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Questões de Concursos Assessor Jurídico

Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


261Q156868 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

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262Q157435 | Direito Civil, Direito das Coisas, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

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263Q157453 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º , inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.

A taxa, acima mencionada,
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264Q157342 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

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265Q157552 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.

2. São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.

3. Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.

4. Não são cabíveis embargos infringentes no STF.

Assinale a alternativa correta.

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266Q157343 | Direito do Consumidor, Oferta e publicidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

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267Q157367 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

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268Q157487 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior.

2. A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho.

3. A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem.

4. A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva.

Assinale a alternativa correta.

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269Q157515 | Direito Penal, Lei n10826, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

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270Q156813 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.

2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.

3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta.

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271Q428495 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em
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272Q156921 | Direito Civil, Responsabilidade Civil Teorias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.

V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em
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273Q705055 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.
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274Q156802 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

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275Q156812 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Assinale a alternativa INCORRETA.

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276Q157438 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Com relação à doação é correto afirmar:

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277Q455520 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

O intervalo intrajornada, no trabalho contínuo superior a seis horas, será
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278Q157353 | Português, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESUL

Texto associado.

Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens

Jean-Jacques Rousseau

É do homem que tenho de falar; e a questão que examino me ensina que vou falar a homens; com efeito, não se propõem semelhantes questões quando se teme honrar a verdade. Defenderei, pois, com confiança, a causa da humanidade perante ___ sábios que a tal me convidam, e não ficarei descontente comigo se me tornar digno do meu assunto e dos meus juízes. Concebo na espécie humana duas espécies de desigualdade: uma, que chamo de natural ou física, porque é estabelecida pela natureza, e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito, ou da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção, e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. Consiste esta nos diferentes privilégios de que gozam alguns com prejuízo dos outros, como ser mais ricos, mais honrados, mais poderosos do que os outros, ou mesmo fazerem-se obedecer por eles. Não se pode perguntar qual é a fonte da desigualdade natural, _____ a resposta se encontraria enunciada na simples definição da palavra. Ainda menos se pode procurar se haveria alguma ligação essencial entre as duas desigualdades, pois isso equivaleria a perguntar, por outras palavras, se aqueles que mandam valem necessariamente mais do que os que obedecem, e se a força do corpo e do espírito, a sabedoria ou a virtude, se encontram sempre nos mesmos indivíduos em proporção do poder ou da riqueza: questão talvez boa para ser agitada entre escravos ouvidos por seus senhores, mas que não convém a homens razoáveis e livres, que buscam a verdade. De que, pois, se trata precisamente neste discurso? De marcar no progresso das coisas o momento em que, sucedendo o direito à violência, a natureza foi submetida à lei; explicar _____ encadeamento de prodígios o forte pode resolver-se a servir o fraco, e o povo a procurar um repouso em idéia pelo preço de uma felicidade real. Os filósofos que examinaram os fundamentos da sociedade sentiram a necessidade de remontar até ao estado de natureza, mas nenhum deles aí chegou. Uns não vacilaram em supor no homem desse estado a noção do justo e do injusto, sem se inquietar de mostrar que ele devia ter essa noção, nem mesmo que ela lhe fosse útil. Outros falaram do direito natural que cada qual tem de conservar o que lhe pertence, sem explicar o que entendiam por pertencer. Outros, dando primeiro ao mais forte autoridade sobre o mais fraco, fizeram logo nascer o governo, sem pensar no tempo que se devia ter escoado antes que o sentido das palavras autoridade e governo pudesse existir entre os homens. Enfim, todos, falando sem cessar de necessidade, de avidez, de opressão, de desejos e de orgulho, transportaram ao estado de natureza idéias que tomaram na sociedade: falavam do homem selvagem e pintavam o homem civil. Não ocorreu mesmo ao espírito da maior parte dos nossos duvidar que o estado de natureza tivesse existido, quando é evidente, pela leitura dos livros sagrados, que o primeiro homem, tendo recebido imediatamente de Deus luzes e preceitos, não estava também nesse estado, e que, acrescentando aos escritos de Moisés a fé que lhes deve toda filosofia cristã, é preciso negar que, mesmo antes do dilúvio, os homens jamais se encontrassem no puro estado de natureza, a menos que, não tenham nele caído de novo por algum acontecimento extraordinário: paradoxo muito embaraçante para ser defendido e absolutamente impossível de ser provado. Comecemos, pois, por afastar todos os fatos, pois não se ligam à questão. É preciso não considerar as pesquisas, nas quais se pode entrar sobre este assunto, como verdades históricas, mas, somente como raciocínios hipotéticos e condicionais, mais próprios, para esclarecer a natureza das coisas do que para mostrar a sua verdadeira origem, e semelhantes aos que todos os dias fazem os nossos físicos sobre a formação do mundo. A religião nos ordena a crer que o próprio Deus, tendo tirado os homens do estado de natureza imediatamente depois da criação, eles são desiguais porque ele quis que o fossem; proíbe-nos, porém, de formar conjecturas, tiradas somente da natureza do homem e dos seres que o rodeiam, sobre o que poderia ter acontecido ao gênero humano se tivesse ficado abandonado a si mesmo. Eis o que me perguntam e o que me proponho examinar neste discurso. Como o meu assunto interessa o homem em geral, procurarei uma linguagem que convenha a todas as nações; ou antes, esquecendo o tempo e os lugares, para só pensar nos homens a quem falo, suponho-me no liceu de Atenas, repetindo as lições dos meus mestres, tendo os Platão e os Xenócrates como juízes e o gênero humano como ouvinte. Oh homem, de qualquer região que sejas, quaisquer que sejam as tuas opiniões, escuta: eis a tua história, tal como julguei lê-la, não nos livros dos teus semelhantes, que são mentirosos, mas na natureza, que não mente nunca. Tudo o que partir dela será verdadeiro; de falso só haverá o que eu acrescentar de meu sem o querer. Os tempos de que vou falar são bem remotos: como estás diferente do que eras! É, por assim dizer, a vida de tua espécie que te vou descrever segundo as qualidades que recebeste, que tua educação e teus hábitos puderam depravar, mas que não puderam destruir. Há, eu o sinto, uma idade na qual o homem individual desejaria parar: tu procurarás a idade na qual desejarias que a tua espécie parasse. Descontente do teu estado presente pelas razões que anunciam à tua posteridade infeliz maiores descontentamentos ainda, talvez quisesses retrogradar; e esse sentimento deve constituir o elogio dos teus primeiros ancestrais, a crítica dos teus contemporâneos e o espanto dos que tiverem a desgraça de viver depois de ti. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/desigualdad.... Acesso em: 22 jun. 2008.

Analise as afirmações a seguir.

I. A forma verbal "examino" (1º parágrafo) poderia ser substituída corretamente por "analiso".

II. Em "de que gozam alguns com prejuízo dos outros" (2º parágrafo), a expressão destacada poderia ser corretamente substituída por "em detrimento" sem

que houvesse necessidade de qualquer outra alteração na estrutura da oração.

III. Em "Ainda menos se pode procurar" (3º parágrafo), a expressão destacada poderia ser corretamente substituída por "mesmo que".

Qual(is) está(ão) correta(s)?

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279Q157625 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

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280Q457919 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que
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