Questões de Concursos Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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41Q132983 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

✂️ a) promover ação penal por enriquecimento ilícito.
✂️ b) proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.
✂️ c) promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.
✂️ d) instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
✂️ e) impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

42Q133566 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

✂️ a) ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.
✂️ b) à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.
✂️ c) à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.
✂️ d) ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.
✂️ e) à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

43Q131886 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

✂️ a) será extinto automaticamente sem apreciação do mérito.
✂️ b) será suspenso, pelo prazo máximo de seis (06) meses, aguardando a habilitação dos herdeiros que, se não ocorrer, acarretará sua extinção sem apreciação do mérito.
✂️ c) comportará a habilitação dos herdeiros, que deve ser promovida no prazo de trinta (30) dias sem a suspensão do processo, sob pena de sua extinção por inércia dos interessados.
✂️ d) será suspenso, salvo se já iniciada a audiência de instrução, tendo lugar a habilitação, se os interessados houverem de suceder-lhe.
✂️ e) continuará em andamento, desde que já formada a relação jurídica processual, até o trânsito em julgado da sentença, devendo ocorrer a habilitação dos herdeiros no momento de se promover o cumprimento da sentença.

45Q132922 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional,

✂️ a) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
✂️ b) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ e) julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

46Q133289 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178:

"Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles."
"Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias."

Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império

✂️ a) era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigen te, que, sob esse aspecto, é rígida.
✂️ b) previa hipótese especial de revisão constitucional, semelhante àquela contemplada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição vigente, quanto a prazo e quorum para exercício do poder de revisão.
✂️ c) impunha limites temporais, materiais e circunstanciais ao exercício regular do poder de reforma constitucional, a exemplo do que se tem na Cons tituição vigente.
✂️ d) exigia quorum de maioria qualificada para propositura de emendas à Constituição por membros do Legislativo, diferentemente da Constituição vigente, que admite iniciativa isolada de parlamentares para proposta de emenda.
✂️ e) poderia ser classificada como sintética e histórica, em oposição à Constituição vigente, que é analítica e dogmática.

48Q133074 | Informática, Word, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

O cabeçalho ou rodapé pode conter, além de número da página, a quantidade total de páginas do documento MS Word, escolhendo o modelo Página X de Y inserido por meio da aba

✂️ a) Layout da página, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ b) Layout da página, do grupo Número de página e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ c) Inserir, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Número da página.
✂️ d) Inserir, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Cabeçalho ou botão Rodapé.
✂️ e) Layout da página, do grupo Cabeçalho e rodapé e do botão Número da página.

49Q132162 | Português, Interpretação de Textos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Jornalismo e universo jurídico

É frequente, na grande mídia, a divulgação de informações ligadas a temas jurídicos, muitas vezes essenciais para a conscientização do cidadão a respeito de seus direitos. Para esse gênero de informação alcançar adequadamente o público leitor leigo, não versado nos temas jurídicos, o papel do jornalista se torna indispensável, pois cabe a ele transformar informações originadas de meios especializados em notícia assimilável pelo leitor.
Para que consiga atingir o grande público, ao elaborar uma notícia ou reportagem ligada a temas jurídicos, o jornalista precisa buscar conhecimento complementar. Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado. A todo instante veem-se nos meios de comunicação informações sobre fatos complexos relacionados ao mundo da Justiça: reforma processual, controle externo do Judiciário, julgamento de crimes de improbidade administrativa, súmula vinculante, entre tantosoutros.
Ao mesmo tempo que se observa na mídia um grande número de matérias atinentes às Cortes de Justiça, às reformas na legislação e aos direitos legais do cidadão, verifica-se o desconhecimento de muitos jornalistas ao lidar com tais temas. O campo jurídico é tão complexo como alguns outros assuntos enfocados em segmentos especializados, como a economia, a informática ou a medicina, campos que também possuem linguagens próprias. Ao embrenhar-se no intrincado mundo jurídico, o jornalista arrisca-se a cometer uma série de incorreções e imprecisões linguísticas e técnicas na forma como as notícias são veiculadas. Uma das razões para esse risco é lembrada por Leão Serva:

Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias a paradigmas que lhes são alheios, mas que permitem um certo nível imediato de compreensão pelo autor ou por aquele que ele supõe ser o seu leitor. Por conta desse procedimento, noticiários confusosaparecerão simplificados para o leitor, reduzindo, consequentemente, sua capacidade real de compreensão da totalidade do significado da notícia.

(Adaptado de Tomás Eon Barreiros e Sergio Paulo França de Almeida. http://jus2.uol.com.br.doutrina/texto.asp?id=1006)

Uma das razões para a dificuldade de se veicularem notícias atinentes ao campo jurídico está

✂️ a) na inexistência de técnicas de comunicação adequadas à abordagem de temas que exigem conhecimento especializado.
✂️ b) no baixo interesse que os temas desse campo do conhecimento costumam despertar no público leigo.
✂️ c) na problemática tradução da linguagem do mundo da Justiça para uma linguagem que o leigo venha a compreender.
✂️ d) no frequente equívoco de considerar um assunto eminentemente técnico como questão de interesse público.
✂️ e) na improbidade de jornalistas que se dispõem a pontificar em assuntos que lhes são inteiramente alheios.

50Q133680 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

✂️ a) é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.
✂️ b) pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.
✂️ c) é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.
✂️ d) é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.
✂️ e) deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.

51Q133059 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal:

I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

53Q132811 | Português, Morfologia, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Texto associado.

Atente para as seguintes afirmações:

I. Haverá alteração de sentido caso se suprimam as vírgulas do segmento Um procedimento essencial ao jornalismo, que necessariamente induz à incompreensão dos fatos que narra, é a redução das notícias (...).
II. Ainda que opcional, seria desejável a colocação de uma vírgula depois da expressão Ao mesmo tempo, na abertura do 3º parágrafo.
III. Na frase Não se trata de uma tarefa fácil, visto que a compreensão do universo jurídico exige conhecimento especializado, pode-se, sem prejuízo para o sentido, substituir o segmento sublinhado por fácil: a compreensão.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, somente.
✂️ b) I, somente.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) I e II, somente.

54Q133169 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

✂️ a) o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.
✂️ b) a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.
✂️ c) o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.
✂️ d) há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

55Q133426 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
✂️ b) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
✂️ c) as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
✂️ d) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
✂️ e) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

56Q133839 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

✂️ a) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ b) a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.
✂️ c) o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.
✂️ d) sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.
✂️ e) mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

57Q132327 | Direito Civil, Direito de Família, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Presume-se concebido na constância do casamento

✂️ a) somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.
✂️ b) o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
✂️ c) qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.
✂️ d) o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.
✂️ e) o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

58Q133488 | Direito Civil, Pessoas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

✂️ a) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.
✂️ b) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
✂️ c) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.
✂️ d) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.
✂️ e) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

59Q131759 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
✂️ b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
✂️ c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ d) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
✂️ e) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.