Questões de Concursos Assessor Jurídico

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601Q416165 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Laura vendeu um veículo automotor a Rui por R$ 50.000,00, valor compatível com o de mercado. Ocorre que Rui tinha conhecimento de que a mãe de Laura estava gravemente enferma e de que, portanto, Laura não possuía dinheiro suficiente para saldar todas as dívidas que havia contraído durante o período de recuperação da mãe.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A venda do veículo poderá ser anulada, tendo em vista que Laura se encontrava em premente necessidade, o que configura vício de lesão.
✂️ b) Está configurado, nessa situação, o estado de perigo, visto que o grave dano sofrido por Laura era conhecido de Rui.
✂️ c) O negócio entabulado poderá ser anulado, por configurar-se fraude contra credores.
✂️ d) Na situação, configurou-se dolo por parte de Rui, uma vez que ele tinha conhecimento da situação vivenciada por Laura e, mesmo assim, adquiriu o veículo.

603Q406860 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

✂️ a) deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
✂️ b) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ d) poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.
✂️ e) encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.

604Q156782 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

✂️ a) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
✂️ b) com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.
✂️ c) depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
✂️ d) depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.
✂️ e) depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

605Q157319 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

É inexigível a licitação

✂️ a) para contratação de serviços técnicos, tais como, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ b) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ c) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ d) para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ e) para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

606Q157365 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.
✂️ b) Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
✂️ c) A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
✂️ d) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

607Q157657 | Português, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Texto associado.

A pregação de um sermão e a publicação de uma ordem de delação faziam parte da rotina dos inquisidores medievais quando chegavam a uma nova localidade em seu itinerário. A ordem de delação, embrião do futuro édito da fé, não era tão minuciosa na descrição dos crimes - em uma sociedade onde predominava a comunicação oral, os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão. É apenas mais tarde que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão - tendência tornada irreversível com a fundação da Inquisição espanhola. Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja. Como suporte de comunicação, ele se torna cada vez mais importante, pois assegura uma definição clara dos delitos sob alçada da Inquisição. Não é surpreendente que, em uma sociedade onde as elites urbanas são progressivamente alfabetizadas, a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais e das visitas de distrito, um ato que adquire uma tal autonomia que é utilizado todos os anos para reafirmar os contornos da jurisdição inquisitorial. Mas a publicação do édito, embora breve e subordinada nos séculos XIII e XIV, era acompanhada pela proclamação de um "tempo de graça" de que podiam se beneficiar todos os culpados dos delitos de heresia que se apresentassem espontaneamente para confessar suas faltas aos inquisidores. A publicação do tempo de graça, que se estendia geralmente até um mês, adquire uma tal rotina que é frequentemente incluída no protocolo final do édito - nesse caso, o édito passa a ser designado por "édito da graça".

(BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições: Portugal,
Espanha e Itália - séculos XV-XIX. São Paulo: Companhia das Letras, 2000, p. 155 e 156)

As orientações da gramática normativa legitimam o que se afirma na alternativa:

✂️ a) Em Com efeito, o édito não era apenas lido depois do sermão: ele era afixado à porta da igreja, a inclusão de uma vírgula depois da palavra apenas e a substituição dos dois-pontos por um travessão comprometeriam a correção da frase.
✂️ b) Em os inquisidores consideravam fundamental o papel do sermão, se, em lugar do segmento destacado, houvesse "qualquer que fosse o tema do sermão", o plural da frase seria "os inquisidores consideravam fundamental quaisquer que fossem os temas do sermão".
✂️ c) Se, em vez da palavra destacada em Não é surpreendente que [...] a publicação do édito se torne o ato central da fundação dos novos tribunais, houvesse "éditos", a forma verbal teria de ser "se tornem".
✂️ d) A forma incluída está adequadamente empregada no texto, tal como ocorre com a forma verbal destacada em "O trabalho do estudioso inclue dados bastante reveladores".
✂️ e) Se, na frase que se inverte essa relação de dominação do édito pelo sermão, se tratasse de "relações", a forma verbal deveria, sem outra opção, permanecer no singular.

608Q156900 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

✂️ a) a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.
✂️ b) o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
✂️ c) o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.
✂️ e) o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

610Q414473 | Direito Ambiental, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), a gestão das águas é descentralizada, mas não pode ser antagônica nem descoordenada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são ligados por laços de hierarquia e cooperação.
✂️ b) As agências de águas, os consórcios de bacia hidrográfica, os conselhos intermunicipais de recursos hídricos são articulados pelo Conselho de Governo e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
✂️ c) As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são integrados e articulados pelos consórcios municipais de águas.
✂️ d) As agências de águas, os comitês de bacia hidrográfica, os conselhos interestaduais de recursos hídricos, os consórcios municipais de águas e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos são ligados por laços de coordenação e são submetidos ao órgão consultivo e deliberativo do SNRH, ou seja, ao Conselho de Governo.

611Q405884 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:

✂️ a) os vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.
✂️ b) a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.
✂️ c) apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.
✂️ d) os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.
✂️ e) os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.

612Q157630 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

É correto afirmar que

✂️ a) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.
✂️ b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
✂️ c) a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.
✂️ d) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.
✂️ e) o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

614Q427833 | Direito Constitucional, Municípios, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.

✂️ a) Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.
✂️ b) Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.
✂️ c) A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.
✂️ d) Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.

616Q156792 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre

✂️ a) fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ b) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ c) fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.
✂️ d) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
✂️ e) fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.

617Q157376 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) A Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.
✂️ b) Na hipótese de declaração de inidoneidade, o interessado dispõe do prazo de dez dias da abertura de vista para o exercício do seu direito de defesa, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos da aplicação da referida sanção.
✂️ c) A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas em lei para a inexecução total ou parcial do contrato, facultada defesa prévia ao interessado no prazo de dez dias úteis.
✂️ d) Se a multa aplicada ao contratado for superior ao valor da garantia prestada, o montante da multa cingir-se-á à perda do valor correspondente à garantia, não podendo ultrapassar referido montante.
✂️ e) A declaração de inidoneidade poderá também ser aplicada a profissionais ou empresas que, em razão de contratos administrativos, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, com dolo ou culpa, fraude fiscal no recolhimento de tributos.

618Q724722 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Sobre a cultura do Rio Grande do Norte, analise as assertivas abaixo:

I. O Instituto Histórico Geográfico, a Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e a Associação Norte-Rio-Grandense de Anatomia, são importantes entidades culturais com sede na Capital do Estado.

II. O forte dos Reis Magos, marco inicial da ocupação do território é hoje um monumento tombado.

III. As festas dos Santos Reis e Nossa Senhora dos Navegantes – Procissão de Barcos, que acontecem em Janeiro, constituem um dos principais eventos culturais do Estado.

IV. A gastronomia do Estado foi herdada da cultura dos índios, dos negros e dos povos colonizadores. Portanto, se apresenta bastante variada. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

✂️ a) I e III
✂️ b) II e IV
✂️ c) I, II, III e IV
✂️ d) IV
✂️ e) N.R.A.

620Q398151 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.
✂️ b) Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ c) O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.
✂️ d) A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.