Questões de Concursos: Analista do Ministério Público

25 Q650942 | Ciências Políticas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O Estado do Bem-Estar Social, também denominado Welfare State, caracteriza-se

a) pelo denominado "Estado mínimo", com atuação apenas na preservação da propriedade e da segurança.
b) pela função de fomento da iniciativa privada nas áreas de interesse social, em substituição à atuação direta do Estado.
c) pela intervenção direta no domínio econômico, com vistas à produção de bens e serviços à população.
d) pela intervenção direta apenas em setores essenciais, como saúde e educação, e fomento à iniciativa privada para atuação em atividades próprias de mercado.
e) pelo "enxugamento" da máquina administrativa, busca de estabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos.

26 Q417995 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada

a) procedente, porque Antonio, a fim de perfazer o lapso temporal exigível, pode acrescer à sua posse o período de posse do antigo proprietário.
b) procedente, porque, decorridos mais de vinte anos de posse mansa e pacífica, o possuidor adquirira o imóvel pela usucapião.
c) improcedente, porque o prazo para a aquisição de bem imóvel pela usucapião é de trinta (30) anos.
d) improcedente, porque contra José, após sua interdição, não correu o prazo para a aquisição do domínio pretendido por Antonio.
e) .

27 Q397015 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

a) anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
b) mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
c) mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
d) mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
e) anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

28 Q131840 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
d) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.

30 Q420589 | Direito Civil, Posse, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido. Quanto à retomada do imóvel, Alexandre

a) nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.
b) deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.
c) para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.
d) deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.
e) não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.

Questões de Concursos: Analista do Ministério Público

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21 Q331995 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

22 Q7299 | Economia, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

23 Q133850 | Engenharia Química, Fenômenos de Transporte Mecânica dos Fluidos, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

24 Q412397 | Direito Administrativo, Estado, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

25 Q650942 | Ciências Políticas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

26 Q417995 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

27 Q397015 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

28 Q131840 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

29 Q7303 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

30 Q420589 | Direito Civil, Posse, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV