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Questões de Concursos Assessor Jurídico

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281Q157165 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No que tange ao elemento subjetivo nos crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares,
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282Q156925 | Português, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESUL

Texto associado.

Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens

Jean-Jacques Rousseau

É do homem que tenho de falar; e a questão que examino me ensina que vou falar a homens; com efeito, não se propõem semelhantes questões quando se teme honrar a verdade. Defenderei, pois, com confiança, a causa da humanidade perante ___ sábios que a tal me convidam, e não ficarei descontente comigo se me tornar digno do meu assunto e dos meus juízes. Concebo na espécie humana duas espécies de desigualdade: uma, que chamo de natural ou física, porque é estabelecida pela natureza, e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito, ou da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção, e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. Consiste esta nos diferentes privilégios de que gozam alguns com prejuízo dos outros, como ser mais ricos, mais honrados, mais poderosos do que os outros, ou mesmo fazerem-se obedecer por eles. Não se pode perguntar qual é a fonte da desigualdade natural, _____ a resposta se encontraria enunciada na simples definição da palavra. Ainda menos se pode procurar se haveria alguma ligação essencial entre as duas desigualdades, pois isso equivaleria a perguntar, por outras palavras, se aqueles que mandam valem necessariamente mais do que os que obedecem, e se a força do corpo e do espírito, a sabedoria ou a virtude, se encontram sempre nos mesmos indivíduos em proporção do poder ou da riqueza: questão talvez boa para ser agitada entre escravos ouvidos por seus senhores, mas que não convém a homens razoáveis e livres, que buscam a verdade. De que, pois, se trata precisamente neste discurso? De marcar no progresso das coisas o momento em que, sucedendo o direito à violência, a natureza foi submetida à lei; explicar _____ encadeamento de prodígios o forte pode resolver-se a servir o fraco, e o povo a procurar um repouso em idéia pelo preço de uma felicidade real. Os filósofos que examinaram os fundamentos da sociedade sentiram a necessidade de remontar até ao estado de natureza, mas nenhum deles aí chegou. Uns não vacilaram em supor no homem desse estado a noção do justo e do injusto, sem se inquietar de mostrar que ele devia ter essa noção, nem mesmo que ela lhe fosse útil. Outros falaram do direito natural que cada qual tem de conservar o que lhe pertence, sem explicar o que entendiam por pertencer. Outros, dando primeiro ao mais forte autoridade sobre o mais fraco, fizeram logo nascer o governo, sem pensar no tempo que se devia ter escoado antes que o sentido das palavras autoridade e governo pudesse existir entre os homens. Enfim, todos, falando sem cessar de necessidade, de avidez, de opressão, de desejos e de orgulho, transportaram ao estado de natureza idéias que tomaram na sociedade: falavam do homem selvagem e pintavam o homem civil. Não ocorreu mesmo ao espírito da maior parte dos nossos duvidar que o estado de natureza tivesse existido, quando é evidente, pela leitura dos livros sagrados, que o primeiro homem, tendo recebido imediatamente de Deus luzes e preceitos, não estava também nesse estado, e que, acrescentando aos escritos de Moisés a fé que lhes deve toda filosofia cristã, é preciso negar que, mesmo antes do dilúvio, os homens jamais se encontrassem no puro estado de natureza, a menos que, não tenham nele caído de novo por algum acontecimento extraordinário: paradoxo muito embaraçante para ser defendido e absolutamente impossível de ser provado. Comecemos, pois, por afastar todos os fatos, pois não se ligam à questão. É preciso não considerar as pesquisas, nas quais se pode entrar sobre este assunto, como verdades históricas, mas, somente como raciocínios hipotéticos e condicionais, mais próprios, para esclarecer a natureza das coisas do que para mostrar a sua verdadeira origem, e semelhantes aos que todos os dias fazem os nossos físicos sobre a formação do mundo. A religião nos ordena a crer que o próprio Deus, tendo tirado os homens do estado de natureza imediatamente depois da criação, eles são desiguais porque ele quis que o fossem; proíbe-nos, porém, de formar conjecturas, tiradas somente da natureza do homem e dos seres que o rodeiam, sobre o que poderia ter acontecido ao gênero humano se tivesse ficado abandonado a si mesmo. Eis o que me perguntam e o que me proponho examinar neste discurso. Como o meu assunto interessa o homem em geral, procurarei uma linguagem que convenha a todas as nações; ou antes, esquecendo o tempo e os lugares, para só pensar nos homens a quem falo, suponho-me no liceu de Atenas, repetindo as lições dos meus mestres, tendo os Platão e os Xenócrates como juízes e o gênero humano como ouvinte. Oh homem, de qualquer região que sejas, quaisquer que sejam as tuas opiniões, escuta: eis a tua história, tal como julguei lê-la, não nos livros dos teus semelhantes, que são mentirosos, mas na natureza, que não mente nunca. Tudo o que partir dela será verdadeiro; de falso só haverá o que eu acrescentar de meu sem o querer. Os tempos de que vou falar são bem remotos: como estás diferente do que eras! É, por assim dizer, a vida de tua espécie que te vou descrever segundo as qualidades que recebeste, que tua educação e teus hábitos puderam depravar, mas que não puderam destruir. Há, eu o sinto, uma idade na qual o homem individual desejaria parar: tu procurarás a idade na qual desejarias que a tua espécie parasse. Descontente do teu estado presente pelas razões que anunciam à tua posteridade infeliz maiores descontentamentos ainda, talvez quisesses retrogradar; e esse sentimento deve constituir o elogio dos teus primeiros ancestrais, a crítica dos teus contemporâneos e o espanto dos que tiverem a desgraça de viver depois de ti. Disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/desigualdad.... Acesso em: 22 jun. 2008.

