Início Questões de Concursos Assessor Jurídico Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Assessor Jurídico Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça AranhaMarque a alternativa incorreta: ✂️ a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível. ✂️ b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida. ✂️ c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica. ✂️ d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária. ✂️ e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que: ✂️ a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal. ✂️ b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos. ✂️ d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório. ✂️ e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q157081 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC João, viúvo, faleceu ontem deixando apenas dois filhos vivos. Antes de seu falecimento, João celebrou testamento público beneficiando em 50% de seus bens o seu neto, filho do seu primogênito, ainda não concebido. Considerando que seu filho mais velho continua vivo no momento da abertura da sucessão, mas o neto mencionado no testamento ainda não foi concebido, este neto ✂️ a) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido antes da celebração do testamento. ✂️ b) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido até a abertura da sucessão. ✂️ c) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. ✂️ d) poderá ser chamado para suceder, por ser o prazo para a sua concepção limitado pelo Código Civil brasileiro em dez anos contados da abertura da sucessão. ✂️ e) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos três anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q414689 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAssinale a alternativa INCORRETA. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: ✂️ a) Pela renúncia ou morte do usufrutuário. ✂️ b) Pelo termo de sua duração. ✂️ c) Pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar pelo decurso de 20 (vinte) anos da data em que se começou a exercer. ✂️ d) Pela cessação do motivo de que se origina. ✂️ e) Pela consolidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q157188 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, EXCETO: ✂️ a) que os pedidos sejam compatíveis entre si. ✂️ b) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. ✂️ c) que haja entre eles conexão. ✂️ d) que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q157185 | Redação Oficial, Pronomes de tratamento, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESULO pronome de tratamento empregado para juízes é ✂️ a) Vossa Excelência. ✂️ b) Vossa Senhoria. ✂️ c) Vossa Magnificência ✂️ d) Vossa Reverendíssima. ✂️ e) Vossa Eminência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q157273 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRCasos de subtração de coisa alheia móvel em que o autor usa de arma de fogo de brinquedo idêntica à verdadeira para coagir a vítima a entregar o bem são considerados: ✂️ a) “furto qualificado mediante fraude” (art. 155, §4º, II do Código Penal). ✂️ b) “roubo com emprego de arma” (art. 157, §2º, I do Código Penal). ✂️ c) “roubo” (art. 157, caput do Código Penal). ✂️ d) “crime impossível” (art. 17 do Código Penal). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q157445 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. ✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ✂️ d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q417999 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANPodem ser objeto de hipoteca, EXCETO: ✂️ a) As estradas de ferro. ✂️ b) O domínio indireto. ✂️ c) Os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles. ✂️ d) Os navios. ✂️ e) As aeronaves. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q157440 | Direito Penal, Tipicidade, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Ocorre desistência voluntária quando o agente suspende a execução do delito de homicídio ✂️ a) temporariamente para prosseguir mais tarde. ✂️ b) atemorizado com os gritos da vítima. ✂️ c) atendendo a súplica da vítima. ✂️ d) por ter a vítima fugido do local. ✂️ e) por ter escutado o barulho de sirene. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada. ✂️ a) Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. ✂️ b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos. ✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. ✂️ d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q157226 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRSobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime. ✂️ b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. ✂️ c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. ✂️ d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q730757 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a: ✂️ a) Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias. ✂️ b) Extinção do depósito recursal. ✂️ c) Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ✂️ d) Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis. ✂️ e) Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q157068 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado, ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por ✂️ a) lesões corporais leves. ✂️ b) lesões corporais graves. ✂️ c) homicídio doloso. ✂️ d) tentativa de homicídio. ✂️ e) homicídio culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q156946 | Direito Civil, Ato Jurídico, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Determinado negócio jurídico foi celebrado com a presença de dolo acidental de uma das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, o dolo acidental ✂️ a) anula o negócio jurídico e obriga a satisfação das perdas e danos. ✂️ b) só anula o negócio jurídico. ✂️ c) só obriga à satisfação das perdas e danos. ✂️ d) não anula o negócio jurídico e nem obriga a satisfação das perdas e danos. ✂️ e) torna o negócio jurídico anulável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q699953 | Matemática, Conceitos de Funções Funções do 1 grau, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019Assinale a alternativa que contém um valor equivalente a expressão irracional ?3 - 1 / ?3 + 1. ✂️ a) 2 - ? 3. ✂️ b) 1 - ?3 / 2. ✂️ c) ? 3 / 2 - 1. ✂️ d) 2 + ? 3 / 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q157364 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRCom base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos. ✂️ b) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. ✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas. ✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q156943 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo estágio da liquidação da despesa governamental, ✂️ a) o valor é abatido do saldo existente na específica dotação. ✂️ b) o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração. ✂️ c) efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados. ✂️ d) a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento. ✂️ e) o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q156750 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas: 1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva. 2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos. 3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar. 4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. ✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. ✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q157078 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETQuando uma determinada decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) for obscura ou contraditória, qualquer das partes poderá pedir que o juiz elimine as obscuridades ou contradições existentes por meio do recurso denominado ✂️ a) Agravo. ✂️ b) Embargos Infringentes. ✂️ c) Apelação. ✂️ d) Embargos Declaratórios. ✂️ e) Recurso Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q470272 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça AranhaMarque a alternativa incorreta: ✂️ a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível. ✂️ b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida. ✂️ c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica. ✂️ d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária. ✂️ e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q413575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que: ✂️ a) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal. ✂️ b) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos. ✂️ d) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório. ✂️ e) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q157081 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC João, viúvo, faleceu ontem deixando apenas dois filhos vivos. Antes de seu falecimento, João celebrou testamento público beneficiando em 50% de seus bens o seu neto, filho do seu primogênito, ainda não concebido. Considerando que seu filho mais velho continua vivo no momento da abertura da sucessão, mas o neto mencionado no testamento ainda não foi concebido, este neto ✂️ a) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido antes da celebração do testamento. ✂️ b) não poderá ser chamado para suceder tendo em vista que não foi concebido até a abertura da sucessão. ✂️ c) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. ✂️ d) poderá ser chamado para suceder, por ser o prazo para a sua concepção limitado pelo Código Civil brasileiro em dez anos contados da abertura da sucessão. ✂️ e) poderá ser chamado para suceder, porém se decorridos três anos após a abertura da sucessão, e não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q414689 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANAssinale a alternativa INCORRETA. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: ✂️ a) Pela renúncia ou morte do usufrutuário. ✂️ b) Pelo termo de sua duração. ✂️ c) Pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar pelo decurso de 20 (vinte) anos da data em que se começou a exercer. ✂️ d) Pela cessação do motivo de que se origina. ✂️ e) Pela consolidação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q157188 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, EXCETO: ✂️ a) que os pedidos sejam compatíveis entre si. ✂️ b) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. ✂️ c) que haja entre eles conexão. ✂️ d) que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q157185 | Redação Oficial, Pronomes de tratamento, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESULO pronome de tratamento empregado para juízes é ✂️ a) Vossa Excelência. ✂️ b) Vossa Senhoria. ✂️ c) Vossa Magnificência ✂️ d) Vossa Reverendíssima. ✂️ e) Vossa Eminência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q157273 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRCasos de subtração de coisa alheia móvel em que o autor usa de arma de fogo de brinquedo idêntica à verdadeira para coagir a vítima a entregar o bem são considerados: ✂️ a) “furto qualificado mediante fraude” (art. 155, §4º, II do Código Penal). ✂️ b) “roubo com emprego de arma” (art. 157, §2º, I do Código Penal). ✂️ c) “roubo” (art. 157, caput do Código Penal). ✂️ d) “crime impossível” (art. 17 do Código Penal). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q157445 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. ✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ✂️ c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ✂️ d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q417999 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANPodem ser objeto de hipoteca, EXCETO: ✂️ a) As estradas de ferro. ✂️ b) O domínio indireto. ✂️ c) Os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles. ✂️ d) Os navios. ✂️ e) As aeronaves. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q157440 | Direito Penal, Tipicidade, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Ocorre desistência voluntária quando o agente suspende a execução do delito de homicídio ✂️ a) temporariamente para prosseguir mais tarde. ✂️ b) atemorizado com os gritos da vítima. ✂️ c) atendendo a súplica da vítima. ✂️ d) por ter a vítima fugido do local. ✂️ e) por ter escutado o barulho de sirene. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q156950 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada. ✂️ a) Prévia licitação, na modalidade concorrência, podendo o edital definir que as propostas econômicas serão apresentadas por escrito, seguidas de lances em viva voz, caso em que a apresentação dos referidos lances poderá ser restringida aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. ✂️ b) Prazo mínimo igual ou superior a 5 (cinco) anos. ✂️ c) Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. ✂️ d) Contraprestação da administração pública ao parceiro privado, mediante cessão de crédito tributário, obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q157226 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRSobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime. ✂️ b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. ✂️ c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. ✂️ d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q730757 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a: ✂️ a) Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias. ✂️ b) Extinção do depósito recursal. ✂️ c) Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ✂️ d) Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis. ✂️ e) Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q157068 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado, ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por ✂️ a) lesões corporais leves. ✂️ b) lesões corporais graves. ✂️ c) homicídio doloso. ✂️ d) tentativa de homicídio. ✂️ e) homicídio culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q156946 | Direito Civil, Ato Jurídico, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Determinado negócio jurídico foi celebrado com a presença de dolo acidental de uma das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, o dolo acidental ✂️ a) anula o negócio jurídico e obriga a satisfação das perdas e danos. ✂️ b) só anula o negócio jurídico. ✂️ c) só obriga à satisfação das perdas e danos. ✂️ d) não anula o negócio jurídico e nem obriga a satisfação das perdas e danos. ✂️ e) torna o negócio jurídico anulável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q699953 | Matemática, Conceitos de Funções Funções do 1 grau, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019Assinale a alternativa que contém um valor equivalente a expressão irracional ?3 - 1 / ?3 + 1. ✂️ a) 2 - ? 3. ✂️ b) 1 - ?3 / 2. ✂️ c) ? 3 / 2 - 1. ✂️ d) 2 + ? 3 / 2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q157364 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PRCom base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos. ✂️ b) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. ✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas. ✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q156943 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo estágio da liquidação da despesa governamental, ✂️ a) o valor é abatido do saldo existente na específica dotação. ✂️ b) o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração. ✂️ c) efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados. ✂️ d) a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento. ✂️ e) o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q156750 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas: 1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva. 2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos. 3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar. 4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira. ✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. ✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q157078 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENETQuando uma determinada decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) for obscura ou contraditória, qualquer das partes poderá pedir que o juiz elimine as obscuridades ou contradições existentes por meio do recurso denominado ✂️ a) Agravo. ✂️ b) Embargos Infringentes. ✂️ c) Apelação. ✂️ d) Embargos Declaratórios. ✂️ e) Recurso Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro