Questões de Concursos Assessor Jurídico

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541Q156833 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual

✂️ a) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ b) nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ e) o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

542Q157638 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.

I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.

II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.

III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

544Q463920 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O crime de concussão é formal, consumando-se com a exigência da vantagem, sendo que seu tipo abrange tanto a atuação direta quanto a atuação indireta do agente.
✂️ b) O crime de prevaricação não admite forma culposa.
✂️ c) Para a caracterização da responsabilidade penal, será considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, independentemente do cargo ter sido ou não criado por lei.
✂️ d) O crime de condescendência criminosa não admite tentativa.
✂️ e) O crime de advocacia administrativa poderá ter como sujeito ativo um funcionário público sem formação jurídica.

545Q439344 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

✂️ a) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
✂️ b) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.
✂️ c) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
✂️ d) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.
✂️ e) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

546Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

✂️ a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ c) o regimento comum do Congresso Nacional.
✂️ d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

549Q700379 | Direito Econômico, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a

alternativa INCORRETA.

✂️ a)
Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como depequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstosexpressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
✂️ b)
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtudede sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dosprecatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nasdotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ c)
Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta saláriosmínimos,perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d)
Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ounão ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos,perante a Fazenda dos Municípios.

551Q157033 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
✂️ b) No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.
✂️ d) No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

553Q157510 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancári e não da juntada do termo nos autos.
✂️ b) O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.
✂️ c) Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.
✂️ d) Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

554Q415816 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que Fábio, brasileiro, pretenda se casar, no Brasil, com Marie, que possui nacionalidade francesa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

✂️ a) Deve ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
✂️ b) Quanto às formalidades da celebração, poderá ser aplicada a lei francesa, desde que sejam observados os impedimentos aplicáveis.
✂️ c) Se os nubentes tiverem domicílio em países diversos, os casos de invalidade do matrimônio poderão ser regidos pela lei de qualquer dos domicílios.
✂️ d) O regime de bens deve obedecer ao que dispõe a legislação brasileira.

555Q157001 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.
✂️ b) As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.
✂️ c) A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.
✂️ d) É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

556Q393567 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Não é considerado elemento caracterizador do fato do príncipe

✂️ a) o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou lei ou resolução que paralise a atividade da empresa.
✂️ b) a interrupção das atividades da empresa, motivada por ato praticado pelo poder público, caso este tenha agido, ao menos, com culpa.
✂️ c) a demonstração de que o empregador não agiu com culpa ou dolo para a causa desencadeadora do fato do príncipe.
✂️ d) o ato praticado por autoridade pública, motivado por comportamento ilícito ou irregular da empresa, que venha causar dificuldade no desenvolvimento da atividade empresarial.

557Q417914 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

O Código Civil vigente estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo a doutrina unânime em identificar que, nesse particular, trata-se de boa-fé objetiva. Tendo como referência essa afirmação, assinale a opção correta.

✂️ a) Os dispositivos que tratam da boa-fé no Código Civil atual não representam inovação em relação ao Código Civil anterior, no qual já havia referência à boa-fé objetiva.
✂️ b) A regra destacada consagra o princípio da operabilidade no Código Civil atual.
✂️ c) Ao exigir a interpretação conforme a boa-fé objetiva, o Código Civil atual apóia-se na orientação da socialidade.
✂️ d) A referência à boa-fé objetiva consolida o princípio da eticidade no Código Civil vigente.

560Q434621 | Direito Constitucional, STJ, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

✂️ a) Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.
✂️ b) As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.
✂️ c) Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.
✂️ d) Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Questões de Concursos Assessor Jurídico

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541Q156833 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

542Q157638 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

543Q710125 | Legislação Municipal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

544Q463920 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

545Q439344 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

546Q157501 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

547Q157258 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

548Q436624 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

549Q700379 | Direito Econômico, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

550Q408640 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC