Questões de Concursos Assessor Jurídico

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241Q157230 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre execuções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
✂️ b) Nas demandas que visem à entrega de coisa certa, não há que se falar em liquidação de sentença.
✂️ c) Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinz dias, sob pena de ser indeferida.
✂️ d) A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto somente será eficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

242Q157284 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.
✂️ b) Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.
✂️ c) A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.
✂️ d) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

244Q157435 | Direito Civil, Direito das Coisas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, sem direito às despesas da produção e custeio.
✂️ b) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
✂️ c) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, terá de utilizar o mais elevado entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de má-fé indenizará pelo valor atual.
✂️ d) O possuidor não pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

245Q157455 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sessões extraordinárias destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.
✂️ b) Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.
✂️ c) As sessões somente não serão públicas quando houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas.
✂️ d) O secretário usará capa, e os auxiliares, beca, conforme a tradição forense.

246Q157378 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

✂️ a) incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
✂️ b) corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
✂️ c) incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.
✂️ d) incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
✂️ e) corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

247Q437512 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5o, inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3o daquela Lei Federal. A taxa, acima mencionada,

✂️ a) é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
✂️ b) poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.
✂️ c) poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
✂️ d) é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
✂️ e) é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.

250Q157310 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.
✂️ b) Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.
✂️ c) Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.
✂️ d) O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.

251Q440464 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método

✂️ a) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.
✂️ b) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.
✂️ c) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.
✂️ d) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
✂️ e) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.

252Q468652 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a afirmação correta:

✂️ a) Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
✂️ b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
✂️ c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
✂️ d) A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
✂️ e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

254Q156915 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.
✂️ b) A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.
✂️ c) Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.
✂️ d) A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.
✂️ e) Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.

255Q157515 | Direito Penal, Lei n10826, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.
✂️ b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.
✂️ d) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.

257Q702058 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

conforme a Lei 8.987/95.

✂️ a)
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.
✂️ b)
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.
✂️ c)
O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
✂️ d)
O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.

259Q156772 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
✂️ b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores é título executivo judicial.
✂️ c) É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
✂️ d) É efeito material da penhora tornar ineficazes em relação ao credor penhorante os atos de disposição dos bens penhorados que porventura venha o devedor a praticar.

260Q705055 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.

✂️ a)
Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazodecadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizadaofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.
✂️ b)
Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus própriosatos quando constatada ilegalidade.
✂️ c)
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito paraocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmulavinculante que proíbe o nepotismo.
✂️ d)
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomesde seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.