Questões de Analista do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

401Q399593 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

✂️ a) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.
✂️ b) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
✂️ c) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.
✂️ d) A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.
✂️ e) A publicidade é elemento formativo do administrativo.

405Q440840 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

✂️ a) 1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.
✂️ b) mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
✂️ c) até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
✂️ d) mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.
✂️ e) até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.

406Q541199 | Engenharia Civil, Fundações, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

O sistema de fundação chamado de “hélice contínua” está descrito corretamente em:

✂️ a) Tipo de fundação profunda caracterizada por ter uma base alargada, obtida introduzindo-se no terreno uma certa quantidade de material granular ou concreto, por meio de golpes de um pilão. O fuste pode ser moldado no terreno com revestimento perdido ou não ou ser constituído por um elemento pré-moldado.
✂️ b) Tipo de fundação profunda constituída por concreto, moldada in loco e executada por meio de trado contínuo e injeção de concreto pela própria haste do trado.
✂️ c) Tipo de fundação profunda em que a própria estaca ou molde é introduzido no terreno por golpes de martelo (por exemplo: de gravidade, de explosão, de vapor, de diesel, de ar comprimido, vibratório). Em certos casos, esta cravação pode ser precedida por escavação ou lançagem.
✂️ d) Elemento de fundação profunda, cilíndrico, em que, pelo menos na sua etapa final, há descida de operário. Pode ser feito a céu aberto ou sob ar comprimido (pneumático) e ter ou não base alargada. Pode ser executado com ou sem revestimento, podendo este ser de aço ou de concreto. No caso de revestimento de aço (camisa metálica), este poderá ser perdido ou recuperado.
✂️ e) Tipo de fundação profunda executada por escavação mecânica, cuja base do fuste é alargada por meio de jatos de água sob pressão, fazendo uso de lama bentonítica antes, durante e depois da cravação, como técnica de contenção e cura do concreto, que é lançado dentro do revestimento da escavação.

408Q436289 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

✂️ a) 1 e 3;
✂️ b) 1 e 4;
✂️ c) 1, 2, 3 e 4;
✂️ d) 2;
✂️ e) 2, 3 e 4.

409Q458936 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade. João e Manoel, penalmente imputáveis, decidiram matar Francisco. Sem que um soubesse da intenção do outro, João e Manoel se posicionaram de tocaia e, concomitantemente, atiraram na direção da vítima, que veio a falecer em decorrência de um dos disparos. Não foi possível determinar de qual arma foi deflagrado o projétil que atingiu fatalmente Francisco. Nessa situação, João e Manoel responderão pelo crime de homicídio na forma tentada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

413Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

✂️ a) inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
✂️ b) constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
✂️ c) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
✂️ d) constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
✂️ e) inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

Questões de Concursos Analista do Ministério Público

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401Q399593 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

402Q133176 | Matemática Atuarial, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

403Q132524 | , Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

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406Q541199 | Engenharia Civil, Fundações, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

407Q133923 | Matemática Atuarial, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

408Q436289 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

409Q458936 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

410Q133873 | Engenharia Química, Modelagem, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

411Q648457 | Informática, Engenharia de Software, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

412Q335647 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

413Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

414Q647152 | Informática, Tipos de Ataque, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

415Q647430 | Informática, Linguagem SQL, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

416Q131995 | Português, Morfologia Pronomes, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

417Q557218 | Informática, Softwares, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

418Q640683 | Informática, Segurança da Informação, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

419Q131817 | Contabilidade Geral, Índices de Liquidez, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE

420Q133361 | Química, Química Orgânica, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE