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Questões de Concursos Assessor Jurídico

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161Q707644 | Português, Funções Morfossintáticas da Palavra QUE, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Texto associado.
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados nas questões. 
As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista.
01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares
02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada
03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste
04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para
05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris,
06  gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de
07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros.
08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas
09 apurações.
10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as
11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito
12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos,
13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos
14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia,
15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar.
16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu
17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio
18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da
19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da
20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo
21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos.
22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela
23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez,
24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em
25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares
26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares
27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World,
28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número
29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”?
30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje
31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar
32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a
33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das
34 campanhas da indústria.
35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do
36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a
37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus
38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida
39 saudável. 
Texto especialmente adaptado para esta prova. Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca
Quanto às seguintes ocorrências da palavra que no texto, assinale a alternativa INCORRETA.
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162Q157538 | Direito Processual Penal, Das Provas, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

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163Q421618 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:
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164Q711683 | Informática, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Por padrão, as extensões .ODS e .ODT, respectivamente, pertencem a que programas do Pacote LibreOffice 5.0?
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165Q396066 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

 Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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166Q156985 | Direito Processual Penal, Suspensão do Processo, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

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167Q439840 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

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168Q157416 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Um consórcio público com 3 participantes poderá adotar a modalidade convite para contratar obras e serviços de engenharia até o limite de

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169Q427562 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,
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170Q157003 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se
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171Q157644 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

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172Q157211 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade:

I. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé.

II. Considera-se aluvião os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, que pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirirlhe- á a propriedade.

IV. Em regra, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

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173Q156973 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está
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174Q157340 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:
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175Q157144 | Português, Interpretação de Textos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

A organização do texto legitima o seguinte comentário:
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176Q702731 | Português, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Texto associado.
“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
Todo o mundo é composto de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.
Continuamente vemos novidades,
Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança,
E do bem, se algum houve, as saudades.
O tempo cobre o chão de verde manto,
Que já coberto foi de neve fria,
E em mim converte em choro o doce canto.
E, afora este mudar-se cada dia,
Outra mudança faz de mor espanto:
Que não se muda já como soía”.
No último verso da segunda estrofe, omite-se um verbo, cujo significado é necessário para conferir sentido à
oração. Marque a alternativa que indica esse verbo.
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177Q157126 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.

( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.

( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.

( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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178Q157402 | Direito Processual Penal, Da Competência, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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179Q702969 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Leia atentamente a matéria jornalística a seguir, publicada em outubro deste ano, e marque a alternativa que
indica o tema de que se trata.
“O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira, com sessenta votos favoráveis e
dezenove votos contrários, a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. A proposta envolve a fixação de uma
idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria
por tempo de contribuição. O objetivo da proposta, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas.A
estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos”. (Agência Senado,
22/10/2019, com adaptações).
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180Q410114 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
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