Questões de Concursos Analista de Trânsito Assessor Jurídico

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22Q132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

✂️ a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
✂️ b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
✂️ c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
✂️ d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
✂️ e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

24Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
✂️ b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
✂️ d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

25Q133768 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
✂️ b) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
✂️ c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
✂️ d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
✂️ e) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

26Q133816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
✂️ e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

27Q131693 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

✂️ a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
✂️ b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
✂️ c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
✂️ d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
✂️ e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

28Q133983 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
✂️ b) Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
✂️ d) É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
✂️ e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

29Q132803 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
✂️ b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
✂️ c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
✂️ d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
✂️ e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

30Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
✂️ b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
✂️ c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
✂️ e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

31Q133714 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
✂️ b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
✂️ c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
✂️ e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

32Q131931 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

✂️ a) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.
✂️ b) interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.
✂️ c) cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinz dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinz dias contestar o pedido.
✂️ e) se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

34Q132024 | Legislação de Trânsito CTB, Lei nº 12006 09, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

✂️ a) advertência por escrito.
✂️ b) suspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 30 dias.
✂️ c) multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) reais.
✂️ d) retratação nos meios de comunicação social.
✂️ e) cassação do registro da empresa.

35Q133111 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.
✂️ b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.
✂️ c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
✂️ d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
✂️ e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

36Q132599 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

✂️ a) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
✂️ b) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
✂️ c) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
✂️ d) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
✂️ e) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

37Q132330 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setent anos, com proventos integrais.
✂️ b) O tempo mínimo de 15 (quinz anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ d) É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
✂️ e) Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.