Questões de Concursos Analista do Seguro Social Direito

É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.

A sociedade simples é a que exerce atividade econômica não-comercial ou não-empresarial, como as de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se referida atividade constituir-se em elemento de empresa.

Segundo a teoria da ficção legal defendida por Savigny, a pessoa jurídica é um organismo social que tem existência própria distinta da de seus membros e objetiva realizar um fim social.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

O constituto possessório é modo de aquisição e perda da posse, pois o possuidor, em razão da cláusula constituti, altera a relação possessória, passando a possuir em nome alheio aquilo que possuía em nome próprio.

Considere-se que a população brasileira seja, hoje, de 180 milhões de habitantes. Nessa situação, é correto afirmar que, hoje, há mais de 11 milhões de brasileiros com 65 anos de idade ou mais.

Considere-se que, hoje, dos brasileiros com 65 anos ou mais de idade, mais de 5 milhões sejam do sexo feminino. Nessa situação, se a população brasileira for, hoje, de 180 milhões de pessoas, menos de 3,8% são do sexo masculino e têm 65 anos de idade ou mais.

Na sociedade em conta de participação, o sócio oculto participa com capital e responde integralmente perante terceiros, pois assume todo o negócio em seu nome individual.

Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

A sentença que declara a interdição do incapaz só produz efeitos após o seu trânsito em julgado.

As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

O foro de eleição constitui espécie de domicílio necessário ou legal especial.

A cota de capital e as ações que o indivíduo possua em uma sociedade empresária constituem exemplos de bens imóveis por determinação legal.

Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.

As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.

Nos CDs de áudio modernos, todos os arquivos são gravados no formato denominado MP3. Em muitos casos, entretanto, é comum a realização de download de arquivos de áudio por meio da Internet. Nesse caso, a música não é baixada em formato MP3, pois, entre os formatos disponíveis, este é o que ocupa maior espaço em memória. Em geral, para esse tipo de download, o arquivo é baixado no formato WAV, o qual é obtido quando o arquivo MP3 passa por um programa de compactação que o torna muito menor, mas que, ainda assim, mantém as características sonoras essenciais da gravação.