Questões de Concursos Assessor Jurídico

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181Q157543 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.
✂️ b) O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.
✂️ c) O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

182Q157644 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

✂️ a) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.
✂️ b) configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).
✂️ c) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.
✂️ d) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.
✂️ e) as ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto .

183Q157122 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.
✂️ b) Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia.
✂️ c) A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro.
✂️ d) Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

184Q157144 | Português, Interpretação de Textos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

A organização do texto legitima o seguinte comentário:

✂️ a) Infere-se do segmento A ordem de delação [...] não era tão minuciosa na descrição dos crimes que a ordem de delação ficava aquém de certa expectativa do autor sobre ela.
✂️ b) O segmento em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão constitui crítica ao ponto de vista dos inquisidores.
✂️ c) O autor atribui à Inquisição espanhola, em sua fundação, a perspectiva inovadora de propiciar a ascendência do sermão sobre o édito
✂️ d) A frase Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja representa a comprovação do que foi afirmado anteriormente sobre a citada tendência.
✂️ e) Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, os dois- pontos equivalem à conjunção "porque".

185Q157234 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.
✂️ b) No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.
✂️ c) Desde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ d) O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

187Q157471 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:

✂️ a) a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
✂️ b) a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
✂️ c) os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
✂️ d) a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
✂️ e) a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

189Q157402 | Direito Processual Penal, Da Competência, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
✂️ b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
✂️ c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.
✂️ d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

191Q427562 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,

✂️ a) as normas constitucionais devem ser interpretadas em sua globalidade, afastando-se as aparentes antinomias legais.
✂️ b) na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, e o reforço da unidade política do Estado.
✂️ c) as normas constitucionais devem ser interpretadas no sentido de terem a mais ampla efetividade social, reconhecendo a maior eficácia possível aos direitos fundamentais.
✂️ d) partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre esses bens e princípios, por inexistir hierarquia entre eles.
✂️ e) o intérprete máximo da Constituição, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer sua força normativa, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.

194Q157030 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Considere os itens a seguir:

I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto.

II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município.

III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

✂️ a) Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal.
✂️ b) Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.
✂️ c) Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal.
✂️ d) Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas.
✂️ e) Tribunal Pleno; Câmaras Reunidas; Presidente do Tribunal; Presidente do Tribunal; Tribunal Pleno.

195Q157032 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal reconhece os direitos e garantias que decorrem “dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido, determina que os tratados e convenções internacionais sobre a matéria “que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesses termos, foi incorporada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com estatura equivalente às emendas constitucionais. Suas disposições passaram, nessa perspectiva, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas com deficiência nos termos da Convenção e do Protocolo, encontram-se os seguintes:

✂️ a) direito à proteção da privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas; e direito de preferência nos processos de adoção, caso a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar dela, de modo a, no superior interesse do menor, provê-lo da atenção e dos cuidados necessários.
✂️ b) direito de liberdade para sair de qualquer país, inclusive do seu; e direito de escolherem livremente sua nacionalidade e modificá-la a qualquer tempo, bem como de não serem privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência.
✂️ c) direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, lazer, higiene, saúde, atividade esportiva, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e direito de garantia à livre expressão da vontade como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha.
✂️ d) direito de acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos, e ao ensino superior, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; e direito de que as crianças com deficiência sejam registradas imediatamente após o nascimento e tenham, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.
✂️ e) direito de escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; e direito de que nenhuma pessoa seja submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

196Q157627 | Direito Processual Civil, Competência, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Sobre a competência no processo civil, é correto afirmar:

✂️ a) A incompetência em razão da matéria deve ser arguida pelo réu por exceção, no prazo para contestar.
✂️ b) A incompetência em razão da hierarquia depende de exceção para ser declarada.
✂️ c) A incompetência territorial jamais se perpetua, pois depende do atual endereço de residência do réu.
✂️ d) Se o réu deixar de opor exceção de incompetência em razão do valor da causa no prazo para contestar, poderá fazê-lo na próxima oportunidade em que falar nos autos.
✂️ e) O juiz pode declarar-se incompetente, de ofício, em casos de nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão.

199Q156781 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

✂️ a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
✂️ b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
✂️ c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
✂️ d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
✂️ e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

200Q156865 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação aos contratos de empréstimo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
✂️ b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido do mutuário, apenas de seus fiadores.
✂️ d) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Questões de Concursos Assessor Jurídico

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181Q157543 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

182Q157644 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

183Q157122 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

184Q157144 | Português, Interpretação de Textos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

185Q157234 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

186Q156876 | Direito Previdenciário, Contribuições dos tomadores de serviço, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

187Q157471 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

188Q707388 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

189Q157402 | Direito Processual Penal, Da Competência, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

190Q156912 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

191Q427562 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

192Q468781 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

193Q157406 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

194Q157030 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

195Q157032 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

196Q157627 | Direito Processual Civil, Competência, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

197Q440653 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

198Q468325 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

199Q156781 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

200Q156865 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR