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Questões de Concursos Assessor Jurídico

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381Q157404 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de

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382Q157629 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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383Q708836 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social: 
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384Q156757 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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385Q157596 | Direito Processual Penal, Preventiva, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:

1. Cabe pedido de revogação da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretação.

2. Cabe pedido de relaxamento da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretação.

3. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude.

4. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Assinale a alternativa correta.

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386Q157345 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
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387Q157374 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a representação em juízo, considere as seguintes afirmativas:

1. Em juízo, a herança jacente ou vacante será representada por seu curador.

2. Em juízo, o Município será representado por seu Prefeito ou procurador.

3. Em juízo, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus gerentes.

4. Em juízo, a pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Assinale a alternativa correta.

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388Q157169 | Direito Penal, Antijuricidade, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

A respeito do instituto da legítima defesa, considere:

I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que atirou primeiro e errou o alvo.

II. Admite-se a legítima defesa contra agressão pretérita, quando se tratar de ofensa a direito alheio.

III. A injustiça da agressão deve ser considerada quanto à punibilidade do agressor, não podendo, por isso, ser invocada quando houver repulsa a agressão de doente mental.

Está correto o que se afirma APENAS em

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389Q414591 | Direito Civil, Propriedade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No dia 4/8/2003, Ana comprou um apartamento de Sílvia, mediante escritura pública, e, após um mês, mudou-se para o imóvel. No dia 9/10/2007, recebeu de Alexandre notificação para desocupar o apartamento, já que ele havia adquirido o imóvel de Sílvia. Procurado por Ana, Alexandre reafirmou que havia comprado o imóvel, tendo-o registrado no cartório de registro de imóveis, conforme documentos que apresentou.

À luz da disciplina conferida pelo atual Código Civil à matéria e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

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390Q157075 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.

2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção.

3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual.

4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta.

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391Q157610 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

As ações possessórias de bens imóveis são consideradas

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392Q157624 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

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393Q428764 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

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394Q434681 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

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395Q395530 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:
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396Q157555 | Informática, Editor de Textos, Assessor Jurídico, PGE RS, CONESUL

Analiase as afirmativas relativas ao processador de texto Word 2003.

I. O menu Arquivo apresenta o comando Propriedades, que fornece o número de linhas e o número de palavras do documento.

II. Para selecionar todo o documento, é suficiente pressionar simultaneamente as teclas CTRL+A do teclado.

III. Através da régua do Word, é possível selecionar parágrafos intercalados do documento.

IV. O menu Formatar apresenta o comando Fonte, que permite definir o estilo, o tamanho e a cor da fonte.

Estão corretas

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398Q157396 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta.

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399Q156910 | Português, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

        A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

Considerando a norma-padrão escrita, está correto o que se afirma em uma das alternativas que seguem. Assinale- a.
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400Q156977 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes
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