Questões de Concursos Assessor Jurídico

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221Q707049 | Redação Oficial, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

“A ata é documento em que se narra o que se disse ou se fez numa reunião ou sessão” (KASPARY, 2016). Em relação à ata, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ata é redigida por um secretário efetivo do órgão ou, na falta desse, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela.

( ) Na ata, não se admitem rasuras, admitindo-se a ressalva de erros constatados durante a redação.

( ) Em caso de contestações ou emendas ao texto apresentado, a ata só poderá ser assinada depois de aprovadas as correções.

( ) A ata pode ser redigida em forma de parágrafos e poderá conter tantas alíneas quantos forem os itens ou assuntos tratados.

( ) Assinam a ata, geralmente, todas as pessoas presentes à reunião, e, às vezes, ela é assinada somente pelas pessoas que presidiram a sessão (presidente e secretário).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a)
F – F – F – V – V.
✂️ b) V – V – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – F – V.
✂️ d) V – V – V – F – V.
✂️ e) F – V – F – V – F

223Q157057 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.
✂️ b) Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.
✂️ c) O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
✂️ d) Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

224Q156926 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m² (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

✂️ a) faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
✂️ b) faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
✂️ c) não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.
✂️ d) não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
✂️ e) não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.

226Q157379 | Direito Penal, Tipicidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em direito penal:

I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.

III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.

IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e III.

227Q157362 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

✂️ a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
✂️ b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.
✂️ c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.
✂️ d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.
✂️ e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

228Q157115 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:

I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.

II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.

III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

229Q156906 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
✂️ b) Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
✂️ c) Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.
✂️ d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.

230Q156909 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

✂️ a) devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.
✂️ b) devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.
✂️ c) devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.
✂️ e) devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

232Q157292 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a classificação das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar.
✂️ b) Nas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos.
✂️ c) Nas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa.
✂️ d) Se vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária.

233Q157637 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

✂️ a) Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
✂️ b) São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
✂️ c) Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
✂️ d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.
✂️ e) São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

234Q156753 | Direito Civil, Domicílio, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:

I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

235Q704690 | Direito do Trabalho, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a

alternativa CORRETA.

✂️ a)
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente deduas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ b)
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, comprejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
✂️ c)
Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior aquatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
✂️ d)
O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive oreembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses,despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentesmodalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

236Q156858 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
✂️ b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
✂️ c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
✂️ d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
✂️ e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

237Q441596 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A teoria da reserva do possível

✂️ a) é sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.
✂️ b) defende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.
✂️ c) significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ d) gira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.
✂️ e) considera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.

238Q157437 | Direito Administrativo, Evolução Responsabilidade Civil Estatal, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.
✂️ b) a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.
✂️ c) a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.
✂️ d) o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.
✂️ e) o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

239Q157213 | Direito Empresarial e Comercial, Características e princípios, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
✂️ b) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
✂️ c) o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.
✂️ d) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ e) o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.