Questões de Analista de Trânsito Assessor Jurídico com Gabarito (Comentado)

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
✂️ c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ d) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
✂️ e) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A superveniência de férias interrompe o prazo processual.
✂️ b) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
✂️ c) A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo emdobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
✂️ d) O prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.
✂️ e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trint dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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