Questões de Analista do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

282Q449771 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
✂️ b) Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.
✂️ c) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
✂️ d) As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
✂️ e) As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

285Q377864 | Administração Pública, Governabilidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O conceito de governança é bastante amplo e utilizado de diferentes formas, a depender da perspectiva e do foco de análise. Nesse sentido, há um conjunto de práticas de governança que está estruturado em torno de dimensões fundamentais. Considere, entre essas práticas, aquela na qual deve-se ?garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação?.

Essa prática faz referência ao desenvolvimento da dimensão de governança associada:

✂️ a) à accountability e transparência;
✂️ b) ao alinhamento transorganizacional;
✂️ c) à gestão de riscos e hazard control;
✂️ d) à liderança organizacional;
✂️ e) ao relacionamento com stakeholders.

286Q412445 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei.

Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

✂️ a) Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
✂️ b) Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.
✂️ c) Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
✂️ d) Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
✂️ e) Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

291Q638833 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em relação ao ciclo de vida de um projeto, é correto afirmar:

✂️ a) As organizações consideram o ciclo de vida do produto parte do ciclo de vida do projeto.
✂️ b) Os processos de gerenciamento de projetos guardam acentuada correspondência com as fases do ciclo de vida do projeto pertinente.
✂️ c) Define as fases que conectam o início de um projeto ao seu final.
✂️ d) No contexto de teste funcional, o critério de cobertura de todo o comando especifica que cada comando do código fonte deve ser executado por algum caso de teste.
✂️ e) Os Diagramas de Colaboração mostram a troca entre diversos objetos, em uma situação específica e delimitada no tempo.

293Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

✂️ a) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
✂️ b) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
✂️ c) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
✂️ d) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
✂️ e) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

294Q528643 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

A norma específica de sondagem, para garantir o reconhecimento das condições do solo de um empreendimento, determina como elementos básicos a serem considerados, entre outros,

✂️ a) as espessuras de camadas, a localização das estacas e o comportamento do operador.
✂️ b) o número de viagens programadas, a deformação observada a cada 1 metro e o número de golpes empreendidos.
✂️ c) as cavidades subterrâneas, a simplicidade do equipamento e a cravação do amostrador padrão.
✂️ d) o número mínimo de sondagens, a localização dos furos de sondagem e a profundidade.
✂️ e) a presença ou não de lençol freático, a estratigrafia dos solos e o número de engates do dispositivo.

298Q459269 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus. Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto afirmar que:

✂️ a) o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;
✂️ b) por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;
✂️ c) apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;
✂️ d) se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o particular é quem foi lesado;
✂️ e) no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou alheio.

299Q133645 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

A modalidade de licitação concorrência é caracterizada por qual das opções abaixo?

✂️ a) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ c) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
✂️ d) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ e) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, iguaou superiorl ao valor da avaliação.

Questões de Concursos Analista do Ministério Público

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281Q133322 | Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

282Q449771 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

283Q131681 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

284Q7292 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

285Q377864 | Administração Pública, Governabilidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

286Q412445 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

287Q132122 | Engenharia Química, Técnicas de Laboratório e de Caracterização de Materiais, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

288Q555858 | Informática, Internet, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

289Q422781 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

290Q464189 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

291Q638833 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

292Q647894 | Informática, Windows, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

293Q450789 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

294Q528643 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

295Q133143 | Redes de Computadores, Comutação de células, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

296Q650020 | Ciência Forense, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

297Q535970 | Engenharia Civil, Fundações, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

298Q459269 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

299Q133645 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

300Q132894 | Português, Uso da Vírgula, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE