Questões de Analista do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

1263Q419955 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dados os itens abaixo,

I. A confusão patrimonial autorizará a dissolução judicial da pessoa jurídica, se houver, através dela, abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.

II. Vanessa, 16 anos de idade, possui relação de emprego com a empresa PULSAR, razão pela qual possui economia própria. Sua emancipação independe de instrumento público e de homologação judicial.

III. Os prazos prescricionais podem ser majorados ou reduzidos pelas partes.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

verifica-se que estão corretos

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e IV.

1270Q537723 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

O serviço municipal quando se concentra em ações de saneamento básico, visa trabalhar

✂️ a) no abastecimento de água às populações, com a mesma qualidade observada nas análises das amostras coletadas nos cursos de rios.
✂️ b) no acondicionamento, coleta, transporte e/ou destino final dos resíduos sólidos, incluindo os rejeitos provenientes das atividades domésticas, comerciais e de serviços industriais e públicos.
✂️ c) na coleta, tratamento e disposição hidráulica das águas residuárias, compostas de resíduos líquidos industriais e entregues à população.
✂️ d) para consumir os recursos na construção de casas que alterne as facilidades sanitárias indispensáveis com a disponibilização de poços protegidos e fossa séptica.
✂️ e) no cumprimento dos padrões de acidez da água distribuída e na ocorrência de intermitência no abastecimento, de modo a interferir na quantidade e qualidade da água distribuída à população.

1272Q394199 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.
✂️ c) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.
✂️ d) O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.
✂️ e) Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

1274Q396599 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
✂️ b) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
✂️ c) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
✂️ e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

1278Q429716 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;
✂️ c) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;
✂️ d) a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
✂️ e) a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

Questões de Concursos Analista do Ministério Público

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1278Q429716 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

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1280Q133894 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL