trabalho necessário, e somente ele, para terminar o projeto com sucesso. O gerenciamento do escopo do projeto é dividido em 5 processos. Em relação a este assunto é correto afirmar que

✂️ a) o gerenciamento do escopo do projeto trata principalmente da definição e controle do que está e do que não está incluído no projeto.
✂️ b) no planejamento do escopo é criada uma declaração do escopo detalhada do projeto que servirá como a base para futuras decisões do projeto.
✂️ c) criar EAP se refere ao processo em que é feita a formalização da aceitação das entregas do projeto terminadas.
✂️ d) na definição do escopo é criado um plano de gerenciamento do escopo do projeto que documenta como o escopo do projeto será definido, verificado e controlado e como a estrutura analítica do projeto será criada e definida.
✂️ e) na verificação do escopo é realizado o controle das mudanças no escopo do projeto e a subdivisão das principais entregas do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis.

52Q785307 | Engenharia Elétrica, Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Na apuração dos indicadores Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), conforme definido no Módulo 8 – Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, deve ser considerada a interrupção de longa duração

✂️ a) em situação de emergência.
✂️ b) ocorrida em dia crítico.
✂️ c) oriunda de atuação de esquemas de alívio de carga solicitado pelo ONS.
✂️ d) decorrente da suspensão por inadimplemento do consumidor, prevista em regulamentação, que não provoque interrupção em instalações de terceiros.
✂️ e) de origem externa ao sistema de distribuição e programada, não ocorrida em dia crítico.

56Q434829 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

✂️ a) será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de direitos fundamentais.
✂️ c) terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora de direito fundamental.
✂️ d) ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.
✂️ e) será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros.

57Q787978 | Engenharia Elétrica, Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Conforme estabelece a Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,

✂️ a) a distribuidora deve negar, em todas as situações, o atendimento às unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão.
✂️ b) a distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e à disponibilidade de energia e potência.
✂️ c) o atendimento à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo A deve ser, em toda e qualquer situação, sem ônus financeiro ao consumidor.
✂️ d) o interessado que solicitou o atendimento a uma nova unidade consumidora está vetado de executar a obra da rede de distribuição, em toda e qualquer situação.
✂️ e) o horário de ponta e fora de ponta deve ser único para toda a área de concessão da distribuidora.

59Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
✂️ b) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
✂️ c) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
✂️ d) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
✂️ e) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

Questões de Concursos Analista de Regulação

Resolva questões de Analista de Regulação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q402549 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

42Q392451 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

43Q417537 | Direito Civil, Bens, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

44Q622289 | Informática, Gestão do Escopo do projeto, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

45Q809767 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

46Q743107 | Economia, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

47Q740799 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

48Q558672 | Informática, Conceitos Básicos, Analista de Regulação, ARCE, FCC

49Q436994 | Direito Constitucional, STF, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

50Q619014 | Informática, PMBOK, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

51Q739611 | Economia, Custo de Produção, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

52Q785307 | Engenharia Elétrica, Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

53Q352818 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

54Q557354 | Informática, Conceitos Básicos, Analista de Regulação, ARCE, FCC

55Q417538 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

56Q434829 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

57Q787978 | Engenharia Elétrica, Geração e Distribuição de Energia Elétrica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

58Q561157 | Informática, Memória, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

59Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

60Q450211 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC