Questões de Concursos Assessor

Com base na Lei no 6024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere as afirmações abaixo.

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos ?Direitos e Deveres Individuais e Coletivos?, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro é hipótese de

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Trata-se de contrato que

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.

Após julgamento contrário proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uma empresa apresentou Embargos de Declaração, que foram improvidos, aduzindo violação a diversos artigos da Constituição Federal. Nesse caso, caberia ocorrer a interposição de recurso

Considere abaixo três propostas de redação para determinado parágrafo referente à elaboração de um relatório.

I - Por ser narrativa elaborada pela autoridade policial após o fim do inquérito policial, o relatório deve conter as investigações feitas para a averiguação dos indícios de autoria e da existência do fato criminoso, que servirão posteriormente de base ao oferecimento da ação penal.

II - O relatório, por ser narrativa elaborada pela autoridade policial após a conclusão do inquérito policial, deve conter as investigações efetuadas para a averiguação tanto dos indícios de autoria quanto da existência do fato criminoso, as quais servirão posteriormente de base ao oferecimento da ação penal.

III - Sendo narrativa elaborada pela autoridade policial após o término do inquérito policial, o relatório deve conter as investigações realizadas para a averiguação não só dos indícios de autoria, como da existência do fato criminoso, as quais servirão de base, posteriormente, ao oferecimento da ação penal.

De acordo com a correção gramatical, a precisão e a clareza, requisitos fundamentais da redação oficial, quais propostas estão corretas?