Questões de Concursos Assessor Jurídico

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641Q157502 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato em questão

✂️ a) deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.
✂️ b) tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.
✂️ c) admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
✂️ d) poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.
✂️ e) poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doz meses, mediante autorização da autoridade superior.

642Q156747 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
✂️ b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
✂️ c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
✂️ d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vint dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

646Q467708 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.
✂️ b) O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
✂️ c) O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.
✂️ d) O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.

647Q712473 | Direito Processual do Trabalho, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

No processo do trabalho, serão devidos honorários de sucumbência:

✂️ a)
Desde que o advogado não esteja atuando em causa própria.
✂️ b) No valor máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
✂️ c) Fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
✂️ d)
Fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
✂️ e)
Serão arbitrados pelo julgador no valor máximo de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, quando vencido o reclamante.

648Q157027 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

✂️ a) deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
✂️ b) poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
✂️ c) poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.
✂️ d) poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
✂️ e) deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.

649Q156960 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

✂️ a) possibilita a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
✂️ c) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
✂️ d) praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
✂️ e) possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

650Q415618 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.
✂️ b) Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.
✂️ d) São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.
✂️ e) Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

655Q157470 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
✂️ b) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou pudesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
✂️ c) Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) Se a declaração de vontade do agente não estiver em conformidade com o ordenamento jurídico ou, ainda, com a verdade real, o negócio jurídico produzido será inexistente.

656Q156745 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Civil veda a realização de pedidos genéricos no procedimento comum ordinário.
✂️ b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
✂️ c) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor.
✂️ d) É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Questões de Concursos Assessor Jurídico

Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q157502 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

642Q156747 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

643Q157527 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

644Q401017 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

645Q413838 | Direito Ambiental, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

646Q467708 | Direito Tributário, Crédito tributário, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

647Q712473 | Direito Processual do Trabalho, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

648Q157027 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

649Q156960 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

650Q415618 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

651Q711852 | Direito do Trabalho, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

652Q157628 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

653Q393148 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

654Q433378 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

655Q157470 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

656Q156745 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

657Q156788 | Direito Processual Civil, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

658Q441752 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Jurídico, SERPRO, CESPE CEBRASPE

659Q711259 | Legislação Municipal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

660Q156825 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC