Questões de Concursos Assessor Jurídico

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263Q156813 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.

2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.

3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

265Q157457 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.
✂️ b) A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.
✂️ c) A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.
✂️ d) O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.

266Q465188 | Direito Previdenciário, Contribuições, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das receitas da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição do empregador doméstico é de 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
✂️ b) A alíquota de contribuição de segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, é de 20% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-decontribuição.
✂️ c) Devem ser revertidos para a seguridade social 50% dos valores obtidos com a expropriação de bens apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, cabe às empresas o pagamento do valor correspondente a 1% do valor bruto da nota fiscal, ou da fatura de prestação de serviços, relativa a serviços que lhe forem prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

267Q710949 | Direito Sanitário, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Portaria de Consolidação nº 6/2017 na seção que trata sobre o custeio da atenção básica.

( ) O Bloco da Atenção Básica é constituído por três componentes: Componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), Variável (PAB Variável) e Flutuante (PAB Flutuante).

( ) O Componente PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios.

( ) O Componente PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como: saúde da família, agentes comunitários de saúde, saúde bucal, fator de incentivo de atenção básica aos povos indígenas, incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário e incentivo para a atenção integral à saúde do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória e outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.

( ) Os recursos do Componente PAB Flutuante serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios, mediante adesão e implementação das ações a que se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
V – V – V – V.
✂️ b)
F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d)
F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

269Q157342 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização.
✂️ b) Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.
✂️ c) O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
✂️ d) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

270Q156921 | Direito Civil, Responsabilidade Civil Teorias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.

V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, II e V.

271Q440330 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por

✂️ a) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
✂️ b) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.
✂️ c) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
✂️ d) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
✂️ e) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

272Q157453 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º , inciso V, da Lei Federal no 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal.

A taxa, acima mencionada,

✂️ a) poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
✂️ b) é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
✂️ c) é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
✂️ d) é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
✂️ e) poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal.

273Q419464 | Direito Civil, Sociedade, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação às sociedades, considere: I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo tal atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. II. Salvo exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais. III. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. IV. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, obedecidas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, equiparar-se-á, para todos os efeitos, à sociedade empresária. V. A sociedade adquire personalidade jurídica com o início efetivo de suas atividades, independentemente da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III, IV e V.

274Q156902 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre o tema SENTENÇA, no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Há casos em que o processo há de ser extinto sem que o juiz aprecie a sentença. Ele se limitará a pôr fim ao processo, sem examiná-la, caso em que a sentença será chamada de definitiva, e pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) A sentença deve conter um relatório, a fundamentação e uma parte decisória na qual o juiz deve dizer claramente que julga.
✂️ c) A sentença que conceder algo estranho ao pedido é chamada de extra petit e poderá provocar a invalidade total ou parcial da decisão.
✂️ d) Na ação de divórcio, a sentença tem efeito constitutivo.
✂️ e) A sentença põe fim ao procedimento, mas não, propriamente ao processo, cuja atividade pode subsistir mesmo após a sentença, caso as partes assim decidirem.

276Q428495 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar: I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações. II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática. III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

277Q157487 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior.

2. A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho.

3. A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem.

4. A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

278Q701250 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Em setembro deste ano, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, fez o seu primeiro discurso na

Assembleia Geral da ONU. Analise o seguinte trecho do discurso e marque a opção que preenche

CORRETAMENTE a lacuna.

“O Brasil também sente os impactos da ditadura ________. Dos mais de quatro milhões que fugiram do país, uma

parte migrou para o Brasil, fugindo da fome e da violência. Temos feito a nossa parte para ajudá-los, através da

Operação Acolhida, realizada pelo Exército Brasileiro e elogiada mundialmente. Trabalhamos com outros países,

entre eles os Estados Unidos, para que a democracia seja restabelecida lá, e também nos empenhamos

duramente para que outros países da América do Sul não experimentem esse nefasto regime.”. (Portal G1,

24/09/2019, com adaptações)

✂️ a)
francesa
✂️ b) argentina
✂️ c) venezuelana
✂️ d) norte-americana

279Q157552 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.

2. São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.

3. Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.

4. Não são cabíveis embargos infringentes no STF.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.