Questões de Concursos - Analista do Tesouro Nacional ATE

A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;
✂️ b) a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;
✂️ c) a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;
✂️ d) a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;
✂️ e) as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

São objetivos da regulação:

✂️ a) bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços;
✂️ b) bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, redução dos preços e tarifas;
✂️ c) melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas;
✂️ d) universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas, maximização do lucro dos concessionários;
✂️ e) maximização do lucro dos concessionários, bem-estar do consumidor, abertura dos mercados.

As auditorias operacionais têm como principal objetivo:

✂️ a) vigiar a produção e a produtividade e avaliar os resultados alcançados diante de objetivos e metas fixados para um determinado período;
✂️ b) vigiar as transações sob as óticas da economicidade, eficiência e eficácia e das causas e dos efeitos decorrentes;
✂️ c) identificar desvios relevantes e apontar atividades e departamentos fora do padrão de desempenho esperado;
✂️ d) fiscalizar as transações sob as óticas financeira e patrimonial, bem como os registros delas decorrentes;
✂️ e) certificar a adequação dos controles internos e apontar irregularidades e fraudes detectados.

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
✂️ b) no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
✂️ c) a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
✂️ d) as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
✂️ e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
✂️ b) os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
✂️ c) compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;
✂️ d) compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
✂️ e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;
✂️ b) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;
✂️ c) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;
✂️ d) os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;
✂️ e) apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

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