Questões de Concursos Assessor Técnico Legislativo

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104Q426256 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da As sembleia Legislativa

✂️ a) só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.
✂️ b) pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

105Q420629 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

No que concerne à locação de coisas, considere:

I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias. II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

107Q422174 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Quando contava com treze anos, o pai de Jaci faleceu e sua mãe a abandonou, o que fez com que fosse destituída do pátrio poder e seu tio Oscar fosse nomeado seu tutor. Jaci completou dezesseis anos de idade, portanto,

✂️ a) poderá ser emancipada pelo tutor, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ b) não poderá ser emancipada, devendo aguardar a maioridade civil.
✂️ c) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ d) poderá ser emancipada por sentença do juiz, ouvido o tutor.
✂️ e) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, homologado pelo Ministério Público.

109Q815144 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

✂️ a) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.
✂️ b) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
✂️ c) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.
✂️ d) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
✂️ e) não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

110Q434545 | Direito Constitucional, STF, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha

✂️ a) pela maioria absoluta do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.
✂️ b) pela maioria absoluta do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ c) pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) por, no mínimo, um terço do Senado Federal.
✂️ e) por, no mínimo, um terço do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

111Q418685 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

No que diz respeito à responsabilidade civil, é correto afirmar:

✂️ a) O direito de exigir reparação é personalíssimo e não se transmite com a herança.
✂️ b) A responsabilidade civil depende da criminal, devendo o processo civil ser sempre suspenso até a decisão da questão do fato no juízo criminal.
✂️ c) O tutor só é responsável pela reparação civil dos danos causados por seu pupilo se tiver concorrido culposamente para a sua ocorrência.
✂️ d) Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
✂️ e) Aquele que ressarcir dano causado por outrem, não pode, em nenhuma hipótese, reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

112Q433294 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: A família “X” é tradicional na política do Estado da Paraíba. Nas próximas eleições para Deputado Estadual, cinco membros da família: Tobias, 19 anos de idade, estudante de direito; Dinorá, 22 anos de idade, estudante de arquitetura; Cassiano, 28 anos de idade, jornalista; Vera 30 anos de idade, advogada e Georgia 42 anos de idade, com conclusão somente do ensino médio, pretendem concorrer para o exercício do cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do referido estado. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, podem concorrer às men cionadas eleições

✂️ a) Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia, apenas.
✂️ b) Cassiano, Vera e Georgia, apenas.
✂️ c) Vera e Georgia, apenas.
✂️ d) Cassiano e Vera, apenas.
✂️ e) Tobias, Dinorá, Cassiano, Vera e Georgia.

113Q437648 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

✂️ a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
✂️ b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
✂️ c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.
✂️ d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
✂️ e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

114Q440225 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia, nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da República Federativa do Brasil, laborava nos portos do referido local. Nestes casos, segundo a Consti tuição Federal brasileira,

✂️ a) apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
✂️ b) apenas Marta e Glaide são brasileiras natas.
✂️ c) Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos.
✂️ d) apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos.
✂️ e) apenas Glaide é brasileira nata.

115Q22208 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

As dificuldades encontradas pelos portugueses na conquista da Paraíba tiveram relação com

✂️ a) a prévia ocupação francesa na região, e as alianças entre os franceses e as tribos Potiguaras.
✂️ b) a animosidade dos índios Tabajaras que, ao resistirem às tentativas de ocupação, provocou seu extermínio.
✂️ c) os ataques empreendidos pelas vilas coloniais, fundadas por espanhóis e densamente fortificadas.
✂️ d) o descaso da Coroa com a conquista dessa região, uma vez que nenhum tipo de exploração econômica havia sido implantado.
✂️ e) o fracasso das sucessivas expedições de conquista que, devido às intempéries marítimas, jamais chegaram ao seu destino.

117Q22209 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

A fundação, no final do século XVI, de conventos e mosteiros na Paraíba, então denominada Filipéia de Nossa Senhora das Neves, foi vista com bons olhos pelos colonos, pois estes

✂️ a) encontravam-se em minoria, acuados por tribos hostis, razão que os fez solicitar da Coroa e do Papa a instalação de missões jesuíticas fortificadas, no interior das quais pudessem habitar.
✂️ b) pretendiam fazer prevalecer o catolicismo e combater as religiões protestantes, como o calvinismo trazido pelos conquistadores franceses, ao qual a população local havia aderido massivamente.
✂️ c) acreditavam que a presença de religiosos contribuiria para a catequização e a “pacificação” das aldeias indígenas nas proximidades, garantindo a segurança da população branca.
✂️ d) ansiavam estabelecer trocas comerciais com os índios, como o escambo, prática que até então não havia sido implementada, uma vez que somente os freis eram os únicos autorizados a fazer esse tipo de transação.
✂️ e) reivindicavam a presença de ordens religiosas naquele território uma vez que, as famílias se sentiam desamparadas pela Igreja, desde a expulsão dos jesuítas, no século anterior.

118Q434369 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia ção coletiva. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal. IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

119Q22210 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Missionários e bandeirantes tiveram importante papel no processo de conquista do interior da Paraíba. As bandeiras eram

✂️ a) expedições que, em geral, se valiam do curso natural dos rios e tinham por objetivo aprisionar índios para vendê-los como escravos.
✂️ b) incursões oficiais da Coroa no interior do território brasileiro a fim de abrir caminhos e construir vias férreas.
✂️ c) caravanas de colonos responsáveis pela instalação nas vilas, de uma grande cruz e a bandeira portuguesa, como símbolos da colonização.
✂️ d) tropas militares bem armadas e chefiadas por um colonizador europeu, conhecedor da região, a fim de eliminar tribos hostis.
✂️ e) grupos de viajantes estrangeiros interessados em pesquisar, explorar e mapear a fauna, a flora e os nativos do continente americano.

120Q22211 | História e Geografia de Estados e Municípios, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

As principais motivações para a proclamação da Confederação do Equador, que ocorreu entre julho e novembro de 1824, foram a

✂️ a) difusão da recém promulgada Doutrina Monroe, que alimentava o sentimento antieuropeu, e a popularidade de Frei Caneca junto às massas, fator responsável pela grande adesão popular e pela absolvição desse clérigo após o fim da Confederação.
✂️ b) insatisfação das províncias do Norte e do Nordeste com a forte exploração econômica exercida pelo Sudeste, e a abdicação de D. Pedro I em favor de seu filho, ato que fragilizou a centralização política.
✂️ c) continuidade dos ideais e propósitos defendidos pela Revolução de 1817, e a ameaça de dominação política por parte do governo da Bahia, que encabeçava uma luta pela emancipação do Nordeste brasileiro, defendendo a instauração de outra monarquia.
✂️ d) reação ao autoritarismo de D. Pedro I, que outorgou uma constituição nesse mesmo ano, e a tentativa de formar uma república composta por unidades federativas, fundamentalmente: Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
✂️ e) influência direta do processo de independência vivido pelo Equador, o qual inspirou o nome do movimento, e a busca por autonomia política, administrativa e econômica por parte das províncias que eram as maiores produtoras de gado e cana- de-açúcar.