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21Q23125 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
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22Q23102 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Texto associado.
Valores democráticos 

      Deu  no  Datafolha:  para  62%  dos  brasileiros,  a  democracia “é sempre melhor que qualquer outra  forma de governo". Folgo em  saber  que  a  imagem  da  democracia  vai bem, mas a frase  é verdadeira? 
      Eu não  faria uma  afirmação  tão  forte. Como Churchill,  acho melhor  limitar  a  comparação  ao  universo  do  conhecido."Ninguém  pretende que a democracia  seja  perfeita  ou  sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo  todas  as demais que têm sido experimentadas de  tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.  
     Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num  valor  religioso. Ela  deve  ser  defendida  por  suas  virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.  
     Já  desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto  mais  avançamos  no  conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras  de  influenciar os eleitores, que  usam  muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.  
     Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso  da  fixação  de  políticos  e eleitores  por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.  
     Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das  controvérsias, ela oferece um  caminho  para  grupos  antagônicos  disputarem  o  poder  de forma  institucionalizada  e  pouco  violenta. É  menos do que sonhavam os  iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco. 

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)
Deu no Datafolha: para 62% dos brasileiros, a democracia ‘é sempre melhor que qualquer outra forma de governo’".

Essa frase inicial do texto serve para
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23Q23146 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Com  relação  ao  alistamento  eleitoral,  assinale  a  afirmativa  incorreta.
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24Q23123 | Conhecimentos Específicos, Constituição do Estado da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:
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25Q23108 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Texto associado.
Valores democráticos 

      Deu  no  Datafolha:  para  62%  dos  brasileiros,  a  democracia “é sempre melhor que qualquer outra  forma de governo". Folgo em  saber  que  a  imagem  da  democracia  vai bem, mas a frase  é verdadeira? 
      Eu não  faria uma  afirmação  tão  forte. Como Churchill,  acho melhor  limitar  a  comparação  ao  universo  do  conhecido."Ninguém  pretende que a democracia  seja  perfeita  ou  sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo  todas  as demais que têm sido experimentadas de  tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.  
     Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num  valor  religioso. Ela  deve  ser  defendida  por  suas  virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.  
     Já  desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto  mais  avançamos  no  conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras  de  influenciar os eleitores, que  usam  muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.  
     Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso  da  fixação  de  políticos  e eleitores  por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.  
     Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das  controvérsias, ela oferece um  caminho  para  grupos  antagônicos  disputarem  o  poder  de forma  institucionalizada  e  pouco  violenta. É  menos do que sonhavam os  iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco. 

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)
“... ela oferece um caminho para grupos antagônicos disputarem o poder...”.

Assinale a opção que apresenta a forma de reescrever-se esse segmento do texto, mantendo seu sentido original.
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26Q23122 | Conhecimentos Específicos, Constituição do Estado da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:
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27Q23127 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
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28Q23113 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Assinale a alternativa que identifica corretamente um especto da recente crise ucraniana.
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29Q23131 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Manoel é cidadão português e pretende seguir carreira profissional no Brasil diante da crise que assola a Europa. Analisando as alternativas vislumbra, como possível, a carreira política aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de portugueses que permanecem atuando economicamente no país. Nos termos da Constituição Federal, o cargo, dentre os apresentados a seguir, que não pode ser almejado, por ser privativo de brasileiro nato, é o de
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30Q23136 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.
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31Q23106 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Texto associado.
Valores democráticos 

      Deu  no  Datafolha:  para  62%  dos  brasileiros,  a  democracia “é sempre melhor que qualquer outra  forma de governo". Folgo em  saber  que  a  imagem  da  democracia  vai bem, mas a frase  é verdadeira? 
      Eu não  faria uma  afirmação  tão  forte. Como Churchill,  acho melhor  limitar  a  comparação  ao  universo  do  conhecido."Ninguém  pretende que a democracia  seja  perfeita  ou  sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo  todas  as demais que têm sido experimentadas de  tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.  
     Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num  valor  religioso. Ela  deve  ser  defendida  por  suas  virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.  
     Já  desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto  mais  avançamos  no  conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras  de  influenciar os eleitores, que  usam  muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.  
     Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso  da  fixação  de  políticos  e eleitores  por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.  
     Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das  controvérsias, ela oferece um  caminho  para  grupos  antagônicos  disputarem  o  poder  de forma  institucionalizada  e  pouco  violenta. É  menos do que sonhavam os  iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco. 

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)
O  texto da prova é classificado  como jornalístico opinativo. Esse  tipo de texto apresenta a seguinte característica:
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32Q23147 | Direito Eleitoral, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Não  será  considerada  propaganda  antecipada  e  poderá  ter  cobertura  dos  meios  de  comunicação  social, inclusive  via  Internet,  

I.  a  realização  de  prévias  partidárias  e  sua  divulgação  pelos  instrumentos  de  comunicação  intrapartidária  e  pelas  redes  sociais. 
II.  a  divulgação  de  atos  de  parlamentares  e  os  debates  legislativos, ainda que se faça pedido de votos. 
III.  a manifestação  e  o  posicionamento  pessoal  sobre  questões  políticas nas redes sociais.  

