Início Questões de Concursos Assessor Jurídico Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Assessor Jurídico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q449028 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios ✂️ a) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. ✂️ b) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. ✂️ c) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços. ✂️ d) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q707388 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019Analise as seguintes afirmações: I. O direito subjetivo à saúde é de todos, independentemente de contribuição. II. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, na forma da lei, independentemente de contribuição para custeio. III. O direito subjetivo à proteção da previdência social é universal e independe de contribuição. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e II. ✂️ e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q157516 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado. ✂️ b) O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. ✂️ c) O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. ✂️ d) O agravo regimental terá efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q156912 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCA lei de orçamento anual ✂️ a) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. ✂️ b) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública. ✂️ c) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares. ✂️ d) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal. ✂️ e) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q440653 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPECom relação à organização sindical, assinale a opção correta. ✂️ a) A criação de sindicatos depende de prévia autorização do Estado. ✂️ b) É vedada a intervenção do Estado nos sindicatos. ✂️ c) Não é exigido o registro de sindicato em nenhum órgão público. ✂️ d) É possível a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo de um único grupo profissional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q157432 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRRelativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) As sessões ordinárias terão início às 13h30min., havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, sem possibilidade de prorrogação. ( ) O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira terça-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta terça-feira do mês. ( ) O Conselho da Magistratura se reunirá nas segundas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. ( ) O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) F – F – F – V. ✂️ b) V – V – F – F. ✂️ c) F – F – V – F. ✂️ d) V – V – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q157471 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConstituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas: ✂️ a) a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária. ✂️ b) a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso. ✂️ c) os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública. ✂️ d) a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária. ✂️ e) a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q157543 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRSobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave. ✂️ b) O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória. ✂️ c) O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ✂️ d) O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q157406 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Acerca das provas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. ✂️ b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o do maior salário mínimo vigente no país. ✂️ c) Não pode ser admitido o depoimento dos cônjuges, ascendentes e descendentes das partes. ✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q156901 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa. ✂️ b) O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário. ✂️ c) No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor. ✂️ d) A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCO poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, ✂️ a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei. ✂️ b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena. ✂️ c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita. ✂️ d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal. ✂️ e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q468781 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANA natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada: ✂️ a) Pela denominação que lhe dá a Lei. ✂️ b) Pelas características formais adotadas pela Lei. ✂️ c) Pela destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ d) Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir. ✂️ e) Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q156732 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Com relação à cessão de crédito é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. ✂️ b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. ✂️ c) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. ✂️ d) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. ✂️ e) Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q157512 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é ✂️ a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro. ✂️ b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido. ✂️ c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido. ✂️ d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo. ✂️ e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q468325 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANUma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da: ✂️ a) Moratória ✂️ b) Anistia ✂️ c) Remissão ✂️ d) Prescrição ✂️ e) Isenção Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q156916 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC O habeas corpus ✂️ a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. ✂️ b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade. ✂️ c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público. ✂️ d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa. ✂️ e) não será conhecido se a petição não estiver assinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q156865 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRCom relação aos contratos de empréstimo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. ✂️ b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. ✂️ c) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, apenas de seus fiadores. ✂️ d) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q156876 | Direito Previdenciário, Contribuições dos tomadores de serviço, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de ✂️ a) 15% (quinze por cento). ✂️ b) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). ✂️ c) 20% (vinte por cento). ✂️ d) 12,5% (doze e meio por cento). ✂️ e) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q157243 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETNa contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO ✂️ a) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. ✂️ b) Transparência dos procedimentos e das decisões. ✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes. ✂️ d) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia. ✂️ e) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q156780 | Direito Civil, Parentesco, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar: ✂️ a) A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial. ✂️ b) É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância. ✂️ c) Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos. ✂️ d) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos. ✂️ e) Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q449028 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios ✂️ a) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. ✂️ b) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência. ✂️ c) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços. ✂️ d) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q707388 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019Analise as seguintes afirmações: I. O direito subjetivo à saúde é de todos, independentemente de contribuição. II. