Questões de Concursos Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Execução Penal,

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

Sobre o processo administrativo é certo que

A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.

I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público.

II. Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período.

III. Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.

IV. O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Pedro ingressou numa joalheria e afirmou que pretendia adquirir um anel de ouro para sua esposa. A vendedora colocou sobre a mesa diversos anéis. Após examiná-los, Pedro disse que lhe agradou mais uma peça que estava exposta no canto da vitrine e que queria vê-la. A vendedora voltou-lhe as costas, abriu a vitrine e retirou o anel. Valendo-se desse momento de descuido da vendedora, Pedro apanhou um dos anéis que estava sobre a mesa e colocou-o no bolso. Em seguida, examinou o anel que estava na vitrine, disse que era bonito, mas muito caro, agradeceu e foi embora, levando no bolso a joia que havia apanhado. Nesse caso, Pedro responderá por

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:

I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

É correto afirmar que

Determinado negócio jurídico foi celebrado com a presença de dolo acidental de uma das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, o dolo acidental

O habeas corpus

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual