Questões de Concursos Assessor Jurídico

Resolva questões de Assessor Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

681Q439537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.

A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão

✂️ a) é legal e não afronta qualquer direito ou garantia individual do servidor.
✂️ b) está em desacordo com a CF porque ofende o direito do servidor à estabilidade no cargo.
✂️ c) está em desacordo com a CF porque viola a garantia ao devido processo legal.
✂️ d) é legal desde que a declaração de desnecessidade do cargo seja válida.

682Q410741 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

✂️ a) poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.
✂️ b) poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.
✂️ c) deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.
✂️ d) tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.
✂️ e) admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

684Q156945 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

✂️ a) deverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.
✂️ b) poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.
✂️ c) poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.
✂️ d) poderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.
✂️ e) deverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.

685Q438553 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

A ação civil pública:

✂️ a) pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ b) pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.
✂️ c) sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.
✂️ d) não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.
✂️ e) deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

687Q157562 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.
✂️ b) Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.
✂️ c) É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.
✂️ d) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

688Q436671 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
✂️ b) É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
✂️ c) Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
✂️ d) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.

689Q157035 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Relativamente aos negócios jurídicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

2. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

3. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou e ainda que dela o destinatário tivesse conhecimento.

4. A autorização das circunstâncias ou dos usos não é o único requisito necessário à admissão do silêncio como forma de anuência expresso pelo Código Civil.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

691Q398826 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

João, conselheiro do TCE/RN, nomeou sua cunhada, Maria, para exercer o cargo comissionado de assessora especial de seu gabinete. Em razão de impedimento legal posterior, Maria foi exonerada; no entanto, continuou exercendo, de fato, suas funções. Em seguida, João nomeou, para o mesmo cargo, Célia, com quem não tinha vínculo de parentesco. Célia, a pedido de João, concordou em repassar mensalmente os valores recebidos a Maria, auferindo, apenas, os benefícios do plano de saúde do TCE/RN pelo favor prestado a ambos, embora nunca tivesse comparecido ao local de trabalho.

Com relação a essa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, João, Maria e Célia

✂️ a) não cometeram fato criminoso.
✂️ b) praticaram, em tese, o crime de corrupção passiva em concurso de pessoas.
✂️ c) praticaram, em tese, o crime de estelionato com causa especial de aumento de pena em concurso de pessoas.
✂️ d) praticaram, em tese, o crime de peculato em concurso de pessoas.

692Q729200 | Direito Internacional, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a) A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.
✂️ b) A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.
✂️ c) Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.
✂️ d) A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

695Q907377 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Assessor Jurídico, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar que a Administração poderá:

✂️ a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.
✂️ c) Alterar, sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos.
✂️ d) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
✂️ e) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

696Q896524 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Assessor Jurídico, Prefeitura de Duas Estradas PB, CPCON, 2024

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

✂️ a) De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.
✂️ b) De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.
✂️ c) Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
✂️ d) De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.
✂️ e) O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

697Q902544 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assessor Jurídico, Prefeitura de Conceição da Aparecida MG, OBJETIVA, 2024

Em relação aos principais conflitos internacionais atuais que preocupam a comunidade global, analisar os itens.

I. Guerra entre Rússia e Ucrânia, iniciada após a invasão do território ucraniano pelos russos em fevereiro de 2022. II. Crise climática devido às mudanças climáticas que estão ocorrendo por todo o planeta Terra. III. O conflito entre Israel e Palestina, uma série de guerras e embates motivados, principalmente, por disputa territorial e questões religiosas. Estende-se oficialmente desde a década de 1940.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item II.
✂️ b) Apenas nos itens I e III.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em nenhum dos itens.

698Q910678 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Assessor Jurídico, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

São deveres do advogado:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares

Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) IV

699Q910677 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Assessor Jurídico, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024

No tocante aos direitos dos advogados, assinale a opção INCORRETA:

✂️ a) Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, com exceção quando considerados incomunicáveis.
✂️ b) Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.
✂️ c) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
✂️ d) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.