Questões de Analista do Ministério Público Especialidade Direito com Gabarito (Comentado)

65Q133101 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

✂️ a) é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.
✂️ b) é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.
✂️ c) padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ d) somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
✂️ e) deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

67Q133522 | Direito Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

✂️ a) o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.
✂️ b) não se admite o apelo em liberdade.
✂️ c) o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.
✂️ d) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.
✂️ e) o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

70Q132551 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

✂️ a) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ b) é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
✂️ c) cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
✂️ e) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

71Q133345 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

✂️ a) implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.
✂️ b) não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.
✂️ c) implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.
✂️ d) implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.
✂️ e) permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

75Q132413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A ação de improbidade administrativa

✂️ a) não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.
✂️ b) pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.
✂️ c) resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.
✂️ d) apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.
✂️ e) prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

Questões de Concursos Analista do Ministério Público Especialidade Direito

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61Q131728 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

62Q132275 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

63Q132057 | Direito Penal, Prescrição, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

64Q132774 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

65Q133101 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

66Q132661 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

67Q133522 | Direito Penal, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

68Q133008 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

69Q131753 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

70Q132551 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

71Q133345 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

72Q132334 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

73Q133327 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

74Q133010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

75Q132413 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC