Questões de Assessor Jurídico com Gabarito (Comentado)

21Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
✂️ b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
✂️ c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
✂️ d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
✂️ e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

22Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

✂️ a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
✂️ c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
✂️ d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
✂️ e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

23Q157081 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

João, viúvo, faleceu ontem deixando apenas dois filhos vivos. Antes de seu falecimento, João celebrou testamento público beneficiando em 50% de seus bens o seu neto, filho do seu primogênito, ainda não concebido. Considerando que seu filho mais velho continua vivo no momento da abertura da sucessão, mas o neto mencionado no testamento ainda não foi concebido, este neto

✂️ a) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido antes da celebração do testamento.
✂️ b) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido até a abertura da sucessão.
✂️ c) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
✂️ d) poderá ser chamado para suceder, por ser o prazo para a sua concepção limitado pelo Código Civil brasileiro em dez anos contados da abertura da sucessão.
✂️ e) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos três anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

26Q157445 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

32Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

✂️ a) Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
✂️ b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
✂️ d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

34Q157364 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.
✂️ b) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente.
✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas.
✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

38Q157490 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ b) A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel.
✂️ c) A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado.
✂️ d) Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios.

39Q156750 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva.

2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos.

3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar.

4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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22Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

23Q157081 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

24Q157188 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

25Q414689 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

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27Q157185 | Redação Oficial, Pronomes de tratamento, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESUL

28Q157440 | Direito Penal, Tipicidade, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

29Q417999 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

30Q157273 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

31Q730757 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

32Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

33Q157068 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

34Q157364 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

35Q157226 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

36Q699953 | Matemática, Conceitos de Funções Funções do 1 grau, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

37Q156943 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

38Q157490 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

39Q156750 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

40Q156946 | Direito Civil, Ato Jurídico, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC