Questões de Concursos Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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25Q132469 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A Administração Direta é definida como

✂️ a) soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.
✂️ b) nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.
✂️ c) corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
✂️ d) conjunto de pessoas jurídicas de direito público subor dinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.
✂️ e) conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

26Q133005 | Português, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

A flexão dos verbos e a correlação entre seus tempos e modos estão plenamente adequadas em:

✂️ a) Se um jornalista decidir pautar-se pela correção das informações e se dispor a buscar conhecimento complementar, terá prestado inestimável serviço ao público leitor.
✂️ b) Todo equívoco que sobrevir à precária informação sobre um assunto jurídico constituiria um desserviço aos que desejarem esclarecer-se pelo noticiário da imprensa.
✂️ c) As imprecisões técnicas que costumam marcar notícias sobre o mundo jurídico deveriam-se ao fato de que muitos jornalistas não se deteram suficientemente na especificidade da matéria.
✂️ d) Leão Serva não hesitou em identificar um procedimento habitual do jornalismo, a "redução das notícias", como tendo sido o responsável por equívocos que vierem a tolher a compreensão da matéria.
✂️ e) Seria preciso que certos jornalistas conviessem em aprofundar seus conhecimentos na área jurídica, para que não seguissem incorrendo em equívocos de informação.

30Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação

✂️ a) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, ressalvada a hipótese de a União instituir isenção de tributos estaduais, com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
✂️ b) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto para casos expressamente referidos na Constituição, como o do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ c) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza.
✂️ d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, conforme denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, estendendo-se esta vedação às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

32Q133117 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

✂️ a) fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ b) só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de recon venção.
✂️ c) não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
✂️ d) sempre faz coisa julgada material.
✂️ e) só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

33Q133189 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Na definição do objeto da licitação, a autoridade licitante deverá levar em consideração, tanto quanto possível,

✂️ a) o fracionamento quantitativo do objeto da licitação, para permitir a realização de várias licitações idênticas em modalidades mais informais, ou mesmo para viabilizar a dispensa de licitação em razão do seu baixo valor.
✂️ b) o interesse subjetivo dos possíveis interessados, permitindo-lhes agir durante a fase interna da licitação e contribuir para a definição das condições do certame.
✂️ c) a concentração de diversas atividades em um único certame, ainda que essas atividades sejam técnica e economicamente independentes, de modo a diminuir os custos do procedimento licitatório.
✂️ d) os princípios da legalidade e da economicidade, de modo a permitir a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de particular que já tenha vencido certame anterior, com objeto idêntico.
✂️ e) a divisão do objeto em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis, para ampliar a competitividade do certame.

35Q133096 | Português, Regência, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação (...)

NÃO se mantém o emprego de às, no segmento acima, caso se substitua atinentes por

✂️ a) relativas.
✂️ b) pautadas.
✂️ c) alusivas.
✂️ d) concernentes.
✂️ e) referentes.

38Q133511 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Traduz-se de modo claro, coerente e correto uma ideia do texto em:

✂️ a) Sem mais nem porque, alguns jornalistas passam a considerar-se aptos na abordagem de assuntos especializados, daí advindo de que muitas de suas matérias desvirtuam a especificidade original.
✂️ b) Em sua citação, Leão Serva propõe que a incompreensibilidade de muitas matérias jurídicas na imprensa deve-se ao procedimento redutor que leva um jornalista a incapacitar-se para aprender a totalidade da notícia.
✂️ c) A complexidade do universo jurídico é de tal ordem, tendo em vista a alta especialização de seu vocabulário, razão pela qual um jornalista vê-se em apuros ao traduzir-lhe.
✂️ d) Não apenas o campo jurídico: também outras áreas, como a economia ou a medicina, onde se dispõem de termos específicos, suscitam sérios desafios à linguagem jornalística.
✂️ e) Há matérias especializadas que exigem dos jornalistas uma formação complementar, para que possam traduzir com fidelidade os paradigmas dessas áreas.

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21Q132296 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

22Q132272 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

23Q132054 | Direito Penal, Dolo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

24Q132170 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

25Q132469 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

26Q133005 | Português, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

27Q132174 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

28Q132269 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

29Q133811 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

30Q133500 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

31Q133594 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

32Q133117 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

33Q133189 | Direito Administrativo, Licitação, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

34Q131679 | Direito Penal, Princípios, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

35Q133096 | Português, Regência, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

36Q132118 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

37Q133829 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

38Q133511 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

39Q133624 | Direito Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

40Q133431 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC