Questões de Concursos Analista do Ministério Público Estadual

A Administração Pública e determinada empresa privada firmaram contrato administrativo para a construção de obra pública. No entanto, o contratado pretende a rescisão contratual, uma vez que a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos por prazo superior a noventa dias. Em sua justificativa, a Administração alega que não o fez por ter havido situação de calamidade pública.

A proposta orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, será encaminhada ao Poder Legislativo

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

Devido ao pouco espaço disponível no disco rígido (HD) de seu computador, Paulo resolveu adicionar outro HD com capacidade de 540 GB. Após adicionar o novo disco, executou o procedimento para formatação, onde foi solicitado que selecionasse o sistema de arquivos desejado. Como utiliza o Windows XP e deseja armazenar inclusive seus arquivos de vídeo superiores a 4 GB (por arquivo), ele optou por selecionar o sistema de arquivos indicado pela Microsoft para sua versão do Windows, o

O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da

Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

Considere as seguintes afirmações sobre as atividades agropecuárias do Rio Grande do Norte:

I. Cerca de 85% dos estabelecimentos agropecuários do Rio Grande do Norte são ocupados pela agricultura familiar.

II. A grande maioria da mão de obra no setor agrícola potiguar trabalha em grandes propriedades comerciais.

III. Atualmente, a agricultura familiar é responsável pela maior parte do arroz, milho e mandioca produzidos no estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Lei nº 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

Joaquim, servidor público, praticou determinado ato administrativo válido e discricionário. Referido ato exauriu os seus efeitos, porém Joaquim pretende revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade. Na mesma linha, é o objetivo de Júlio, também servidor público. Júlio praticou determinado ato administrativo válido e vinculado, e agora pretende revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Sobre o tema, é correto afirmar que

Sendo um instrumento de planejamento da administração pública, o período de vigência da Lei Orçamentária corresponde a