Está(ão) correto(s)
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33Q23107 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Texto associado.
Valores democráticos 

      Deu  no  Datafolha:  para  62%  dos  brasileiros,  a  democracia “é sempre melhor que qualquer outra  forma de governo". Folgo em  saber  que  a  imagem  da  democracia  vai bem, mas a frase  é verdadeira? 
      Eu não  faria uma  afirmação  tão  forte. Como Churchill,  acho melhor  limitar  a  comparação  ao  universo  do  conhecido."Ninguém  pretende que a democracia  seja  perfeita  ou  sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo  todas  as demais que têm sido experimentadas de  tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.  
     Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num  valor  religioso. Ela  deve  ser  defendida  por  suas  virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.  
     Já  desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto  mais  avançamos  no  conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras  de  influenciar os eleitores, que  usam  muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.  
     Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso  da  fixação  de  políticos  e eleitores  por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.  
     Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das  controvérsias, ela oferece um  caminho  para  grupos  antagônicos  disputarem  o  poder  de forma  institucionalizada  e  pouco  violenta. É  menos do que sonhavam os  iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco. 

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)
Sobre os vários comentários sobre a democracia, assinale aquele que reproduz corretamente o valor a ela atribuído no texto.
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34Q23144 | Direito Ambiental, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.
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35Q23104 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Texto associado.
Valores democráticos 

      Deu  no  Datafolha:  para  62%  dos  brasileiros,  a  democracia “é sempre melhor que qualquer outra  forma de governo". Folgo em  saber  que  a  imagem  da  democracia  vai bem, mas a frase  é verdadeira? 
      Eu não  faria uma  afirmação  tão  forte. Como Churchill,  acho melhor  limitar  a  comparação  ao  universo  do  conhecido."Ninguém  pretende que a democracia  seja  perfeita  ou  sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo  todas  as demais que têm sido experimentadas de  tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.  
     Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num  valor  religioso. Ela  deve  ser  defendida  por  suas  virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.  
     Já  desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto  mais  avançamos  no  conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras  de  influenciar os eleitores, que  usam  muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.  
     Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso  da  fixação  de  políticos  e eleitores  por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.  
     Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das  controvérsias, ela oferece um  caminho  para  grupos  antagônicos  disputarem  o  poder  de forma  institucionalizada  e  pouco  violenta. É  menos do que sonhavam os  iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco. 

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)
“Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito.Tem -se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais que têm sido experimentadas de tempos em tempos”.

A estratégia estrutural na formulação desse pensamento de Churchill apela para
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36Q23132 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

O  Governador  do  Estado  W  pretende  concorrer  ao  cargo  de  Senador  da  República.  Nos  termos  da  Constituição  Federal,  deverá
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37Q23135 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a formação das leis que compõem as normas do devido processo legislativo. Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo de delegação ao Presidente da República será
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38Q23105 | Português, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Texto associado.
Valores democráticos 

      Deu  no  Datafolha:  para  62%  dos  brasileiros,  a  democracia “é sempre melhor que qualquer outra  forma de governo". Folgo em  saber  que  a  imagem  da  democracia  vai bem, mas a frase  é verdadeira? 
      Eu não  faria uma  afirmação  tão  forte. Como Churchill,  acho melhor  limitar  a  comparação  ao  universo  do  conhecido."Ninguém  pretende que a democracia  seja  perfeita  ou  sem defeito.Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo  todas  as demais que têm sido experimentadas de  tempos em tempos", proclamou o estadista britânico.  
     Com efeito, não há necessidade de transformar a democracia num  valor  religioso. Ela  deve  ser  defendida  por  suas  virtudes práticas. Para descobri-las, precisamos listar seus defeitos.  
     Já  desde Platão sabemos que ela é sensível à ação dos demagogos. E, quanto  mais  avançamos  no  conhecimento do cérebro e da psicologia humana, descobrimos novas e mais sutis maneiras  de  influenciar os eleitores, que  usam  muito mais a emoção do que a razão na hora de fazer suas escolhas. É verdade que, com a prática, os cidadãos aprendem a defender-se, mas, demodo geral, são os marqueteiros que têm a vantagem.  
     Outro ponto sensível e delicado é o levantado pelo economista Bryan Caplan. A democracia até tende a limitar o radicalismo nas situações em que os eleitores se dividem bastante sobre um tema, mas ela se revela impotente no assuntos em que vieses cognitivos estão em operação, como é o caso  da  fixação  de  políticos  e eleitores  por criar empregos, mesmo que eles reduzam a eficiência econômica.  
     Se a democracia se presta a manipulações e não evita que a maioria tome decisões erradas, por que ela é boa? Bem, além de promover a moderação em parte das  controvérsias, ela oferece um  caminho  para  grupos  antagônicos  disputarem  o  poder  de forma  institucionalizada  e  pouco  violenta. É  menos do que sonhavam os  iluministas, mas dado o histórico de nossa espécie, isso não é pouco. 

(Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo, 01/04/2014)
O tema do texto pode ser definido como
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39Q23134 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional. A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas. Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é
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40Q23133 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. Os efeitos dessa decisão serão
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