Questões de Concursos Assessor Jurídico

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663Q157025 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

✂️ a) à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ b) ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ c) à Assembleia Legislativa, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ d) ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
✂️ e) à Assembleia Legislativa, em até 30 dias da abertura de cada sessão legislativa.

667Q411694 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

✂️ a) poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário.
✂️ b) deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato.
✂️ c) deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras.
✂️ d) poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
✂️ e) poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

668Q156795 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

✂️ a) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
✂️ b) ilícita, porque praticada com abuso do direito.
✂️ c) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
✂️ d) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
✂️ e) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

669Q429555 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

✂️ a) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
✂️ b) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
✂️ c) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
✂️ d) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
✂️ e) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

670Q157276 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado.

✂️ a) não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo óbice jurídico à aprovação de novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ b) não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos julgamentos reconheçam a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ c) produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo óbice jurídico a que o Governador sancione novo diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ d) enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.
✂️ e) é automaticamente cancelado no caso de julgamento superveniente do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito normativo constante de lei estadual que autoriza a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em face da venda de bens salvados de sinistros.

674Q156871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.

( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.

( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F – F.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) V – F – V – V.

678Q433708 | Direito Constitucional, Educação, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Quanto ao tratamento dado à educação pela CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ b) As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, ressalvados os naturalizados.
✂️ c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsão expressa na CF.
✂️ d) Segundo prevê expressamente a CF, é dever do Estado garantir o ensino fundamental e médio gratuitos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

679Q156808 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
✂️ b) a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não constitui obrigação da Administração.
✂️ c) a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
✂️ d) uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

680Q157356 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

✂️ a) não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
✂️ c) se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.
✂️ d) é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
✂️ e) não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.

Questões de Concursos Assessor Jurídico

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661Q392146 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

662Q467252 | Direito Tributário, Disposições gerais, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

663Q157025 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

664Q157062 | Direito Processual Civil, Da comunicação dos atos processuais Intimação, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

665Q457650 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

666Q468771 | Direito Tributário, Disposições gerais, Assessor Jurídico, SERPRO, CESPE CEBRASPE

667Q411694 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

668Q156795 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

669Q429555 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

670Q157276 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

671Q157344 | Controle Externo, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

672Q730516 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Assessor Jurídico, SERPRO, CESPE CEBRASPE

673Q440198 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

674Q156871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

675Q157215 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

676Q156979 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

677Q439423 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

678Q433708 | Direito Constitucional, Educação, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

679Q156808 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

680Q157356 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC