Questões de Assessor com Gabarito (Comentado)

11Q732200 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em função do decurso do tempo aliado à inércia de um possível credor.

No processo do trabalho, o prazo prescricional

✂️ a) é de 5 anos para os trabalhadores urbanos e de 3 anos para os trabalhadores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos.
✂️ b) é de 30 anos, para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ c) é suspenso nas hipóteses de suspensão contratual por percepção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
✂️ d) pode ser interrompido uma única vez com o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, para todo e qualquer pleito derivado do contrato de trabalho.
✂️ e) conta-se, para a prescrição quinquenal, da data do encerramento do contrato, retroagindo aos últimos cinco anos do pacto laboral.

14Q808196 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

✂️ a) fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
✂️ b) tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.
✂️ c) violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.
✂️ d) manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.
✂️ e) aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

16Q452120 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação.

Segundo o TST, esse intervalo intrajornada

✂️ a) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de contrato escrito entre empregado e empregador.
✂️ b) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que disponha em sentido contrário.
✂️ c) tem que ser de, no máximo, 3 horas, salvo negociação coletiva que disponha em sentido contrário.
✂️ d) tem que ser de, no mínimo, 1 hora, podendo ser reduzido por meio de autorização da Superintendência Regional do Trabalho, quando esta verificar que a categoria já tem norma coletiva autorizando a redução;
✂️ e) tem que ser de, no mínimo, 1 hora e, se suprimido pelo empregador, mesmo que parcialmente, dá ensejo ao pagamento da hora integral ao empregado, com adicional mínimo de 50%.

17Q414036 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científi ca quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa. II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona- -se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral. É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas
✂️ b) III, apenas
✂️ c) I e II, apenas
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III

19Q434716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

✂️ a) Presidente do Tribunal de Justiça - dois - Procuradores de Justiça - quinze
✂️ b) Governador do Estado - três - Procuradores de Justiça - dez
✂️ c) Presidente da Assembleia Legislativa - quatro - Membros do Ministério Público - quinze
✂️ d) Governador do Estado - dois - Membros do Ministério Público - dez
✂️ e) Presidente do Tribunal de Justiça - três - Promotores de Justiça - dez

20Q729057 | Direito Internacional, Normas internacionais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

✂️ a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
✂️ b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
✂️ c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
✂️ d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
✂️ e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

25Q444479 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor, MPE RS, MPE RS

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
✂️ b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ c) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

26Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
✂️ e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

27Q809771 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

✂️ a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
✂️ b) não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
✂️ c) pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
✂️ d) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
✂️ e) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

29Q552330 | Informática, Windows, Assessor, MPE RS, MPE RS

A respeito do sistema operacional Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O aplicativo padrão utilizado para atualização automática do sistema operacional é o Windows Update.
✂️ b) O recurso chamado ?biblioteca? é uma coleção de itens, como arquivos e pastas, reunidos de vários locais, que podem estar no seu computador, em um disco rígido externo ou no computador de outra pessoa.
✂️ c) A barra de tarefas da área de trabalho que, por padrão, está localizada na extremidade inferior da tela, pode ser movida para qualquer uma das outras extremidades da tela.
✂️ d) Não existe uma maneira de se excluir um arquivo permanentemente, sem que este arquivo seja enviado para a ?Lixeira do Windows?.
✂️ e) Utilitários como ?Calculadora? e ?Bloco de Notas? fazem parte da instalação padrão do sistema operacional.

Questões de Concursos Assessor

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18Q436991 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

19Q434716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor, MPE RS, MPE RS

20Q729057 | Direito Internacional, Normas internacionais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

21Q556319 | Informática, Protocolo, Assessor, MPE RS, MPE RS

22Q562456 | Informática, Word, Assessor, MPE RS, MPE RS

23Q441788 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor, MPE RS, MPE RS

24Q373617 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Assessor, MPE RS, MPE RS

25Q444479 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor, MPE RS, MPE RS

26Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

27Q809771 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

28Q558800 | Informática, Excel, Assessor, MPE RS, MPE RS

29Q552330 | Informática, Windows, Assessor, MPE RS, MPE RS

30Q561843 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Assessor, MPE RS, MPE RS