Questões de Concursos Assessor Técnico de Controle e Administração

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Com referência aos estágios de execução da despesa, julgue os próximos itens.

A ordem de pagamento da despesa, que se constitui em despacho exarado por autoridade competente e determina que a despesa seja paga, deve ser realizada após a liquidação da despesa.

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.

Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

Enquanto as empresas públicas podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas, as sociedades de economia mista devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima.

Acerca de conceitos de informática e de segurança da informação, julgue os itens a seguir.

Chave criptográfica é um termo que se refere a um parâmetro (ou conjunto de parâmetros) variável do algoritmo criptográfico que interfere diretamente no processo criptográfico. Para cada chave distinta (valor de chave), o algoritmo gera um criptograma diferente para uma mesma mensagem, que só poderá ser decifrado pelo usuário que conheça o valor em uso. Dessa forma, a segurança lógica é garantida, mesmo que o processo criptográfico se torne público, desde que a chave seja mantida secreta.

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.