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, na forma da lei, independentemente de contribuição para custeio. III. O direito subjetivo à proteção da previdência social é universal e independe de contribuição. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e II. ✂️ e) Apenas II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q157516 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado. ✂️ b) O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. ✂️ c) O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. ✂️ d) O agravo regimental terá efeito suspensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q156912 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCA lei de orçamento anual ✂️ a) pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. ✂️ b) não abrange as entidades de direito privado da Administração pública. ✂️ c) pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares. ✂️ d) admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal. ✂️ e) pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q440653 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPECom relação à organização sindical, assinale a opção correta. ✂️ a) A criação de sindicatos depende de prévia autorização do Estado. ✂️ b) É vedada a intervenção do Estado nos sindicatos. ✂️ c) Não é exigido o registro de sindicato em nenhum órgão público. ✂️ d) É possível a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicato representativo de um único grupo profissional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q157432 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRRelativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) As sessões ordinárias terão início às 13h30min., havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, sem possibilidade de prorrogação. ( ) O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira terça-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta terça-feira do mês. ( ) O Conselho da Magistratura se reunirá nas segundas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. ( ) O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) F – F – F – V. ✂️ b) V – V – F – F. ✂️ c) F – F – V – F. ✂️ d) V – V – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q157471 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConstituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas: ✂️ a) a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária. ✂️ b) a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso. ✂️ c) os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública. ✂️ d) a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária. ✂️ e) a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q157543 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRSobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave. ✂️ b) O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória. ✂️ c) O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ✂️ d) O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q157406 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Acerca das provas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. ✂️ b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o do maior salário mínimo vigente no país. ✂️ c) Não pode ser admitido o depoimento dos cônjuges, ascendentes e descendentes das partes. ✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q156901 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa. ✂️ b) O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário. ✂️ c) No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor. ✂️ d) A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q156971 | Direito Administrativo, Poder normativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCO poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, ✂️ a) é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei. ✂️ b) abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena. ✂️ c) abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita. ✂️ d) submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal. ✂️ e) constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q468781 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANA natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada: ✂️ a) Pela denominação que lhe dá a Lei. ✂️ b) Pelas características formais adotadas pela Lei. ✂️ c) Pela destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ d) Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir. ✂️ e) Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q156732 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Com relação à cessão de crédito é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu. ✂️ b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. ✂️ c) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. ✂️ d) Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. ✂️ e) Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q157512 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é ✂️ a) nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro. ✂️ b) anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido. ✂️ c) anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido. ✂️ d) válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo. ✂️ e) nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q468325 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANUma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da: ✂️ a) Moratória ✂️ b) Anistia ✂️ c) Remissão ✂️ d) Prescrição ✂️ e) Isenção Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q156916 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC O habeas corpus ✂️ a) é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. ✂️ b) não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade. ✂️ c) não pode ser impetrado pelo Ministério Público. ✂️ d) é cabível contra decisão condenatória a pena de multa. ✂️ e) não será conhecido se a petição não estiver assinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q156865 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRCom relação aos contratos de empréstimo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. ✂️ b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. ✂️ c) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, apenas de seus fiadores. ✂️ d) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q156876 | Direito Previdenciário, Contribuições dos tomadores de serviço, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de ✂️ a) 15% (quinze por cento). ✂️ b) 22,5% (vinte e dois e meio por cento). ✂️ c) 20% (vinte por cento). ✂️ d) 12,5% (doze e meio por cento). ✂️ e) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q157243 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETNa contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO ✂️ a) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias. ✂️ b) Transparência dos procedimentos e das decisões. ✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes. ✂️ d) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia. ✂️ e) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q156780 | Direito Civil, Parentesco, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar: ✂️ a) A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial. ✂️ b) É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância. ✂️ c) Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos. ✂️ d) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos. ✂️ e) Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro