Questões de Concursos Analista do Executivo

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61Q421577 | Direito Civil, Bens, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

✂️ a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.
✂️ b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.
✂️ c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.
✂️ d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.
✂️ e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

62Q464594 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
✂️ b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxíliocreche aos dependentes dos segurados de baixa renda.
✂️ c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.
✂️ d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
✂️ e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

63Q470714 | Direito Tributário, Impostos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), é correto afirmar que são rendimentos tributáveis

✂️ a) os rendimentos oriundos de depósitos em conta poupança de pessoa física, que possuem saldo superior a R$ 50.000,00.
✂️ b) os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, mediante, inclusive, arrendamento mercantil; ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.
✂️ c) os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário, com base na tabela regressiva.
✂️ d) os proventos de aposentadoria ou reforma por doença grave, especificada em lei, desde que tenha sido contraída após a aposentadoria ou a reforma.
✂️ e) as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em outro município, inclusive internacionalmente.

64Q432026 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
✂️ c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
✂️ d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
✂️ e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

65Q747356 | Economia, Demanda, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à função clássica de demanda x(p,w), em que x é a cesta de consumo do consumidor, p é o vetor de preços e w é a riqueza, é correto afirmar que

✂️ a) a função de demanda x(p,w) é homogênea de grau um.
✂️ b) a função de demanda x(p,w) é homogênea de grau dois.
✂️ c) os preços relativos dos bens são irrelevantes para determinar a demanda do consumidor.
✂️ d) os preços relativos têm papel limitado na determinação da demanda do consumidor, pois a variável relevante para a determinação do ponto de tangência da restrição orçamentária com a curva de indiferença é a renda do consumidor.
✂️ e) a função de demanda x(p,w) é homogênea de grau zero.

66Q443270 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.
✂️ b) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.
✂️ c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.
✂️ d) Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
✂️ e) Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

68Q557633 | Informática, Firewall, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de segurança da informação, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há semelhança entre antispywares e antivírus, que exercem funções bem distintas.
✂️ b) Para garantir a segurança em um computador, é suficiente a instalação do antivírus.
✂️ c) Com o armazenamento dos dados na nuvem, o usuário não precisa preocupar-se com vírus ou com becape, uma vez que a responsabilidade passou a ser dos gestores de dados.
✂️ d) Worm é um tipo de vírus que pode capturar todo conteúdo digitado no computador.
✂️ e) Firewall é um software que usa regras de segurança, com as funções de aprovar pacotes de dados que atendam essas regras e de bloquear os demais.

69Q409181 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.
✂️ b) Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.
✂️ d) Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.
✂️ e) Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.

70Q409625 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação a esse tipo de contratação, assinale a opção correta.

✂️ a) A licitação é dispensada nos casos em que não haja competição entre os licitantes, seja em razão da singularidade do objeto, seja em razão da existência de um único agente apto a fornecê-lo.
✂️ b) A licitação é inexigível nos casos relacionados à alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública.
✂️ c) É dispensável a licitação nos casos em que o valor da contratação não compensar os custos com o procedimento licitatório.
✂️ d) No caso de licitação dispensada, o gestor poderá optar entre realizar o procedimento normal de licitação e a contratação direta.
✂️ e) É inexigível a licitação quando os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado.

71Q430180 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
✂️ b) Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
✂️ c) Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ d) Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
✂️ e) Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

72Q405989 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do ato convocatório do tipo edital, assinale a opção correta.

