Questões de Analista do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

342Q442520 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

✂️ a) da revisão constitucional e da mutação constitucional.
✂️ b) da mutação constitucional e da reforma constitucional.
✂️ c) da reforma constitucional e da revisão constitucional.
✂️ d) da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ e) do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

351Q450906 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

✂️ a) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
✂️ b) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
✂️ c) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
✂️ d) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
✂️ e) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

352Q438456 | Direito Constitucional, STJ, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

✂️ a) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
✂️ b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
✂️ c) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
✂️ d) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
✂️ e) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

353Q736018 | Direito Processual Penal, Nulidades, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) É clássico exemplo de inexistência jurídica a sentença sem parte dispositiva.
✂️ b) Haverá nulidade absoluta da denúncia que não é assinada pelo Promotor de Justiça, mesmo que no verso do inquérito policial ele faça constar: “Segue denúncia, em três laudas”.
✂️ c) O oferecimento de denúncia fora do prazo legal é causa de nulidade relativa, na hipótese de indiciado solto. Caso esteja preso o indiciado, essa nulidade é absoluta.
✂️ d) A falta de fundamentação da sentença causa nulidade absoluta, mas sua deficiência enseja nulidade relativa.
✂️ e) A falta de citação é, no processo penal, nulidade absoluta, inarredável, que não é suprida sequer pelo comparecimento espontâneo do acusado ao processo.

354Q132654 | Informática, WebServices, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. WSDL é a linguagem XML utilizada pelas interfaces de serviços e pelos acordos de protocolos, entre outros, para descrever o acesso a Web Services.
II. Utilizando o método XSL, os utilizadores de Web Services podem enviar perguntas sob a forma de mensagens DOM ao ponto de registro central a fim de conhecer e se comunicar com os fornecedores de um determinado serviço.
III. SOA é uma linguagem para a conversão e representação de documentos XML que também transforma o código XML em código UDDI.

No âmbito dos Web Services, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

355Q446584 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

✂️ a) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
✂️ b) não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
✂️ c) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
✂️ d) não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
✂️ e) tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.

Questões de Concursos Analista do Ministério Público

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360Q132972 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL