Questões de Concursos Assessor Jurídico

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561Q157607 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

✂️ a) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
✂️ b) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.
✂️ c) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.
✂️ d) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
✂️ e) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

562Q397618 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos.
✂️ b) Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.
✂️ c) O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos".
✂️ d) É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos

565Q707034 | Legislação Federal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nessa hipótese:

✂️ a) Não cabe a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da prática do ato administrativo.
✂️ c) Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da interposição do recurso administrativo.
✂️ d) Eventual mandado de segurança não comportará a concessão de liminar.
✂️ e) Eventual mandado se segurança somente admitirá liminar se a parte oferecer caução.

568Q156892 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
✂️ b) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
✂️ c) Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
✂️ d) O juiz poderá, desde que a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, nas hipóteses em que tenha se tornado insuficiente.

570Q157006 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.

571Q446618 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

573Q157159 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Sobre o processo administrativo é certo que

✂️ a) vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.
✂️ b) a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.
✂️ c) será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
✂️ d) poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
✂️ e) é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

576Q157177 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.
✂️ b) O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.
✂️ c) A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.
✂️ d) A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.

578Q822605 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

✂️ a) correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.
✂️ b) correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.
✂️ c) correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.
✂️ d) incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.
✂️ e) incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.

580Q411029 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m2 (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

✂️ a) não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
✂️ b) não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.
✂️ c) faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
✂️ d) faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
✂️ e) não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.

Questões de Concursos Assessor Jurídico

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561Q157607 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

562Q397618 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

563Q436095 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

564Q404952 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

565Q707034 | Legislação Federal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

566Q408885 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

567Q156767 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

568Q156892 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

569Q405475 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

570Q157006 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

571Q446618 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

572Q418017 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

573Q157159 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

574Q441319 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

575Q433643 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

576Q157177 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

577Q706860 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

578Q822605 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

579Q446062 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

580Q411029 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC