Questões de Concursos: Analista em Planejamento Público

31 Q436912 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

a) quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
b) caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.
c) caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.
d) quando em discordância com a LDO.
e) caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

32 Q435304 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da

a) excepcionalidade.
b) especialidade.
c) reserva legal.
d) exclusividade.
e) anterioridade.

33 Q470713 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

A Contribuição de Melhoria é um tipo de tributo que

a) tem por objetivo financiar o controle de alguma externalidade negativa, gerando benefícios que são não rivais e não sujeitos à exclusão.
b) deve ser pago por aqueles que ampliam ou reformam algum bem imobiliário.
c) pressupõe que alguns devem contribuir mais na medida em que geram externalidades negativas que exigem ação pública.
d) pressupõe que alguns foram mais beneficiados do que outros por externalidades positivas quando da provisão de um bem público.
e) tem por objetivo financiar a provisão de um bem público cujos benefícios são não rivais e não sujeitos à exclusão.

34 Q807261 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,

a) a dívida flutuante e os serviços da dívida empenhada, à conta das dotações disponíveis.
b) a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
c) a dívida flutuante e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
d) aos serviços da dívida, os restos a pagar, à conta das dotações disponíveis.
e) aos restos a pagar, aos serviços da dívida e à conta das dotações disponíveis.

35 Q444292 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

a) Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.
b) a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.
c) ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.
d) não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.
e) ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

36 Q439980 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

a) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.
b) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.
c) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
d) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
e) Sim, trata-se de competência concorrente.

38 Q429440 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

a) a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária.
b) a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês.
c) o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos.
d) se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento.
e) o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.

39 Q814444 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Fundamentado na Lei n.º 4.320/64, em seu artigo 105, o Passivo Financeiro, parte integrante do Balanço Patrimonial, compreenderá:

a) valores patrimoniais de ativos ou de conversão de dívidas somadas ao total da despesa diferida.
b) recebimentos de valores e numerários financeiros junto a pessoas de direito público ou privado.
c) depósitos bancários, cuja movimentação dependa de disposições contratuais ou legais.
d) valores da receita arrecadada indevidamente, sendo que sua restituição foi autorizada e processada dentro do próprio exercício.
e) as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

40 Q740209 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Um determinado bem é negociado num mercado competitivo. O governo está em dúvida se tributa a produção ou o consumo desse bem.

Com relação aos efeitos da tributação, podemos afirmar que:

a) a solução mais eficiente é tributar o consumo quando a demanda do bem for elástica com relação ao preço e tributar a produção quando a demanda for inelástica.
b) a tributação do consumo significa que toda a carga do imposto será assumida pelos consumidores.
c) se ninguém puder sonegar, os efeitos de se tributar o consumo ou a produção são os mesmos.
d) a tributação da produção aumenta os custos e o preço final, e, portanto, a carga é paga integralmente pelos consumidores em qualquer dos casos.
e) a tributação do consumo significa que a maior parte da carga do imposto será assumida pelos consumidores.