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Questões de Concursos Assessor Jurídico

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341Q157377 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Os créditos adicionais
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342Q705246 | Direito Urbanístico, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que
compete privativamente ao município.
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343Q461029 | Direito Penal, Do Crime, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em direito penal: I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado. III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado. IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconheci mento da lei. Está correto o que se afirma APENAS em
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344Q157166 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é
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345Q157173 | Direito Tributário, Sujeito ativoCTN, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

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346Q412483 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de celebração, manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, exceto
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347Q157295 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do indeferimento da petição inicial, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Após o despacho liminar positivo, o juiz pode indeferir a petição inicial.

( ) É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

( ) Quando o juiz indefere a petição inicial, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento de mérito.

( ) O ato do juiz que indefere a petição inicial é decisão interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de juízo de retratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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348Q157553 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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349Q724672 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Específicos de Cidades e Municípios, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A nova ponte do Município de Natal a ser inaugurada provavelmente até o final de 2006, ligará as seguintes regiões do município:
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350Q464579 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse fim, observar-se-á que
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351Q157388 | Legislação Estadual, Código de Organização Judiciárias Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.

3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

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352Q712441 | Português, Pontuação, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Texto associado.
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados nas questões. 
As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista.
01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares
02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada
03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste
04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para
05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris,
06  gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de
07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros.
08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas
09 apurações.
10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as
11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito
12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos,
13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos
14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia,
15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar.
16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu
17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio
18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da
19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da
20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo
21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos.
22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela
23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez,
24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em
25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares
26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares
27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World,
28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número
29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”?
30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje
31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar
32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a
33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das
34 campanhas da indústria.
35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do
36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a
37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus
38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida
39 saudável. 
Texto especialmente adaptado para esta prova. Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca
Para responder à questão, considere o seguinte trecho do texto (os sinais de pontuação foram numerados). 
De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, (1) chefe da Convenção do Controle do Tabaco, (2) com sede em Genebra, (3) o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, (4) seus próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – (5) que continuam comprometendo a vida saudável. 
Sobre a pontuação desse trecho do texto, assinale a alternativa correta. 
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353Q435726 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência. I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU. II. O vereador “B” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. III. O vereador “C” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas. IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem observância do princípio da anterioridade. V. O vereador “E” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município recémcriado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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354Q156996 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

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355Q156774 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

A revisão criminal

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356Q157071 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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357Q708849 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

As imunidades tributárias:
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358Q156919 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Sobre a petição inicial, analise as seguintes assertivas:

I. Contra ato judicial que indeferir liminarmente a petição inicial deverá o autor insurgir-se por agravo de instrumento.

II. A petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

III. Será indeferida a petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima.

IV. Será considerada inepta quando tiver pedidos incompatíveis entre si.

V. Se não constar o pedido, com suas especificações, deverá a petição inicial ser indeferida de plano pelo juiz.

Estão corretas as assertivas

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359Q414282 | Direito Ambiental, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

O SISNAMA tem como finalidade

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360Q437441 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

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