Questões de Concursos Assessor Jurídico

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521Q156987 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Com o objetivo de expandir seu mercado consumidor, a empresa Decorações do Brasil Ltda. incorpora a empresa Decorações do Nordeste Ltda. Neste caso,

✂️ a) a Decorações do Brasil Ltda. declarará extinta a Decorações do Nordeste Ltda., independentemente da aprovação do ato de incorporação
✂️ b) aprovada a incorporação, é desnecessária sua averbação no registro próprio.
✂️ c) a Decorações do Nordeste Ltda. transmitirá apenas direitos à Decorações do Brasil Ltda.
✂️ d) a Decorações do Brasil Ltda. sucederá a Decorações do Nordeste Ltda. em todos os direitos e obrigações.
✂️ e) os sócios da Decorações do Nordeste Ltda. não poderão interferir no projeto de reforma do ato constitutivo ou na aprovação das bases da operação.

522Q157532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.
✂️ b) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.
✂️ c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.
✂️ d) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

524Q701868 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Sobre a greve no serviço público, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa

INCORRETA.

✂️ a)
A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares emilitares das Forças Armadas façam greve.
✂️ b)
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicosceletistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público
✂️ c)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e atodos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
✂️ d)
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercíciodo direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que deladecorre.

525Q407790 | Direito Administrativo, Modalidades, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terrenos para a construção de uma nova estação. Posteriormente, em face da necessidade de redução de despesas, o projeto acabou sendo cancelado e a empresa decidiu alienar os imóveis. De acordo com a Lei federal no 8.666/93, a empresa

✂️ a) somente estará obrigada a efetuar licitação para a venda dos imóveis, se os mesmos já estiverem afetados ao serviço público.
✂️ b) deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para alienação dos imóveis, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles que tenha adquirido mediante dação em pagamento.
✂️ c) poderá instaurar procedimento licitatório na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, se comprovar que os mesmos se tornaram inservíveis para o fim a que se destinavam.
✂️ d) estará obrigada a instaurar procedimento licitatório na modalidade concorrência para os imóveis adquiridos mediante desapropriação, podendo adotar a modalidade leilão para aqueles adquiridos mediante compra e venda privada.
✂️ e) poderá efetuar a venda direta dos imóveis, sem necessidade de prévio procedimento licitatório, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.

527Q157262 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:

1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.

2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

528Q410237 | Direito Administrativo, Procedimento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

✂️ a) comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.
✂️ b) apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.
✂️ c) garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.
✂️ d) apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.
✂️ e) capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

531Q407623 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

✂️ a) as empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.
✂️ b) as empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.
✂️ c) as autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.
✂️ d) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.
✂️ e) o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.

534Q157094 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
✂️ b) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ c) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ d) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção.

535Q157107 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

✂️ a) as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.
✂️ b) na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.
✂️ c) não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.
✂️ d) compete as autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.
✂️ e) os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

536Q436208 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

✂️ a) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.
✂️ b) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.
✂️ c) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
✂️ d) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.
✂️ e) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.

538Q157454 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí - CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

✂️ a) São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. .
✂️ b) O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.
✂️ c) Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.
✂️ d) Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.

539Q816679 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

O Estatuto da Cidade determina que

✂️ a) o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.
✂️ b) o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.
✂️ c) a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.
✂️ d) o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.

Questões de Concursos Assessor Jurídico

Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q156987 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

522Q157532 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

523Q440975 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

524Q701868 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

525Q407790 | Direito Administrativo, Modalidades, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

526Q434235 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

527Q157262 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

528Q410237 | Direito Administrativo, Procedimento, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

529Q453095 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

530Q468536 | Direito Tributário, Impostos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

531Q407623 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

532Q157522 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

533Q157536 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

534Q157094 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

535Q157107 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

536Q436208 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

537Q156924 | Informática, Windows, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

538Q157454 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

539Q816679 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

540Q471194 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019