Questões de Analista do Executivo com Gabarito (Comentado)

81Q432507 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
✂️ b) Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.
✂️ c) O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.
✂️ d) A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.
✂️ e) De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável.

82Q411064 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
✂️ b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
✂️ c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
✂️ d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
✂️ e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

83Q740073 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Considerando aspectos relativos à previdência social e os principais conceitos relativos ao mercado de trabalho no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoas desocupadas são as que não estejam empregadas e estejam efetivamente procurando trabalho ou emprego.
✂️ b) Aproximadamente 90% da população economicamente ativa contribuem para o regime de previdência social no Brasil.
✂️ c) As contribuições sociais, receitas vinculadas à área de seguridade social, são calculadas exclusivamente com base na folha de pagamento.
✂️ d) A partir da entrada em vigor da atual CF, passou-se a exigir dos trabalhadores rurais, para a aposentadoria por idade, a mesma idade mínima exigida para a aposentadoria dos trabalhadores urbanos.
✂️ e) No Brasil, a população em idade ativa corresponde à fração da população que, com mais de vinte anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, esteja apta a trabalhar.

84Q407591 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.
✂️ b) Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.
✂️ d) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública.
✂️ e) O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

85Q443529 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do sistema tributário brasileiro e da forma de apuração dos resultados fiscais, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil, resultados primários tanto do governo central quanto do setor público consolidado são contabilizados pelo regime de competência, mas as despesas são computadas pelo regime de caixa.
✂️ b) A carga tributária, no Brasil, é extremamente superior à carga tributária de países desenvolvidos, ainda que estes tenham renda per capita superior à brasileira.
✂️ c) O ICMS e o IPI são impostos diretos, pois estão incorporados ao preço do produto comprado pelo consumidor.
✂️ d) Apesar da importância do ICMS, mais de 65% da carga tributária brasileira no período de 2010 a 2011 podem ser atribuídos à União.
✂️ e) O resultado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.

86Q419180 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso haja credores contra devedor comum, em dívida no valor de R$ 900,00, e um dos credores seja absolutamente incapaz, a prescrição correrá contra todos, já que qualquer um poderia ter ajuizado a ação cabível.
✂️ b) No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.
✂️ c) Nessa situação hipotética, a cobrança é devida, porque ainda não houve prescrição.
✂️ d) Caso um indivíduo com doze anos de idade, absolutamente incapaz, queira ingressar com uma ação rescisória que tenha prazo decadencial de dois anos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no ano de 2009, a ação será legítima, já que os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
✂️ e) Caso o indivíduo Y, capaz, pretenda acionar o indivíduo Z, com doze anos de idade, em decorrência de aluguéis atrasados, a ação somente poderá se intentada quando cessar a incapacidade de Z.

89Q427229 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
✂️ b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
✂️ c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
✂️ d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

90Q466666 | Direito Tributário, Impostos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagamento

✂️ a) aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
✂️ b) às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de água, refrigerante e cerveja.
✂️ c) a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais.
✂️ d) a título de aluguel de imóveis.
✂️ e) relativo à compra de imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa vendedora.

91Q411567 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Convênio é um instrumento formal que disciplina a transferência de recursos, visando à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Com relação aos convênios, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente da licitação, a aprovação das minutas de contrato de convênio pela assessoria jurídica da administração só é obrigatória após a formalização do convênio.
✂️ b) Por ocasião da conclusão de um convênio, o saldo financeiro remanescente pode ser utilizado para complemento de outra obra pública vinculada à empresa conveniada, como prêmio pela economia durante a execução do convênio.
✂️ c) A fim de se evitar atraso no processo, a liberação de parcelas do convênio não é condicionada à prestação de contas referente às parcelas repassadas.
✂️ d) O interessado na celebração do convênio deve elaborar, na fase de proposição, um plano de trabalho que contenha obrigatoriamente a descrição do objeto de interesse recíproco das partes convenentes.
✂️ e) Com vistas à execução de programas de trabalho, a União pode transferir recursos para estados e municípios por meio de convênios, mas não para entidades particulares.

92Q722886 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às principais relações monetárias e cambiais e às políticas econômicas adotadas no Brasil, após 1995, assinale a opção correta.

✂️ a) início do Plano Real, as políticas monetária e bancária estimularam a entrada e o aumento da participação das instituições financeiras estrangeiras no sistema financeiro nacional.
✂️ b) Com a implantação do Plano Real, a participação dos bancos públicos no sistema financeiro nacional cresceu substancialmente.
✂️ c) O chamado tripé macroeconômico, embasado no regime de metas de inflação, câmbio flutuante e superávit primário foi adotado no início do Plano Real, na gestão de Gustavo Franco, então presidente do BACEN, e Pedro Malan, na época, ministro da Fazenda.
✂️ d) O anúncio da adoção do regime de metas de inflação juntamente com câmbio flutuante sugere que a base monetária terá de ser exógena, para garantir a taxa de juros determinada pelo BACEN.
✂️ e) Apesar da solidez do sistema bancário brasileiro, demonstrada durante a crise de 2008, o Brasil passou a adotar as primeiras diretrizes prudenciais e regulatórias de Basileia I, II e III, somente a partir de 2013.

93Q722607 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Plano Collor, assinale a opção correta.

✂️ a) No Plano Collor, defendia-se a hipótese de que, com o bloqueio da liquidez, o BACEN recuperaria o controle da oferta de moeda e poderia ordenar a monetização, de forma a estabelecer a separação entre moeda demandada para transações e moeda demandada para especulação.
✂️ b) A política econômica que embasava o Plano Collor centrava-se na necessidade de utilização da moeda indexada como forma de eliminar a inflação do país.
✂️ c) Para combater a inflação, o governo brasileiro, durante a vigência do Plano Collor, elevou drasticamente as taxas de juros.
✂️ d) Fato importante observado no Plano Collor foi a forte retração da demanda agregada com o controle da inflação nos primeiros meses após o bloqueio de liquidez dos agentes econômicos.
✂️ e) No Plano Collor, adotou-se o expediente de bloqueio de parte considerável da liquidez da economia para o controle da inflação e estabeleceu-se regra uniforme para a liberação dos recursos, a partir do décimo nono mês de bloqueio.

94Q432459 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.
✂️ b) É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.
✂️ c) Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ d) A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.
✂️ e) O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

95Q721430 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Considerando o perfil demográfico brasileiro e os dados do recenseamento de 2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Na primeira década do século XXI, houve redução da participação da renda dos indivíduos 20% mais ricos da população e ampliação da renda dos 20% mais pobres.
✂️ b) Apesar dos elevados gastos governamentais com o Programa Bolsa Família, o percentual da população em estado de pobreza não se alterou no período de 2003 a 2012.
✂️ c) Dados do recenseamento de 2010 mostram que os homens continuam mais instruídos que as mulheres.
✂️ d) Segundo a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a maioria da população brasileira se autodeclara preta.
✂️ e) O índice de Gini, estatística utilizada para mensurar a desigualdade de renda, subiu, no Brasil, no período de 2003 a 2009, devido principalmente à baixa eficácia dos programas sociais.

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