✂️ a) O preâmbulo do edital deve conter somente o número de ordem da licitação em série semanal, o nome do órgão contratado e a modalidade da licitação.
✂️ b) No ato convocatório, é opcional informar o prazo mínimo da vistoria ao local de execução do objeto e a validade das propostas.
✂️ c) No ato convocatório, devem constar, obrigatoriamente, as seguintes condições: critérios de reajuste, compensações financeiras e penalidades por eventuais atrasos e prazo de pagamento não superior a sessenta dias contados da data final do período de adimplemento de cada item, etapa ou parcela.
✂️ d) Falhas formais no edital podem ser corrigidas mediante a expedição de determinações, o que não inviabiliza o restante do ato convocatório.
✂️ e) É permitido aos agentes públicos o estabelecimento de condições que restrinjam as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

73Q747242 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base no modelo IS/LM e nas teorias monetárias keynesianas, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma redução da sensibilidade do investimento em relação à taxa de juros aumenta a inclinação da demanda agregada, ficando o produto mais sensível em relação ao nível geral de preços.
✂️ b) Quanto menor a propensão marginal a consumir, menor a inclinação da curva IS.
✂️ c) Se a economia opera na situação de armadilha da liquidez, deve-se utilizar a política monetária de redução da taxa de juros para estimular a economia.
✂️ d) Na situação de armadilha da liquidez, a política monetária perde a capacidade de influenciar a economia por meio do canal taxa de juros.
✂️ e) O BACEN, em situações de armadilha da liquidez, perde totalmente a capacidade de estimular a economia.

75Q440419 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
✂️ b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
✂️ c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
✂️ d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
✂️ e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

76Q406212 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Ainda no que se refere a convênios, assinale a opção correta.

✂️ a) O convenente deve prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da data do término de vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado no caso de até duas transferências.
✂️ b) O atraso não justificado no cumprimento de etapas, parcelas ou fases programadas não impede o repasse de parcelas de convênio que já tenham sido previstas no contrato.
✂️ c) O convenente deve apresentar o plano de aplicação de recursos, sendo-lhe facultada a movimentação dos recursos do convênio em conta bancária específica.
✂️ d) Os saldos de convênio devem, obrigatoriamente, ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo se a previsão desses saldos de uso for igual ou superior a um mês.
✂️ e) Nas licitações com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatório o emprego da modalidade pregão.

77Q405872 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à compra, uma das etapas da fase externa da licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) As compras realizadas pela administração pública obedecem a condições de aquisição e pagamento completamente distintas das realizadas pelo setor privado, que se caracterizam pela liberdade de mercado.
✂️ b) A compra deve atender ao princípio de padronização, que impõe a vinculação dos licitantes e da administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
✂️ c) Como medida de transparência, as compras realizadas pela administração direta ou indireta devem, sem exceção, ser divulgadas mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
✂️ d) A especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, e a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas são informações que devem ser observadas no processo de compra.
✂️ e) Em situações emergenciais, a compra poderá ser realizada sem a indicação dos recursos orçamentários para a efetivação do pagamento do objeto da licitação.

79Q407946 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de aspectos gerais relacionados ao processo de licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo de licitação inicia-se com a definição do objeto de contratação, a que se segue a estimação do valor total do objeto, mediante pesquisa de mercado.
✂️ b) Não se sujeitam à regra de licitar as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações públicas.
✂️ c) São modalidades de licitação: melhor técnica, menor preço e técnica e preço.
✂️ d) No processo licitatório, deve-se priorizar a qualidade do produto em detrimento de outros fatores, como, por exemplo, o valor do objeto.
✂️ e) Estão incluídos nos processos de licitação o fornecimento de bens e a prestação de serviços, mas não a execução de obras.

80Q748442 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da validade da equivalência ricardiana.

✂️ a) Um corte de impostos correntes do tipo lump-sum, mantidos constantes todos os outros elementos, produz aumento do consumo corrente, em face da elevação da renda disponível.
✂️ b) A substituição de impostos por dívida, para um dado montante de dispêndio público, não produz efeito sobre a demanda agregada e a taxa de juros.
✂️ c) A forma pela qual o governo financia os seus gastos é relevante para os resultados, no que se refere a produto, emprego e taxa de juros.
✂️ d) A equivalência ricardiana só é válida se o governo mantiver uma política de orçamento equilibrada em cada período de tempo.
✂️ e) m aumento de impostos correntes, com a manutenção da constância de todos os outros elementos, produz um aumento da poupança privada corrente.