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Questões de Concursos Assessor Jurídico

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441Q465211 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do benefício de auxílio-acidente, assinale a opção correta.

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442Q157039 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Em uma execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente,

I. o genitor do executado poderá requerer a adjudicação do bem penhorado, oferecendo preço não inferior ao da sua avaliação, preferencialmente à alienação por iniciativa particular.

II. o executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, mesmo se não estiver a execução devidamente garantida.

III. o executado poderá pagar a dívida no prazo para oferecimento dos embargos à execução, com o que ficará isento do pagamento da verba honorária fixada pelo juiz.

IV. poderá o executado solicitar a substituição do bem penhorado, em até 15 dias da intimação da penhora, bastando comprovar que a substituição lhe é menos onerosa.

V. tem o exequente a prerrogativa na indicação do leiloeiro oficial que conduzirá as hastas públicas para tentativa de venda do bem penhorado, ocorrendo a segunda praça entre os 10 e os 20 dias seguintes à realização da primeira.

Está correto APENAS o que se afirma em

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443Q156804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

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444Q157064 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:

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445Q157090 | Direito Financeiro, Receita Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Nos termos da Constituição Federal, é correto
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446Q157381 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,

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447Q157160 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

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448Q157195 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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449Q467745 | Direito Tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das contribuições especiais.

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450Q157518 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se
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451Q157537 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência
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452Q401770 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:
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453Q157598 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre adoção e guarda, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.

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454Q442307 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

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455Q710480 | Português, Interpretação de Textos, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Texto associado.
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados nas questões. 
As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista.
01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares
02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada
03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste
04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para
05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris,
06  gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de
07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros.
08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas
09 apurações.
10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as
11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito
12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos,
13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos
14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia,
15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar.
16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu
17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio
18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da
19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da
20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo
21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos.
22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela
23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez,
24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em
25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares
26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares
27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World,
28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número
29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”?
30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje
31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar
32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a
33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das
34 campanhas da indústria.
35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do
36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a
37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus
38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida
39 saudável. 
Texto especialmente adaptado para esta prova. Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca 
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 23, 30 e 31.
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456Q706649 | Enfermagem, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

A Lei nº 8.080/1990, no verso em trata da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde, determina que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com a Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: 
I. No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde. 
II. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. 
III. No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. 
Quais estão corretas?
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457Q157600 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________.

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458Q157106 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

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459Q466611 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Em relação aos elementos da Obrigação Tributária, assinale a assertiva correta:

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460Q156974 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.

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