A linguagem utilizada no texto é a

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283Q440330 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por
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284Q469310 | Direito Tributário, Competência tributária, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

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285Q157539 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que
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286Q470950 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Como são denominadas as despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação?

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287Q157418 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.

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288Q447830 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
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289Q157612 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca da normatização dos títulos de crédito, pelo Código Civil, é correto afirmar:

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290Q410056 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A declaração de nulidade de um contrato administrativo
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291Q701250 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Em setembro deste ano, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, fez o seu primeiro discurso na
Assembleia Geral da ONU. Analise o seguinte trecho do discurso e marque a opção que preenche
CORRETAMENTE a lacuna.
“O Brasil também sente os impactos da ditadura ________. Dos mais de quatro milhões que fugiram do país, uma
parte migrou para o Brasil, fugindo da fome e da violência. Temos feito a nossa parte para ajudá-los, através da
Operação Acolhida, realizada pelo Exército Brasileiro e elogiada mundialmente. Trabalhamos com outros países,
entre eles os Estados Unidos, para que a democracia seja restabelecida lá, e também nos empenhamos
duramente para que outros países da América do Sul não experimentem esse nefasto regime.”. (Portal G1,
24/09/2019, com adaptações)
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292Q156765 | Direito Civil, Direito de Família, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta.

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293Q157642 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento da assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada.

Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.

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294Q156882 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,

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295Q156888 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Analise as seguintes assertivas sobre as provas e sua produção em processo de conhecimento pelo rito ordinário.

I. Em audiência de instrução, antes do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas, o perito prestará esclarecimentos e responderá às perguntas previamente formuladas pelas partes, desde que intimado com 5 dias de antecedência.

II. Caberá à parte que produziu judicialmente determinado documento o ônus da prova quando a parte contrária contestar sua assinatura nele postada, mesmo sem suscitar incidente de falsidade.

III. A inspeção judicial se dá sobre pessoas e coisas somente quando requerida por qualquer das partes.

IV. Não viola o princípio dispositivo se o juiz determinar o comparecimento de uma parte para tomar seu depoimento pessoal mesmo quando este não for solicitado pela parte contrária.

V. A confissão é meio de prova que prevalece sobre as demais e por isso é considerada a "rainha das provas".

Está correto APENAS o que se afirma em

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296Q156915 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
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297Q431179 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que
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299Q465007 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, assinale a opção correta.

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300Q157326 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

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