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Questões de Concursos Assessor Jurídico

Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


481Q442307 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

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482Q156823 | Organização Judiciária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.

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483Q157257 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

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484Q157568 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

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485Q156844 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

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486Q156949 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão
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487Q157474 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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488Q420947 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Segundo o Código Civil em vigor, a Lei n. 10.406/2002, a validade da declaração de vontade, em um negócio jurídico,
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489Q401893 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

A sociedade de economia mista:

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490Q415473 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Assinale a alternativa INCORRETA:
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491Q157183 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

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492Q708702 | Português, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Texto associado.
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao
longo do texto estão citados nas questões. 
As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista.
01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares
02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada
03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste
04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para
05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris,
06  gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de
07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros.
08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas
09 apurações.
10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as
11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito
12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos,
13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos
14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia,
15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar.
16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu
17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio
18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da
19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da
20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo
21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos.
22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela
23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez,
24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em
25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares
26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares
27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World,
28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número
29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”?
30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje
31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar
32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a
33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das
34 campanhas da indústria.
35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do
36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a
37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus
38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida
39 saudável. 
Texto especialmente adaptado para esta prova. Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca 

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas do título e das linhas 02, 17 e 29. 
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493Q712323 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de: 
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494Q157130 | Direito Processual Civil, Teoria geral do processo cautelar, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No processo cautelar,
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495Q416747 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta uma conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida, no que tange às disposições a respeito de domicílio de pessoa natural.

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496Q157449 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Comete crime de desobediência o

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497Q440592 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

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498Q438891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

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499Q418483 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que
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500Q447440 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
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